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44.841 questões encontradas

Questão 761
ID 3337789

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Floraí

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende-se por criança:
Alternativas da questão 3337789
- Alternativa A:
  A pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
- Alternativa B:
  A pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.
- Alternativa C:
  A pessoa até dezoito anos de idade incompletos.
- Alternativa D:
  A pessoa até doze anos de idade incompletos.
- Alternativa E:
  A pessoa até vinte e um anos de idade incompletos.
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Questão 762
ID 3337786

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 97 a 100.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido por Lei Federal, está pautado nos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Lei Federal n° 8.069/1990.

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecendo os limites estipulados pela Lei Federal.
Alternativas da questão 3337786
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 763
ID 3337783

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Pérola

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:
Alternativas da questão 3337783
- Alternativa A:
  Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- Alternativa B:
  Brincar, praticar esportes e divertir-se.
- Alternativa C:
  Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
- Alternativa D:
  Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- Alternativa E:
  Buscar refúgio, auxílio e orientação.
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Questão 764
ID 3337781

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: UPA - Universidade Patativa do Assaré Órgão: Prefeitura Municipal de Granja

Por força imperiosa da Constituição de 1988 e inspirada na Convenção Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1989, em julho de 1990 foi promulgada uma das mais importantes legislações brasileiras - O Estatuto da Criança e do Adolescente, mais popularmente conhecida por ECA. Considerada uma das pioneiras nas Américas e uma das mais avançadas no mundo quanto à dimensão protetiva, a referida legislação representou uma mudança na garantia dos direitos infantojuvenis no Brasil, determinando a consolidação da Doutrina da Proteção Integral no nosso ordenamento jurídico, assegurando a condição da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direitos.
Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir:
I. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
III. Segundo previsão do estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade .
IV. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui:
Alternativas da questão 3337781
- Alternativa A:
  1 proposição correta.
- Alternativa B:
  2 proposições corretas.
- Alternativa C:
  3 proposições corretas.
- Alternativa D:
  4 proposições corretas.
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Questão 765
ID 3337770

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Costa Rica

“É dever da___________, da ________, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Os termos que completam corretamente as lacunas nesse trecho do ECA são:
Alternativas da questão 3337770
- Alternativa A:
  Família e comunidade.
- Alternativa B:
  Comunidade e direção.
- Alternativa C:
  Sociedade civil e Controladoria Geral da União.
- Alternativa D:
  Escola pública e escola privada.
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Questão 766
ID 3337762

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Posse

Um dos princípios fundamentais estabelecidos pela legislação brasileira relacionada à criança e ao adolescente vinculada à Lei n° 8.069/1990 (ECA) e na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 205 a 214) é
Alternativas da questão 3337762
- Alternativa A:
  a liberdade de expressão das crianças e adolescentes pode ser restringida em determinadas situações, conforme decidido pelos pais ou responsáveis legais.
- Alternativa B:
  a legislação prevê a punição física como forma aceitável de disciplina para educar crianças e adolescentes com dignidade e sabedoria.
- Alternativa C:
  a criança e o adolescente têm direito à proteção integral, com prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas voltadas para sua promoção, proteção e garantia de seus direitos.
- Alternativa D:
  os direitos da criança e do adolescente são considerados secundários em relação aos interesses dos adultos, conforme estabelecido pela legislação com princípios fundamentais e integral.
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Questão 767
ID 3337761

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalina

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido em 1990, por meio da Lei n.º 8.069/1990, e é uma legislação fundamental no Brasil para a proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assinale a alternativa correta referente ao ECA.
Alternativas da questão 3337761
- Alternativa A:
  Segundo o ECA, criança é a pessoa com até 12 anos de idade completos; e adolescente é aquela entre 13 e 18 anos de idade.
- Alternativa B:
  Os casos de confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente deverão obrigatoriamente ser comunicados à delegacia do território correspondente. Os casos de suspeita de violação de direitos contra a criança e o adolescente, deverão obrigatoriamente ser comunicados ao Conselho Tutelar.
- Alternativa C:
  É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
- Alternativa D:
  Cabe principalmente à família, a responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais, como vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
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Questão 768
ID 3337760

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura do Município de Valinhos

Em conformidade com as disposições legais pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90), a quais indivíduos é estendida sua aplicação para além do escopo destinado a crianças e adolescentes?
Alternativas da questão 3337760
- Alternativa A:
  A todos os adultos.
- Alternativa B:
  A todos os idosos.
- Alternativa C:
  Às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- Alternativa D:
  Aos estrangeiros maiores de idade.
- Alternativa E:
  Aos animais de rua.
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Questão 769
ID 3337745

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece uma série de direitos fundamentais. Qual dos seguintes direitos NÃO está previsto no ECA?
Alternativas da questão 3337745
- Alternativa A:
  Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
- Alternativa B:
  Direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
- Alternativa C:
  Direito de serem ouvidos e expressarem suas opiniões em assuntos familiares, com suas opiniões sendo as únicas a prevalecer.
- Alternativa D:
  Direito à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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Questão 770
ID 3337737

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária:
Alternativas da questão 3337737
- Alternativa A:
  com parcimônia
- Alternativa B:
  de forma gradativa
- Alternativa C:
  com absoluta prioridade
- Alternativa D:
  de modo preferencial, em casos específicos
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Questão 771
ID 3337728

