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Questão 201
ID 3506299

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Segundo o art. 40 da Lei n.º 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamentos. O crédito adicional será
Alternativas da questão 3506299
- Alternativa A:
  ilimitado quando destinado a despesas obrigatórias de caráter continuado.
- Alternativa B:
  especial quando houver autorização para sua abertura na Lei Orçamentária Anual.
- Alternativa C:
  suplementar quando for concedido no último exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo.
- Alternativa D:
  extraordinário quando for aberto na União, por medida provisória, para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
- Alternativa E:
  especial ou extraordinário quando puderem ser reabertos, no exercício financeiro seguinte, nos limites de seus saldos, caso o ato de promulgação tenha sido anterior ao último quadrimestre.
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Questão 202
ID 3506288

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

O prefeito de um município do Estado do Mato Grosso nomeou vinte cidadãos para cargos em comissão e funções de confiança, verificando, depois, que a despesa total com as remunerações dos secretários, assessores e demais servidores municipais ultrapassavam os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em obediência a preceito constitucional e para evitar as sanções previstas na lei citada decorrente de despesa excessiva com pessoal, o prefeito, no prazo legal, deverá adotar a seguinte providência em relação aos gastos com servidores nomeados para os cargos em comissão e funções de confiança:
Alternativas da questão 3506288
- Alternativa A:
  demissão de cinquenta por cento dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.
- Alternativa B:
  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com os referidos cargos em comissão e funções de confiança.
- Alternativa C:
  redução em pelo menos trinta por cento das despesas com as remunerações dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.
- Alternativa D:
  exoneração de trinta por cento dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.
- Alternativa E:
  colocação em disponibilidade não remunerada da metade dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.
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Questão 203
ID 3506287

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito de Créditos Adicionais

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca dos créditos adicionais, está INCORRETA a seguinte proposição:
Alternativas da questão 3506287
- Alternativa A:
  Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas na Lei Orçamentária Anual ou cuja dotação seja insuficiente.
- Alternativa B:
  A vigência de créditos adicionais do tipo suplementar coincide com aquela prevista para a dotação suplementada, ou seja, vigoram no exercício financeiro em que foram abertos.
- Alternativa C:
  São espécies de crédito adicional o crédito suplementar, o crédito especial e o crédito extraordinário.
- Alternativa D:
  Os créditos extraordinários podem ser abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública, comoção interna, por se tratar de fatos que não permitem planejamento estatal prévio e exigem, em contrapartida, célere resposta do estado.
- Alternativa E:
  Os créditos especiais destinam-se ao atendimento de despesas para as quais não está prevista dotação orçamentária, estando autorizados na própria Lei Orçamentária Anual e sendo abertos por decreto do Poder Executivo.
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Questão 204
ID 3506285

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

NÃO existe vedação em operação de crédito
Alternativas da questão 3506285
- Alternativa A:
  entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destine a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
- Alternativa B:
  na hipótese de uma instituição financeira estatal conceder empréstimo ao ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
- Alternativa C:
  em caso de antecipação de receita, na realização de várias operações de crédito de mesma natureza, independente do resgate integral das mais antigas.
- Alternativa D:
  até o primeiro semestre do último ano de mandato do Chefe do Executivo, desde que se trate de operações de crédito por antecipação da receita.
- Alternativa E:
  retamente, desde que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
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Questão 205
ID 3506284

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Unidade e Totalidade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

No que tange aos princípios orçamentários, considere:
I. O princípio da unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser elaborado em documento único, ou seja, em um só orçamento, conforme dispõe a Constituição Federal.
II. As leis orçamentárias devem prever todas as receitas e despesas dos Poderes, dos órgãos, dos fundos e entidades da Administração.
III. De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. A Constituição Federal determina que seja observado o princípio da não afetação ou não vinculação, ou seja, o princípio que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, excluindo-se dessa disposição tão somente a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3506284
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  III e IV.
- Alternativa D:
  I e IV.
- Alternativa E:
  II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 206
ID 3506281

