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Questão 641
ID 3338930

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e ao adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como dito anteriormente.
Fonte: https://www.tjac.jus.br
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V para Verdadeiro, e F, para Falso.
(__)A legislação não protege as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(__)O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
(__)O ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Alternativas da questão 3338930
- Alternativa A:
  F, V, V.
- Alternativa B:
  V, V, V.
- Alternativa C:
  F, F, V.
- Alternativa D:
  V, F, V.
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Questão 642
ID 3338925

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

A partir da Constituição Federal de 1988, inaugura-se uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, consubstanciada em uma legislação especial: a Lei Federal n^o 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança e nos artigos 227 e 228 da Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando a Doutrina da
Alternativas da questão 3338925
- Alternativa A:
  Integração Social.
- Alternativa B:
  Proteção Integral.
- Alternativa C:
  Atenção Especial.
- Alternativa D:
  Inclusão Legal.
- Alternativa E:
  Promoção Eventual.
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Questão 643
ID 3338913

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, a pessoa até _______de idade incompletos.
A opção que completa corretamente o trecho acima é
Alternativas da questão 3338913
- Alternativa A:
  10 (dez) anos.
- Alternativa B:
  9 (nove) anos.
- Alternativa C:
  12 (doze) anos.
- Alternativa D:
  11 (onze) anos.
- Alternativa E:
  15 (quinze) anos.
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Questão 644
ID 3338898

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço para crianças e adolescentes no país, pois foi a partir da sua promulgação que esse público passou a ter, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados, são eles:
Alternativas da questão 3338898
- Alternativa A:
  alimentação, direito de ir e vir, esporte, acesso à informação e educação em tempo integral.
- Alternativa B:
  educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
- Alternativa C:
  liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
- Alternativa D:
  saúde, trabalho, direito de circulação, moradia digna, alimentação e vestimenta.
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Questão 645
ID 3338853

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Com relação às normas que regulamentam o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3338853
- Alternativa A:
  São diretrizes da política de atendimento a municipalização do atendimento, a descentralização politico-administrativa, a integração operacional dos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a participação popular.
- Alternativa B:
  São eixos estratégicos de ação dos atores integrantes do SGD a defesa, a promoção e o controle da efetivação dos direitos humanos.
- Alternativa C:
  Os órgãos do SGD devem conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
- Alternativa D:
  A função dos membros dos conselhos tutelares e dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
- Alternativa E:
  Crianças, adolescentes e jovens gozam da garantia constitucional de prioridade absoluta, sendo dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência.
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Questão 646
ID 3338851

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

É CORRETO afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente se destina à proteção:
Alternativas da questão 3338851
- Alternativa A:
  Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, exclusivamente.
- Alternativa B:
  Das pessoas até vinte e quatro anos incompletos.
- Alternativa C:
  Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- Alternativa D:
  Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e quatro e um anos de idade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 647
ID 3338848

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

A Lei nº 8069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma legislação que dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes, com o objetivo de assegurar a proteção integral a esses grupos em situação de vulnerabilidade. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3338848
- Alternativa A:
  O ECA garante o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, esporte, profissionalização, dentre outros.
- Alternativa B:
  O ECA é uma ferramenta importante para a promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, sendo efetivada independentemente do compromisso da sociedade para assegurar esses direitos.
- Alternativa C:
  O ECA é composto por nove livros que abordam diferentes temas, desde a definição dos direitos fundamentais, passando pela política de atendimento, medidas de proteção, medidas socioeducativas, até o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
- Alternativa D:
  O ECA tem um papel importante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em que crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos.
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Questão 648
ID 3338839

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas

Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3338839
- Alternativa A:
  criança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.
- Alternativa B:
  excepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar-se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
- Alternativa C:
  o Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.
- Alternativa D:
  aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei n^o 9.099/95, independentemente da pena prevista.
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Questão 649
ID 3338832

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Com base no previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor, o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
( ) No que se refere ao direito à liberdade, previsto no artigo 16 do ECA, o direito a brincar e se divertir é compreendido como exercício de liberdade para a criança e ao adolescente, e está garantido em lei.
( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.
Alternativas da questão 3338832
- Alternativa A:
  (F); (V); (F); (F).
- Alternativa B:
  (F); (V); (V); (V).
- Alternativa C:
  (V); (F); (F); (V).
- Alternativa D:
  (V); (F); (V); (F).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 650
ID 3338814

