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29.778 questões encontradas

Questão 61
ID 3558092

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

O conselho deliberativo de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está analisando a viabilidade financeira, fiscal e orçamentária de um novo plano de benefícios que será votado pelo parlamento.
Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas da questão 3558092
- Alternativa A:
  A receita corrente líquida, a dívida consolidada líquida e a despesa com pessoal são frequentemente utilizadas para auxílio na tomada de decisão quanto à viabilidade de um novo plano de benefícios.
- Alternativa B:
  A viabilidade financeira e fiscal são aspectos independentes, pois não há relação entre a capacidade de pagamento do RPPS e a saúde fiscal do ente público.
- Alternativa C:
  A viabilidade fiscal está relacionada à sustentabilidade do plano sem comprometer os recursos públicos do ente no longo prazo.
- Alternativa D:
  A viabilidade orçamentária se concentra na alocação de recursos no orçamento anual.
- Alternativa E:
  Os três aspectos (financeiro, fiscal e orçamentário) devem ser considerados na implementação de um novo plano, pois cada um aborda uma dimensão diferente da sustentabilidade.
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Questão 62
ID 3558055

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Assinale a opção que contempla, de acordo com a Lei de regência, a periodicidade com que o Estado de Roraima deve publicar o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
Alternativas da questão 3558055
- Alternativa A:
  Mensalmente.
- Alternativa B:
  Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- Alternativa C:
  Anualmente.
- Alternativa D:
  Semestralmente.
- Alternativa E:
  Uma vez no início e outra no término do exercício financeiro respectivo.
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Questão 63
ID 3557899

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Sumário executivo com os resultados e recomendações do relatório de análise das hipóteses deverá ser elaborado
Alternativas da questão 3557899
- Alternativa A:
  pelo atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial, que o disponibilizará, apartado do relatório, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.
- Alternativa B:
  pelo ente federativo, que o disponibilizará, juntamente com o relatório, aos órgãos de controle interno e externo, sendo vedada sua disponibilização aos beneficiários do regime.
- Alternativa C:
  pelos dirigentes e gestores do RPPS, que o disponibilizarão, apartado do relatório, aos órgãos de controle interno e externo.
- Alternativa D:
  pela unidade gestora do RPPS, que o disponibilizará, juntamente com o relatório, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.
- Alternativa E:
  por profissional habilitado, que o disponibilizará, apartado do relatório, aos órgãos de controle interno e externo.
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Questão 64
ID 3549438

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Assistência Técnica e Cooperação Financeira

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Meio Ambiente

Julgue os itens a seguir, que versam sobre cooperação técnica internacional e cooperação financeira internacional.

Na cooperação técnica internacional, não há aporte financeiro direto para a instituição beneficiária da cooperação.
Alternativas da questão 3549438
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 65
ID 3545851

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Finalidades do SCI

Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Indique, entre as opções abaixo, aquela que não se apresenta como uma das finalidades do sistema de controle interno, a ser exercido, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para promover a fiscalização e controle dos orçamentos públicos.
Alternativas da questão 3545851
- Alternativa A:
  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Alternativa B:
  Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa C:
  A realiza??o de termo de ajustamento de conduta na esfera extrajudicial impede a propositura de demanda coletiva a respeito do objeto transigido.
- Alternativa D:
  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Alternativa E:
  Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 66
ID 3545827

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle Interno

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A respeito do controle interno a cargo dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3545827
- Alternativa A:
  contempla, entre as suas finalidades, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Estado.
- Alternativa B:
  tem por objetivo, entre outros, comprovar a legalidade, a eficácia e a eficiência da aplicação dos recursos orçamentários, apenas por órgãos e entidades públicas sob sua tutela.
- Alternativa C:
  exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias, desde que instado a fazê-lo pelo Tribunal de Contas.
- Alternativa D:
  aprecia as contas dos responsáveis por bens e dinheiros públicos, atuando por delegação do Tribunal de Contas.
- Alternativa E:
  apoia o controle externo em sua missão institucional, em atividades que não envolvam realização de auditoria e emissão de parecer.
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Questão 67
ID 3545811

