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29.778 questões encontradas

Questão 221

ID 3506230

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Restos a Pagar Não Processados

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Atenção: use os dados da tabela a seguir para responder as questões 60 a 64, com base na Lei 4.320/64.

Despesa	Fixação	Empenho	Liquidação	Pagamento
Material de Consumo para estoque	600	500	300	200
Amortização de Empréstimos Contraídos	300	200	200	200
Inativos e Pensionistas	300	300	300	300
Aquisição de viaturas	800	800	600	400

Com a inscrição dos Restos a Pagar Não Processados haverá o registro da conta “Bens a Incorporar” no valor de:

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Questão 222
ID 3506227

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Decreto de Programação Orçamentária e Financeira

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Com relação ao processo de execução do orçamento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3506227
- Alternativa A:
  A autorização do pagamento de um compromisso constitui a primeira fase de execução do orçamento de despesa.
- Alternativa B:
  O Sistema de Programação Financeira é administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
- Alternativa C:
  O compromisso é a última etapa da realização da despesa pública, na qual é acordada a previsão de uma receita.
- Alternativa D:
  Na etapa de programação e execução financeira são distribuídos os recursos provenientes dos devedores da dívida passiva da União.
- Alternativa E:
  O Decreto de Programação Financeira autoriza os pagamentos realizados nas Notas de Programação Financeira gerados pelo SIAFI.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 223
ID 3506225

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa que apresenta matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativas da questão 3506225
- Alternativa A:
  As metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- Alternativa B:
  As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- Alternativa C:
  A fixação das despesas orçamentárias do exercício financeiro em conformidade com o Plano Plurianual.
- Alternativa D:
  A definição dos programas, dos projetos e das atividades do orçamento.
- Alternativa E:
  A criação das funções e subfunções orçamentárias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 224
ID 3506224

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3506224
- Alternativa A:
  A receita total estimada no orçamento não inclui a Seguridade Social, que somente é incluída no déficit operacional.
- Alternativa B:
  O refinanciamento da dívida pública federal inclui os créditos suplementares referentes às metas de política monetária.
- Alternativa C:
  O refinanciamento da dívida pública federal utiliza recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional.
- Alternativa D:
  Os gastos com pessoal são incluídos desde que não ultrapassem o limite de 58,5% das receitas orçamentárias.
- Alternativa E:
  O excesso de arrecadação de receitas próprias é devolvido aos contribuintes pela redução do IRPJ.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 225

ID 3506223

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Restos a Pagar Processados

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Atenção: use os dados da tabela a seguir para responder as questões 60 a 64, com base na Lei 4.320/64.

Despesa	Fixação	Empenho	Liquidação	Pagamento
Material de Consumo para estoque	600	500	300	200
Amortização de Empréstimos Contraídos	300	200	200	200
Inativos e Pensionistas	300	300	300	300
Aquisição de viaturas	800	800	600	400

O valor a ser inscrito em restos a pagar processados e constante do Balanço Financeiro será de

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Questão 226
ID 3506220

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento da Seguridade Social - OSS

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa que indica a parte do orçamento na qual estão inseridas as despesas com atendimento à saúde.
Alternativas da questão 3506220
- Alternativa A:
  Orçamento Fiscal.
- Alternativa B:
  Orçamento Geral.
- Alternativa C:
  Orçamento da Seguridade Social.
- Alternativa D:
  Orçamento de Investimentos Sociais.
- Alternativa E:
  Orçamento de Atenção Básica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 227
ID 3506218

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Plano Plurianual na CF/88

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto no Art. 165 da Constituição Federal e deverá ser instituído por lei, para um período de quatro anos. Assinale a informação que NÃO deverá ser estabelecida no Plano Plurianual, por não ser de sua competência.
Alternativas da questão 3506218
- Alternativa A:
  As despesas de capital.
- Alternativa B:
  As despesas decorrentes das despesas de capital.
- Alternativa C:
  As despesas correntes e de capital relativas aos programas de duração continuada.
- Alternativa D:
  Os programas, seus objetivos, o público-alvo e as ações.
- Alternativa E:
  O critério e a forma de limitação de empenho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 228
ID 3506217

