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29.778 questões encontradas

Questão 821
ID 3504690

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Funcional

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

De acordo com a Portaria MGO 42/1999, entende-se como função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao poder público e como subfunção uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Nesse sentido, a função legislativa engloba as seguintes subfunções:
Alternativas da questão 3504690
- Alternativa A:
  controle interno e controle externo.
- Alternativa B:
  defesa da ordem pública e ação legislativa.
- Alternativa C:
  defesa do interesse público e controle interno.
- Alternativa D:
  ação legislativa e controle externo.
- Alternativa E:
  defesa da ordem pública e defesa do interesse público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 822
ID 3504685

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento de Base Zero ou por Estratégia

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

O orçamento base-zero é o método predominante de organização do orçamento público no Brasil e vem sendo utilizado para a avaliação e tomada de decisões sobre as despesas públicas da União e dos governos estaduais.
Alternativas da questão 3504685
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 823
ID 3504679

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Os incentivos concedidos a setores produtivos muitas vezes envolvem a concessão de linhas de crédito com juros subsidiados mediante alocação de recursos do orçamento público e, em outras, a efetiva redução da carga tributária, com medidas de renúncia fiscal. A respeito de tais situações é relevante notar que,
Alternativas da questão 3504679
- Alternativa A:
  embora ambas precisem ser compensadas com redução de despesas ou aumento de receitas, de forma a neutralizar o impacto nas metas de resultados fiscais, apenas a renúncia fiscal demanda neutralização de impacto para exercícios futuros.
- Alternativa B:
  em se tratando de renúncia fiscal, quando considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e, desde que não afete as metas de resultados fiscais, poderá ser implementada independentemente de prévia medida compensatória.
- Alternativa C:
  em se tratando de benefícios financeiros fiscais, tais como o subsídio de juros, é imprescindível a prévia compensação, exclusivamente mediante redução de despesas.
- Alternativa D:
  diversamente do que ocorre com os incentivos creditícios ou financeiros, que podem ser seletivos, as medidas de renúncia fiscal somente podem ser adotadas em caráter geral, razão pela qual são expurgadas do cálculo das metas fiscais.
- Alternativa E:
  ambas precisam de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas em se tratando de renúncia fiscal é necessário, adicionalmente, a inclusão do impacto correspondente no anexo de riscos fiscais, salvo se adotada medida compensatória.
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Questão 824
ID 3504677

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Categoria Econômica da Receita (1º Nível e 1º Dígito)

Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo

São classificadas como Receitas Correntes, EXCETO:
Alternativas da questão 3504677
- Alternativa A:
  Receita tributária.
- Alternativa B:
  Receita Patrimonial.
- Alternativa C:
  Receita de alienação de bens.
- Alternativa D:
  Receita de serviços.
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Questão 825
ID 3504676

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Aspectos e Dimensões do Orçamento Público (Jurídico, Político, Social)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Docas da Paraíba

Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma das dimensões do orçamento público à sua explicação.
Alternativas da questão 3504676
- Alternativa A:
  Dimensão jurídica: o orçamento público como mecanismo de planejamento e execução da política fiscal nacional, com impactos sobre os níveis de demanda agregada, permitindo inferir seus impactos sobre renda, emprego, taxa de juros e de câmbio.
- Alternativa B:
  Dimensão política: o orçamento público como instrumento de controle das receitas e gastos públicos, mediante registro preciso do planejamento e sua posterior execução, de forma a assegurar a geração de informações úteis e tempestivas aos diversos usuários da peça orçamentária.
- Alternativa C:
  Dimensão contábil: o orçamento público como instrumento normativo dotado de força de lei, resultante de processo legislativo formal sujeito a controle jurisdicional.
- Alternativa D:
  Dimensão econômica: o orçamento público como arena para debate acerca das prioridades para a ação estatal e limites ao exercício do poder tributário do Estado, formando-se os consensos e as maiorias necessários à legitimidade do gasto público e arrecadação das receitas.
- Alternativa E:
  Dimensão administrativa: o orçamento público como processo de planejamento por meio do qual se estabelecem os indicadores, metas, programas, ações, atividades e projetos necessários à solução de problemas coletivos e atendimento de necessidades públicas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 826
ID 3504674

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes.

A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos especiais.
Alternativas da questão 3504674
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 827
ID 3504673

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Unidade e Totalidade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

A respeito do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.
Alternativas da questão 3504673
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 828
ID 3504672

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento Bruto

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 4.320/64, “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”
Essa vedação relaciona-se ao princípio orçamentário
Alternativas da questão 3504672
- Alternativa A:
  da clareza.
- Alternativa B:
  do equilíbrio.
- Alternativa C:
  do orçamento bruto.
- Alternativa D:
  da uniformidade.
- Alternativa E:
  da universalidade.
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Questão 829
ID 3504669

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Dívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Relativamente à despesa pública, julgue os itens que se seguem.

Restos a pagar, serviços da dívida a pagar e outras obrigações a pagar em até dois exercícios integram a dívida pública flutuante.
Alternativas da questão 3504669
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 830
ID 3504667

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Programação Orçamentária e Financeira

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Relativamente à despesa pública, julgue os itens que se seguem.