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

Sobre o controle interno das contas públicas disciplinado na Lei n° 4.320/64, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3545811
- Alternativa A:
  a legalidade do ato de que resulta de arrecadação ou realização de despesa, dentre outros, será objeto de controle interno.
- Alternativa B:
  a Constituição Federal de 1988 não recepcionou nenhuma das normas relativas o controle interno disciplinadas na Lei n° 4.320/64.
- Alternativa C:
  a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é objeto de controle interno dos Poderes, de forma integrada.
- Alternativa D:
  o controle concomitante é realizado por meio de relatórios periódicos como, por exemplo, relatório de gestão fiscal.
- Alternativa E:
  o controle subsequente é realizado quando concluído o projeto ou no término do exercício financeiro, por meio de prestação de contas.
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Questão 68
ID 3545761

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Competências do SCI

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Ministério da Cultura

Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são competentes para o acompanhamento e a análise da execução orçamentária. Além das competências que exercem diretamente, contribuem para que esse esforço possa ser realizado fora do âmbito do setor público, como, por exemplo,
Alternativas da questão 3545761
- Alternativa A:
  avaliar tecnicamente o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
- Alternativa B:
  fiscalizar e exigir a execução dos programas de governo.
- Alternativa C:
  realizar auditorias acerca da gestão dos recursos públicos.
- Alternativa D:
  criar condições para o exercício do controle social sobre os programas.
- Alternativa E:
  apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares.
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Questão 69
ID 3545760

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fiscalização e Controle Orçamentário (Art. 70 a 75 CF/88)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

De acordo com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta quanto a
Alternativas da questão 3545760
- Alternativa A:
  eficiência, eficácia e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
- Alternativa B:
  sonegação fiscal, arrecadação e renúncias de receitas tributárias.
- Alternativa C:
  legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
- Alternativa D:
  elaboração, aprovação e execução dos planos, programas e projetos que envolvam recursos públicos.
- Alternativa E:
  arrecadação de receitas e empenhamento de despesas orçamentárias.
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Questão 70
ID 3545710

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle Externo

Ano: 2015 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União é finalidade que se aplica ao:
Alternativas da questão 3545710
- Alternativa A:
  Sistema de Controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União
- Alternativa B:
  Sistema de Controle exercido pelo Congresso Nacional
- Alternativa C:
  Sistema de Controle exercido pelo Ministério Público
- Alternativa D:
  Sistema de Controle Interno exercido do Poder Executivo Federal
- Alternativa E:
  Sistema de Controle Interno exercido pelo Poder Judiciário
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Questão 71
ID 3545693

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle Interno

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Controladoria-Geral do Município do Rio

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem:
Alternativas da questão 3545693
- Alternativa A:
  a previsão da receita e a fixação da despesa
- Alternativa B:
  a arrecadação da receita ou o pagamento da despesa
- Alternativa C:
  a arrecadação da receita ou a realização da despesa
- Alternativa D:
  o cancelamento da receita e da despesa
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Questão 72
ID 3545613

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Universalidade

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

O controle dos gastos públicos é orientado por uma série de princípios. Em relação a estes princípios e às suas descrições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Princípio da Universalidade.
2. Princípio da Imparcialidade.
3. Princípio da Independência.
4. Princípio da Totalidade.
Coluna 2
( ) O dinheiro, os bens e os valores componentes do patrimônio público estão submetidos ao controle.
( ) Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle.
( ) O controle não deve estar vinculado a agentes políticos ou servidores públicos, independentemente da sua posição hierárquica na Administração Pública.
( ) As ações de controle devem ser implementadas sem a intromissão de questões políticas no desenvolvimento das atividades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3545613
- Alternativa A:
  1 – 4 – 2 – 3.
- Alternativa B:
  4 – 1 – 3 – 2.
- Alternativa C:
  1 – 3 – 2 – 4.
- Alternativa D:
  4 – 2 – 3 – 1.
- Alternativa E:
  1 – 4 – 3 – 2.
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Questão 73
ID 3545601