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

“De acordo com esse princípio, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O objetivo desse princípio é evitar que os projetos de natureza orçamentária, em função de sua celeridade, sirvam de meios para tramitação de matérias diversas, a serem aprovadas de forma mais rápida ou, quando submetidas ao curso normal do processo legislativo, sejam passíveis de não aprovação. Merece destaque que não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da autorização contida na própria lei orçamentária.” Qual princípio orçamentário o trecho anterior se refere?
Alternativas da questão 3506217
- Alternativa A:
  Princípio do Regime Contábil.
- Alternativa B:
  Princípio da Exclusividade.
- Alternativa C:
  Princípio da Eficiência.
- Alternativa D:
  Princípio do Orçamento Bruto.
- Alternativa E:
  Princípio do Equilíbrio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 229
ID 3506194

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário
Alternativas da questão 3506194
- Alternativa A:
  obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Alternativa B:
  prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
- Alternativa C:
  abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
- Alternativa D:
  autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
- Alternativa E:
  respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 230

ID 3506187

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Restos a Pagar Não Processados

Ano: 2012 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte

As informações a seguir devem ser utilizadas para responder às questões de 36 a 40.

Considere a contabilidade de uma prefeitura do interior do estado do Amapá, em cujas contas de ativos e passivos financeiros existiam os saldos iniciais listados no quadro a seguir:

Contas (Ativo/Passivo Financeiros)	Saldos iniciais
Restos a pagar	R\$ 20.000
Depósito	R\$ 8.000
Banco	R\$ 45.000
Caixa	R\$ 3.500

Considere, ainda, que, no exercício seguinte, foram apuradas as informações dispostas no quadro abaixo:

Informação	Valor
Receita corrente prevista	R\$ 400.000
Despesa de capital fixada	R\$ 300.000
Receita de capital realizada (com excesso de arrecadação de R\$ 150.000)	R\$ 350.000
Receita corrente executada	R\$ 280.000
Despesa corrente fixada	R\$ 300.000
Crédito adicional corrente proveniente do excesso de arrecadação	R\$ 150.000
Economia de despesa corrente	R\$ 30.000
Despesa de capital executada	R\$ 200.000

Outras informações (transações efetuadas via banco):

• Das despesas empenhadas, foram liquidadas apenas R\$ 380.000 e destas foram pagas R\$ 350.000

• Pagamento de restos a pagar no valor de R\$ 7.000

• Pagamento de depósito no valor de R\$ 1.500

Os restos a pagar não processados totalizaram

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Questão 231
ID 3506185

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito e Aspectos Gerais da Receita Pública

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:
Alternativas da questão 3506185
- Alternativa A:
  Oriunda apenas do poder de império do Estado;
- Alternativa B:
  Proveniente tão somente da alienação de bons, operações de crédito e amortização de empréstimos, envolvendo os recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados ao atendimento de despesas de capital;
- Alternativa C:
  Derivada exclusivamente das chamadas receitas de capital;
- Alternativa D:
  Decorrente da entrada de recursos financeiros ao tesouro da pessoa politica, a qualquer titulo, em caráter transitório ou definitivo aumentando o patrimônio público ou não.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 232
ID 3506184

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: A Iniciativa do Poder Executivo

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

“Fase de competência do Poder Executivo em que, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, considerando as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas. São feitos, também, estudos para a definição do montante de recursos orçamentários necessários para fazer frente às despesas de capital, com base no plano plurianual. Deve, nessa fase, ser formalizada a lei, de acordo com os anexos constantes da Lei nº 4.320/64.” A que etapa do ciclo orçamentário o trecho anterior se refere?
Alternativas da questão 3506184
- Alternativa A:
  Lançamento.
- Alternativa B:
  Execução.
- Alternativa C:
  Elaboração.
- Alternativa D:
  Liquidação.
- Alternativa E:
  Controle.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 233
ID 3506175

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Organização do SPOF

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

No âmbito federal, o sistema de planejamento e orçamento compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Assim, nos termos da Lei nº 10.180/2001 integra o sistema, como órgão central,
Alternativas da questão 3506175
- Alternativa A:
  a Controladoria Geral da União.
- Alternativa B:
  o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Alternativa C:
  o Ministério da Fazenda.
- Alternativa D:
  as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios.
- Alternativa E:
  a Secretaria de Orçamento Federal − SOF.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 234
ID 3506172

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Plano Plurianual na CF/88

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

O Orçamento da União é de vital importância para a manutenção da máquina pública e definições de prioridades do Governo. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir.
I.Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
II.A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal.
III.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3506172
- Alternativa A:
  todas estão corretas.
- Alternativa B:
  apenas uma esta correta.
- Alternativa C:
  a penas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  apenas lI e IlI estão corretas.
- Alternativa E:
  todas estão incorretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 235
ID 3506160

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Com relação aos indicadores da saúde financeira dos entes públicos para a gestão financeira equilibrada, julgue os itens seguintes.

O anexo de metas fiscais que integra a LDO deve estabelecer metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Alternativas da questão 3506160
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 236
ID 3506156

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

Segundo a doutrina, dívida pública é o volume de recursos financeiros obtidos por um ente político, dentro de um determinado período, sob a condição de devolver o referido valor acrescido de juros e dentro de certo prazo determinado. A Lei nº 4.320/1964, no artigo 98, dispõe que dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Levando-se em conta as disposições expressas na Constituição de 1988 e na Lei Complementar noº101 de 04/05/2000, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3506156
- Alternativa A:
  Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Alternativa B:
  Apesar de o conceito legal dispor que a dívida fundada compreende operações de crédito com prazo superior a doze meses, a legislação vigente dispõe que também são dívidas fundadas as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
- Alternativa C:
  Incluem-se no conceito de dívida fundada os débitos resultantes de precatórios judiciais não satisfeitos no exercício competente, para os fins de aplicação dos limites de endividamento da Dívida Pública, previstos em lei.
- Alternativa D:
  Sobre a dívida fundada, a nossa Constituição dispõe que o seu não pagamento, pelos Estados ou Municípios, por mais de dois anos consecutivos, é motivo para intervenção da União nos Estados e em todos os Municípios da Federação.
- Alternativa E:
  Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 237
ID 3506155

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Empenho

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, cujo valor não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
O texto refere-se à denominação de
Alternativas da questão 3506155
- Alternativa A:
  restos a pagar.
- Alternativa B:
  crédito consignado a fornecedores.
- Alternativa C:
  credito de pagamento.
- Alternativa D:
  nota de pagamento.
- Alternativa E:
  nota de empenho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 238
ID 3506151

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Operação de Crédito

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

Tendo em vista a necessidade da boa gestão das receitas e despesas, a LRF destinou capítulo especial à dívida e ao endividamento públicos. Nos termos desse regramento, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da federação equipara-se
Alternativas da questão 3506151
- Alternativa A:
  ao endividamento público por estimativa.
- Alternativa B:
  à dívida principal consolidada.
- Alternativa C:
  ao refinanciamento da dívida pública.
- Alternativa D:
  à concessão de garantia.
- Alternativa E:
  à operação de crédito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 239
ID 3506150

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

O Executivo encaminhará à Comissão Mista de Orçamento (CMO) relatório de acompanhamento da execução da receita e da despesa. A emissão desse documento deverá ter frequência:
Alternativas da questão 3506150
- Alternativa A:
  Mensal.
- Alternativa B:
  Bimestral.
- Alternativa C:
  Trimestral.
- Alternativa D:
  Quadrimestral.
- Alternativa E:
  Semestral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 240
ID 3506144

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito e Aspectos Gerais da Receita Pública

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Ministério da Cultura

Com relação aos conceitos a respeito da receita pública, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3506144
- Alternativa A:
  a receita orçamentária não efetiva não provoca alterações na situação líquida patrimonial, constituindo, dessa forma, mero fato contábil permutativo.
- Alternativa B:
  os valores registrados como receita orçamentária representam expectativas de ingressos financeiros.
- Alternativa C:
  as receitas orçamentárias em geral estão previstas na lei orçamentária anual por força do princípio orçamentário da discriminação.
- Alternativa D:
  a emissão de papel-moeda, quando autorizada, constitui receita orçamentária.
- Alternativa E:
  as operações de crédito por antecipação de receita não são classificadas como receitas e compõem os grupos de contas de compensação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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