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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Empenho
Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná
Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Universalidade
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da universalidade:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Anualidade ou Periodicidade
Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
A Lei Federal 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Consoante o artigo 2º , a Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios orçamentários:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceitos Básicos do PPA
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue os itens a seguir.
No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos da administração pública para as despesas de capital associadas aos programas de duração continuada.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Pagamento
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue os itens de 96 a 105.
O consumo da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual ocorre no momento do pagamento da despesa, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Plano Plurianual na CF/88
Ano: 2022 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
II – O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, mas a efetiva realização das despesas dependerá da lei orçamentária.
III – As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
IV – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
V – A previsão da despesa na lei orçamentária não gera, automaticamente, direito subjetivo à sua efetiva realização.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceitos Básicos da LDO
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
A CF/1988 (Constituição Federal de 1988) Destaca os três importantes instrumentos para a elaboração do orçamento público que são eles o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com a CF/1988.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Créditos Suplementares
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Giruá
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, ou seja, autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em três tipos, quais sejam: Os créditos ____________, que são os destinados a reforço de dotação orçamentária; os ____________, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e os ____________, os quais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Outros Princípios Gerais
Ano: 2022 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Córrego Novo
Entre outros, são Princípios Orçamentários, EXCETO:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Liquidação
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Relativamente à liquidação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Disposições Preliminares (Lei 4.320/64)
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
Segundo o Artigo 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Desse modo, conforme conta no artigo 35 da lei supracitada, pertencem ao exercício financeiro:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Créditos Suplementares
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura de um crédito
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Origens das Receitas de Capital
Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE - Soluções Governamentais e Empresariais Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari
Os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor, são considerados:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceitos Básicos do PPA
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
Com base no Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de dois anos.
( ) O PPA poderá ser revisto por Lei, quando necessário.
( ) O PPA compreende o período iniciado no exercício financeiro referente ao segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e vigora até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a dotação inicialmente consignada se mostrou insuficiente.
Diante desse cenário e nos termos da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Créditos Extraordinários
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté
De acordo com a Lei 4320/64, são créditos adicionais extraordinários os destinados a
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceitos Básicos do PPA
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco
Julgue os itens seguintes, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
As despesas relativas a um programa governamental cuja duração seja continuada devem ser previstas no Plano Plurianual (PPA).
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Considerações Gerais do Ciclo Orçamentário
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O orçamento público estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro.
( ) Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, o que contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público através do Portal da Transparência do Governo Federal.
( ) O processo de elaboração do orçamento é relativamente fácil, uma vez que todas as informações estão no sistema integrado. Envolve as prioridades do Brasil, um país com mais de 200 milhões de habitantes.
( ) A aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é proposta pelo Poder Legislativo a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação da Câmara de Deputados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de queda de arrecadação tributária e frustração das estimativas de receitas que embasaram a Lei Orçamentária Anual. No último mês do exercício, com a retomada de muitas atividades econômicas, verificou-se incremento da arrecadação, o que possibilitou o levantamento da medida de limitação de empenho (descontingenciamento). Não obstante, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para a completa execução de despesas públicas. Diante disso, cumpre orientar a Administração que
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de crédito junto a uma instituição financeira com garantia prestada pela União. Na data de vencimento do empréstimo, o Município não paga as quantias devidas, e a garantia é acionada. Posteriormente, o referido município formaliza novo pleito para acesso a mais um financiamento. Em face do exposto, é correto afirmar que o acesso a novos créditos ou financiamentos