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

A emenda ao Orçamento da União que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de valores da Reserva de Recursos ou outras dotações definidas no Parecer Preliminar, é a:
Alternativas da questão 3506281
- Alternativa A:
  Emenda de Remanejamento.
- Alternativa B:
  Emenda de Apropriação.
- Alternativa C:
  Emenda de Cancelamento.
- Alternativa D:
  Emenda Senil.
- Alternativa E:
  Emenda Extenuante.
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Questão 207
ID 3506280

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na CF/88

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3506280
- Alternativa A:
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas do governo e o orçamento da seguridade social.
- Alternativa B:
  O orçamento fiscal refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as entidades da Administração indireta.
- Alternativa C:
  A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, pelo menos, vinte por cento do capital social com direito a voto.
- Alternativa D:
  O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Alternativa E:
  O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, compensações, transações, moratórias, parcelamentos e benefícios de natureza administrativa, penal e tributária.
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Questão 208
ID 3506279

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estão vinculadas
Alternativas da questão 3506279
- Alternativa A:
  aos instrumentos de controles de orçamentos públicos.
- Alternativa B:
  à Lei n.º 4.320/64.
- Alternativa C:
  à Lei das Sociedades Anônimas.
- Alternativa D:
  à Lei das Diretrizes Orçamentárias.
- Alternativa E:
  aos princípios de contabilidade.
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Questão 209
ID 3506275

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Processo de Licitação e Contratação

Ano: 2013 Banca: Instituto Cidades Órgão: Ministério da Cultura

As fases da execução das Despesas Orçamentárias, conforme a doutrina contábil, menciona que os estágios da despesa pública são: programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento. Marque a opção que representa a licitação:
Alternativas da questão 3506275
- Alternativa A:
  A fase final do processo de despesa pública somente poderá ser efetuada quando ordenada após sua regular liquidação.
- Alternativa B:
  A fase que ocorre após a publicação da lei orçamentária, quando o setor competente, por meio de decretos, estabelece um programa de utilização dos créditos orçamentários aprovados para o exercício.
- Alternativa C:
  O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Representa a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de uma dívida assumida. É um dos mais importantes estágios da despesa pública.
- Alternativa D:
  É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" (Art. 58 da Lei 4.320/64).
- Alternativa E:
  O procedimento administrativo destinado a escolher, entre fornecedores previamente habilitados e qualificados, aquele que apresentar proposta mais vantajosa. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 210
ID 3506272

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Aprovação

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

No final de dezembro de 2012 o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), declarou que a votação do Orçamento da União de 2013 pelo Congresso ficaria para OS de fevereiro de 2013. Sobre o processo do orçamento, analise as afirmações.
I. Concluída a votação, a matéria é devolvida à Comissão Mista de Orçamentos (CMO) para a redação final. O texto do projeto ou do substitutivo, aprovado definitivamente em sua redação final, e assinado pelo Presidente do Congresso, será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.
II. Em princípio, a proposta orçamentária é votada no ano anterior ao do exercício.
III. O projeto de LDO (PLDO) é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3506272
- Alternativa A:
  todas estão corretas.
- Alternativa B:
  apenas uma esta correta.
- Alternativa C:
  apenas I e lI estão corretas.
- Alternativa D:
  apenas lI e III estão corretas.
- Alternativa E:
  todas estão incorretas.
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Questão 211
ID 3506266

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Administração de Pernambuco

Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que
Alternativas da questão 3506266
- Alternativa A:
  o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.
- Alternativa B:
  o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
- Alternativa C:
  o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.
- Alternativa D:
  o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
- Alternativa E:
  o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 212
ID 3506263

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento-programa ou Moderno

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com relação à composição e à forma de elaboração dos documentos legais relacionados ao processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

O orçamento de desempenho, voltado para a definição dos propósitos e objetivos próprios dos créditos orçamentários, corresponde ao que, nos dias de hoje, se convencionou chamar de orçamento-programa.
Alternativas da questão 3506263
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 213
ID 3506258

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O anexo de metas fiscais que está contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas da questão 3506258
- Alternativa A:
  As metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
- Alternativa B:
  O resultado nominal e primário.
- Alternativa C:
  O montante da dívida pública.
- Alternativa D:
  A avaliação das metas do exercício anterior.
- Alternativa E:
  As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 214
ID 3506256