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaraçu

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3337728
- Alternativa A:
  A Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente.
- Alternativa B:
  Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- Alternativa C:
  Nos casos da Lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre 22 e 30 anos de idade.
- Alternativa D:
  A criança e o adolescente gozam de alguns dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral de que trata a Lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 772
ID 3337721

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves

De acordo com o ECA, estatuto da criança e do adolescente, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
Alternativas da questão 3337721
- Alternativa A:
  É considerada criança para o referido estatuto a pessoa com até 12 anos de idade completos.
- Alternativa B:
  A garantia de gozo dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana não implica em prejuízo à proteção integral prevista no referido estatuto.
- Alternativa C:
  Considera-se adolescente para o referido estatuto a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
- Alternativa D:
  É assegurado à criança e ao adolescente todas as oportunidades e facilidades com a finalidade de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
- Alternativa E:
  As crianças e adolescentes gozam e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 773
ID 3337720

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

No que diz respeito aos métodos de prevenção, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3337720
- Alternativa A:
  As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
- Alternativa B:
  A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- Alternativa C:
  A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
- Alternativa D:
  É dever apenas do Conselho Tutelar prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
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Questão 774
ID 3337688

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista

No que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é correto afirmar, exceto:
Alternativas da questão 3337688
- Alternativa A:
  Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e três anos de idade.
- Alternativa B:
  A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
- Alternativa C:
  Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- Alternativa D:
  Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
- Alternativa E:
  A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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Questão 775
ID 3337684

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3337684
- Alternativa A:
  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
- Alternativa B:
  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- Alternativa C:
  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização judicial e oitiva prévia do Ministério Público.
- Alternativa D:
  A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
- Alternativa E:
  As pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
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Questão 776
ID 3337673

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade

Conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8069/90, qual dos seguintes aspectos é fundamental para a implementação de políticas públicas como o Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?
Alternativas da questão 3337673
- Alternativa A:
  O ECA sugere que os programas devem concentrar-se apenas em crianças e adolescentes que já demonstraram sinais de vulnerabilidade social ou negligência.
- Alternativa B:
  O ECA estabelece que o foco do PIM deve ser prioritariamente no fornecimento de recursos financeiros diretamente às famílias das crianças e adolescentes.
- Alternativa C:
  Segundo o ECA, o PIM deve assegurar que sua implementação promova a prevenção da ocorrência de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
- Alternativa D:
  O ECA limita a intervenção do PIM a ações de saúde física, excluindo aspectos educacionais, culturais e de desenvolvimento emocional das crianças e adolescentes.
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Questão 777
ID 3337670

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, muitas vezes desconhecem o motivo que os levaram ao acolhimento institucional, encarando essa medida como uma punição e despertando sentimentos de rejeição, revolta ou abandono. Diante disso, deve-se dar especial atenção ao momento de acolhida inicial, apresentando o espaço físico, as crianças e os adolescentes que lá se encontram e seu educador/cuidador de referência. Ainda, ao longo do acolhimento, deve-se favorecer o diálogo com a criança e o adolescente sobre suas impressões e sentimentos relacionados ao afastamento, oportunidade na qual se deve esclarecer também que o serviço de acolhimento é organizado para seu/sua
Alternativas da questão 3337670
- Alternativa A:
  evolução.
- Alternativa B:
  proteção.
- Alternativa C:
  amadurecimento.
- Alternativa D:
  educação.
- Alternativa E:
  adaptação.
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Questão 778
ID 3337664

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Matriz de Camaragibe

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A informação acima está:
Alternativas da questão 3337664
- Alternativa A:
  Totalmente incorreta.
- Alternativa B:
  Correta e de acordo com a normativa citada.
- Alternativa C:
  Parcialmente correta.
- Alternativa D:
  Correta, mas a normativa prevê casos em que é permitido o pagamento de multa.
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Questão 779
ID 3337663

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Turvânia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), nas situações de violência, vulnerabilidades ou perigos envolvendo crianças e adolescentes dentro da escola, deve-se
Alternativas da questão 3337663
- Alternativa A:
  estabelecer mediação e gestão de conflitos na prática educativa e social, com a imediata atenção ao caso e os encaminhamentos necessários, cumprindo a ideia de intervenção precoce.
- Alternativa B:
  implementar práticas pedagógicas voltadas para resolução dos conflitos, tendo como prioridade as ações endógenas ao ambiente escolar e observância ao sigilo diante dos órgãos públicos ou privados.
- Alternativa C:
  desenvolver medidas conforme as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos escolares, destituídas da dinâmica comunitária.
- Alternativa D:
  construir protocolos de prevenção com identificação das situações-problemas nas práticas pedagógicas, garantindo os interesses da gestão escolar e culpabilização dos autores dos atos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 780
ID 3337657

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

Em julho de 2024 a Lei Federal nº 8.069 completa 24 anos. Esta Lei estabelece um conjunto de normas e o ordenamento jurídico no que se refere à Criança e ao Adolescente como sujeitos de direitos. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Com base no exposto, é correto afirmar que essa Lei dispõe sobre
Alternativas da questão 3337657
- Alternativa A:
  a Política Nacional de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
- Alternativa B:
  o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Alternativa C:
  as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
- Alternativa D:
  a Constituição Federal e a garantia dos direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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