Questão 3506194

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2012

Questão

ID 3506194

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

Alternativa A:
obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa B:
prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
Alternativa C:
abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
Alternativa D:
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa E:
respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.