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle Interno

Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Quixeré

O controle interno é um importante instrumento para a fiscalização da execução orçamentária. Analise as afirmações a seguir e marque a opção CORRETA.
Alternativas da questão 3545601
- Alternativa A:
  O Poder Executivo exercerá controle interno dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a alteração ou a exclusão de recursos orçamentários, com o objetivo principal de identificar a composição patrimonial e as dívidas a serem inscritas nos restos a pagar.
- Alternativa B:
  O exercício do controle interno pelo Poder Executivo, compreende, além de outros tipos, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
- Alternativa C:
  O Controle Interno será exercido com o auxílio do Poder Legislativo, em termos de fiscalização de realização de obras e prestação de serviços e, em especial, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
- Alternativa D:
  A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária pelo controle interno será prévia, concomitante e subsequente, cabendo ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
- Alternativa E:
  O Controle Interno deverá emitir relatório sobre a prestação contas anuais do Chefe do Poder Executivo antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo para a elaboração do parecer prévio.
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Questão 74
ID 3545594

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Finalidades do SCI

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres

NÃO é finalidade do sistema de controle interno no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública:
Alternativas da questão 3545594
- Alternativa A:
  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- Alternativa B:
  Avaliar o nível de aprovação política de programas de governo perante a comunidade.
- Alternativa C:
  Exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do órgão ou entidade.
- Alternativa D:
  Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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Questão 75
ID 3545591

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios

Leia as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência, apenas.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3545591
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
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Questão 76
ID 3545573

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Finalidades do SCI

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa

Analisar a sentença abaixo:
A atuação do sistema de controle interno é realizada antes, durante e depois dos atos administrativos, com a finalidade de acompanhar o planejamento realizado, garantir a legitimidade frente aos princípios constitucionais, verificar a adequação às melhores práticas de gestão e garantir que os dados contábeis sejam fidedignos (1ª parte). Na verificação da efetiva atuação do Sistema de Controle Interno dos órgãos e entidades auditados, um dos procedimentos mais comumente analisado é o de verificar se as irregularidades apuradas pelo órgão de controle interno são precedidas de contraditório e ampla defesa, comunicadas à hierarquia funcional e, por último, caso não sanadas, ao Chefe do Poder Executivo, para providências, e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da regra constitucional (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3545573
- Alternativa A:
  Totalmente incorreta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente correta.
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Questão 77
ID 3545518

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle Interno

Ano: 2020 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Câmara Municipal de Piedade

São funções constitucionais e legais atribuídas ao controle interno:
1 - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.
2 - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
3 - Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal e o Balanço Patrimonial.
(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 13)
De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3545518
- Alternativa A:
  1 e 2, apenas.
- Alternativa B:
  1 e 3, apenas.
- Alternativa C:
  2 e 3, apenas.
- Alternativa D:
  1, 2 e 3.
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Questão 78
ID 3545514

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle Interno

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

Em relação às características e aos objetivos de um sistema de controle interno, julgue os próximos itens.

São objetivos básicos do controle interno: a salvaguarda dos interesses dos gestores, a previsão dos informes e relatórios financeiros e o estímulo à eficácia operacional.
Alternativas da questão 3545514
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 79
ID 3545507

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle Interno

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Formiga

É de suma importância que o controle interno tenha conhecimento suficiente para analisar o processo de execução da despesa pública orçamentária, pois, só assim, será capaz de aplicar um efetivo controle. Sobre a execução da despesa pública orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3545507
- Alternativa A:
  O conjunto de alterações orçamentárias previstas na legislação orçamentária pode ser dividido em três classes: créditos adicionais; reabertura de créditos e outras alterações orçamentárias.
- Alternativa B:
  Verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais, torna-se necessária a adoção de ajuste entre receita e despesa.
- Alternativa C:
  O orçamento anual é um instrumento de planejamento elaborado no exercício da execução, o qual não pode ser alterado, mesmo se durante a execução do orçamento, as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA revelarem-se inadequadas ou insuficientes para a realização dos programas de trabalho.
- Alternativa D:
  Para garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública realiza a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de resultado primário.
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Questão 80
ID 3545493

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle Interno

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Formiga

Sobre o modo de averiguação por parte do controle interno municipal, com base nas normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3545493
- Alternativa A:
  O controle da execução orçamentária tem foco, também, na fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
- Alternativa B:
  O Poder Executivo municipal, por meio do controle interno, exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
- Alternativa C:
  Os responsáveis pelo controle interno devem estar cientes de que poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
- Alternativa D:
  O controle interno, na verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, será concomitante e subsequente. Não há que se falar em verificação prévia, haja vista não ser possível esse tipo de verificação.
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