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia

No ordenamento jurídico brasileiro a proteção à criança e ao adolescente é garantida por um sistema de proteção especial. Em regra, são tutelados por Estatuto próprio os direitos
Alternativas da questão 3338814
- Alternativa A:
  dos adolescentes entre onze e dezoito anos.
- Alternativa B:
  das crianças de até doze anos de idade completos.
- Alternativa C:
  das pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- Alternativa D:
  das crianças e dos adolescentes, entre doze e dezoito anos de idade.
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Questão 651
ID 3338806

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: HL - Processos Seletivos e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapira

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3338806
- Alternativa A:
  Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria, cabendo aos pais e aos responsáveis essa responsabilidade.
- Alternativa B:
  Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- Alternativa C:
  Cabe ao estado garantir o sustento dos menores. Igualmente, o estado tem a obrigação de matricular seus filhos na rede particular de ensino.
- Alternativa D:
  É secundária à efetivação dos direitos referentes à vida, esporte, lazer, respeito, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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Questão 652
ID 3338803

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

Considera a questão a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O art. 4º da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O dever de assegurar esses direitos é do (a):
(__)Família.
(__)Comunidade.
(__)Sociedade em geral.
(__)Poder público.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas da questão 3338803
- Alternativa A:
  V, V, V, V.
- Alternativa B:
  V, F, V, V.
- Alternativa C:
  V, F, F, V.
- Alternativa D:
  F, V, F, F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 653
ID 3338795

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos

Julgue os itens que se seguem.

A violação dos direitos estabelecidos no ECA pode resultar em medidas socioeducativas para adolescentes e medidas de proteção para crianças, sendo a punição equivalente para ambos os casos.
Alternativas da questão 3338795
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 654
ID 3338774

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é imposto à:
Alternativas da questão 3338774
- Alternativa A:
  família e à comunidade, exclusivamente
- Alternativa B:
  sociedade em geral e ao poder público, apenas
- Alternativa C:
  família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público
- Alternativa D:
  sociedade, de modo complementar, e ao poder público, prioritariamente
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Questão 655
ID 3338770

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assinale verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 24 anos de idade.
( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Alternativas da questão 3338770
- Alternativa A:
  V, F, V.
- Alternativa B:
  F, F, V.
- Alternativa C:
  F, V, V.
- Alternativa D:
  V, F, F.
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Questão 656
ID 3338743

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das opções a seguir NÃO está incluída na garantia de prioridade assegurada pela família, comunidade, sociedade em geral e poder público para a efetivação dos direitos relacionados à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente?
Alternativas da questão 3338743
- Alternativa A:
  Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Alternativa B:
  Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- Alternativa C:
  Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- Alternativa D:
  Liberdade para tomar decisões sem a intervenção do Estado.
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Questão 657
ID 3338736

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

O _______ é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores.
Marque a alternativa CORRETA que completa a lacuna acima.
Alternativas da questão 3338736
- Alternativa A:
  Plano Nacional de Educação
- Alternativa B:
  Estatuto da Criança e do Adolescente
- Alternativa C:
  Parâmetro Curricular Nacional
- Alternativa D:
  Regimento Escolar
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Questão 658
ID 3338721

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Juscimeira

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 – foi sancionado em 13 de julho de 1990, e é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
No que tange ao ECA, leia e julgue as afirmações a seguir:
I. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção parcial.
II. Reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população.
III. O Estatuto é fruto de uma construção individual, realizada pelas instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Assim, está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3338721
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 659
ID 3338706

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

O Estatuto da Criança e do Adolescente é voltado para a proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. É uma legislação abrangente que se baseia nos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas em 1989. Nesse sentido, é correto afirmar sobre a garantia de prioridade:
Alternativas da questão 3338706
- Alternativa A:
  A garantia de prioridade compreende somente a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- Alternativa B:
  A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Alternativa C:
  A garantia de prioridade compreende apenas a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Alternativa D:
  A garantia de prioridade compreende somente a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
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Questão 660
ID 3338673

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava

Por meio do ECA, é definido o grau de prioridade para a efetivação dos direitos assegurados legalmente para as crianças e adolescentes. Qual é o nível de prioridade definido por meio desse instrumento legal?
Alternativas da questão 3338673
- Alternativa A:
  Relativa
- Alternativa B:
  Absoluta
- Alternativa C:
  Integral
- Alternativa D:
  Compartilhada
- Alternativa E:
  Proporcional
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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