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O Plano Plurianual, instrumento de planejamento da atuação governamental, estabelece:
Alternativas da questão 3506256
- Alternativa A:
  as prioridades da administração pública.
- Alternativa B:
  as orientações sobre a elaboração do orçamento anual.
- Alternativa C:
  a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Alternativa D:
  as orientações sobre as alterações na legislação tributária.
- Alternativa E:
  as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 215
ID 3506254

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Previsão

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

A receita engloba vários estágios que evidenciam o seu comportamento e facilitam o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Os diferentes estágios da receita são apresentados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas da questão 3506254
- Alternativa A:
  Previsão.
- Alternativa B:
  Execução.
- Alternativa C:
  Recolhimento.
- Alternativa D:
  Arrecadação.
- Alternativa E:
  Lançamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 216

ID 3506249

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Ativa na Lei Nº 4.320/1964

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Atenção: use os dados da tabela a seguir para responder as questões 66 a 68, com base na Lei 4.320/64.

Receita	Previsão	Lançamento	Arrecadação	Recolhimento
Impostos e Taxas	350	300	250	150
Multas de infração de trânsito	150	100	50	50
Empréstimos Contraídos	200		150	150
Cobrança da Dívida Ativa	100		50	50
Alienação de Bens	100		100	100

O valor a ser inscrito em Dívida Ativa Tributária é

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Questão 217

ID 3506247

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificação Quanto à Origem ou Procedência

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Atenção: use os dados da tabela a seguir para responder as questões 66 a 68, com base na Lei 4.320/64.

Receita	Previsão	Lançamento	Arrecadação	Recolhimento
Impostos e Taxas	350	300	250	150
Multas de infração de trânsito	150	100	50	50
Empréstimos Contraídos	200		150	150
Cobrança da Dívida Ativa	100		50	50
Alienação de Bens	100		100	100

O resultado da arrecadação das receitas correntes que constará do Balanço Orçamentário, será um deficit de:

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Questão 218

ID 3506241

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificações na Lei 4.320/1964

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Atenção: use os dados da tabela a seguir para responder as questões 60 a 64, com base na Lei 4.320/64.

Despesa	Fixação	Empenho	Liquidação	Pagamento
Material de Consumo para estoque	600	500	300	200
Amortização de Empréstimos Contraídos	300	200	200	200
Inativos e Pensionistas	300	300	300	300
Aquisição de viaturas	800	800	600	400

Ao cancelar os empenhos a liquidar, o valor das despesas públicas que gerarão mutações patrimoniais será de:

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Questão 219
ID 3506238

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República
veda
Alternativas da questão 3506238
- Alternativa A: ao banco central conceder, direta ou indiretamente,
  empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão
  ou entidade que não seja instituição financeira.
- Alternativa B: a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo
  estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
  compreendida na proibição a autorização para
  contratação de operações de crédito.
- Alternativa C: a instituição de fundos de qualquer natureza.
- Alternativa D: a transposição, o remanejamento ou a transferência
  de recursos de uma categoria de programação para
  outra ou de um órgão para outro.
- Alternativa E: a abertura de crédito suplementar ou especial sem
  indicação dos recursos correspondentes, salvo na
  hipótese de haver prévia autorização legislativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 220
ID 3506234

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Provisão

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

A respeito da execução do orçamento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3506234
- Alternativa A:
  Provisão e sub-repasse representam a reserva de recursos para desembolso futuro e reembolso de recursos orçamentários.
- Alternativa B:
  Descentralização interna (provisão) e externa (destaque) são dois tipos de operações descentralizadoras de crédito.
- Alternativa C:
  Saldo de restos a pagar não processados deve permanecer com saldo, posto que o mesmo tem validade de cinco anos.
- Alternativa D:
  Descentralização de subsídios é a figura pela qual um órgão libera recursos financeiros para outros órgãos.
- Alternativa E:
  Restos a pagar prescritos representam despesas cujo empenho considerado insubsistente foi anulado no encerramento do exercício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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