Questão
ID 3504648Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Essa previsão legal aplica-se