Os seis estágios da despesa pública são a estimação, a programação, a licitação, o empenho, a liquidação e o pagamento.
Alternativas da questão 3504667
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 831
ID 3504664

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Considere que o Estado tenha criado um programa de apoio a pequenos empreendedores, prevendo linhas de crédito para capital de giro oferecidas por instituições financeiras com juros abaixo daqueles ordinariamente praticados, subvencionados com recursos provenientes do orçamento estadual e repassados mediante convênio. A área de fiscalização do Tribunal apontou potencial ilegalidade no programa e nos convênios em face da não comprovação de medida compensatória de renúncia fiscal na forma requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Referido apontamento
Alternativas da questão 3504664
- Alternativa A:
  não procede, pois se trata de subvenção econômica, que exige lei autorizativa específica e deve observar as regras próprias de geração de despesa pública, porém não caracteriza renúncia de receita fiscal.
- Alternativa B:
  procede, cabendo ao Estado comprovar a adoção de medidas de compensação do impacto do subsídio financeiro concedido, salvo se previsto em lei específica e atrelado a ação incluída no Plano Plurianual.
- Alternativa C:
  será procedente caso o impacto dos repasses orçamentários decorrentes do programa extrapole a margem de renúncia estabelecida no anexo correspondente que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Alternativa D:
  procede, desde que o programa vigore por mais de dois exercícios, configurando despesa de caráter continuado, a qual somente pode ser compensada por medidas de aumento de arrecadação.
- Alternativa E:
  não procede, cabendo, contudo, verificar a observância dos limites de endividamento do Estado, eis que a equalização de juros equipara-se a operação de crédito contratada pelo ente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 832
ID 3504659

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Finalidades do SPOF

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal abrange as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, além da realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, e tem como uma de suas finalidades a formulação do planejamento estratégico nacional.
Alternativas da questão 3504659
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 833
ID 3504657

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Disposições Preliminares (Lei 4.320/64)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

A Lei nº 4.320/1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3504657
- Alternativa A:
  Os créditos adicionais classificam-se em: fundamentais ou ordinários, especiais e extraordinários.
- Alternativa B:
  O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Judiciário, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
- Alternativa C:
  Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, entre outras hipóteses, a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
- Alternativa D:
  Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo informará a situação ao Ministério Público para as devidas providências.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 834
ID 3504655

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Unidade de Tesouraria ou de Caixa

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE - Soluções Governamentais e Empresariais Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

A etapa da receita orçamentária que consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa é chamada de:
Alternativas da questão 3504655
- Alternativa A:
  Lançamento
- Alternativa B:
  Previsão
- Alternativa C:
  Arrecadação
- Alternativa D:
  Provisão
- Alternativa E:
  Recolhimento
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 835
ID 3504654

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime Geral de Precatórios (Art. 100 CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

A Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelos entes da Federação, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, devendo ser respeitadas várias regras. Dentre elas, destaca-se:
Alternativas da questão 3504654
- Alternativa A:
  É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis, desde que seja para aquisição da casa própria, por quem ganha até dois salários mínimos.
- Alternativa B:
  O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, quando houver a concordância do devedor, aplicando-se as regras que dão prioridade a recebimento dos débitos de natureza alimentícia e de pequeno valor.
- Alternativa C:
  Sem prejuízo das regras previstas na Constituição Federal, lei complementar poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.
- Alternativa D:
  É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de decisões administrativas irrecorríveis e de sentenças judiciais, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de dezembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, sem correção monetária dos valores.
- Alternativa E:
  Os débitos de natureza alimentícia, de qualquer valor, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos, integralmente, com preferência sobre todos os demais débitos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 836
ID 3504653

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Universalidade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.

O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.
Alternativas da questão 3504653
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 837
ID 3504650

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento-programa ou Moderno

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região

O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue os itens de 91 a 95, com base na legislação vigente.

A técnica de elaboração orçamentária atualmente adotada no Brasil é denominada orçamento-programa, e algumas de suas principais características são a quantificação de objetivos e a fixação de metas.
Alternativas da questão 3504650
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 838
ID 3504649

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na Lei 4.320 de 1964

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Dadas as afirmativas acerca da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 1964, e Legislação Complementar,
-
I. Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento deixará a critério do Poder Executivo a escolha das fontes de recursos a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
-
verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas da questão 3504649
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, apenas.
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Questão 839
ID 3504648

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Essa previsão legal aplica-se
Alternativas da questão 3504648
- Alternativa A:
  a toda a administração direta e indireta, exceto fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, e o Banco Central do Brasil.
- Alternativa B:
  a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas, empresas de economia mista e instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, exceto o Banco Central do Brasil.
- Alternativa C:
  a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais e instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, exceto o Banco Central do Brasil.
- Alternativa D:
  a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
- Alternativa E:
  a toda a administração indireta, exceto fundações públicas, empresas de economia mista, instituições financeiras, no exercício de suas atribuições precípuas, e o Banco Central do Brasil.
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Questão 840
ID 3504646

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Empenho

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

O empenho e a liquidação da despesa orçamentária são estágios essenciais no regular processo de aquisição de bens ou serviços pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3504646
- Alternativa A:
  Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
- Alternativa B:
  É vedado o empenho global de despesas orçamentárias, devendo, a cada fornecimento, ser emitida nota de empenho específica para ocorrer o pagamento.
- Alternativa C:
  O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
- Alternativa D:
  Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
- Alternativa E:
  É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
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