Questão 3504657

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 3504657

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Disposições Preliminares (Lei 4.320/64)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

A Lei nº 4.320/1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os créditos adicionais classificam-se em: fundamentais ou ordinários, especiais e extraordinários.
Alternativa B:
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Judiciário, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Alternativa C:
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, entre outras hipóteses, a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
Alternativa D:
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo informará a situação ao Ministério Público para as devidas providências.

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