Questão 3506238

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2011

Questão

ID 3506238

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República
veda

Alternativa A: ao banco central conceder, direta ou indiretamente,
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão
ou entidade que não seja instituição financeira.
Alternativa B: a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
compreendida na proibição a autorização para
contratação de operações de crédito.
Alternativa C: a instituição de fundos de qualquer natureza.
Alternativa D: a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.
Alternativa E: a abertura de crédito suplementar ou especial sem
indicação dos recursos correspondentes, salvo na
hipótese de haver prévia autorização legislativa.