Questão 3506217

“De acordo com esse princípio, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O objetivo desse princípio é evitar que os projetos de natureza orçamentária, em função de sua celeridade, sirvam de meios para tramitação de matérias diversas, a serem aprovadas de forma mais rápida ou, quando submetidas ao curso normal do processo legislativo, sejam passíveis de não aprovação. Merece destaque que não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da autorização contida na própria lei orçamentária.” Qual princípio orçamentário o trecho anterior se refere?