Questão
ID 3506288Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso
O prefeito de um município do Estado do Mato Grosso nomeou vinte cidadãos para cargos em comissão e funções de confiança, verificando, depois, que a despesa total com as remunerações dos secretários, assessores e demais servidores municipais ultrapassavam os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em obediência a preceito constitucional e para evitar as sanções previstas na lei citada decorrente de despesa excessiva com pessoal, o prefeito, no prazo legal, deverá adotar a seguinte providência em relação aos gastos com servidores nomeados para os cargos em comissão e funções de confiança: