Questão 3545493

O controle da execução orçamentária tem foco, também, na fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

O Poder Executivo municipal, por meio do controle interno, exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

Os responsáveis pelo controle interno devem estar cientes de que poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

O controle interno, na verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, será concomitante e subsequente. Não há que se falar em verificação prévia, haja vista não ser possível esse tipo de verificação.