Questão
ID 3338814Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia
No ordenamento jurídico brasileiro a proteção à criança e ao adolescente é garantida por um sistema de proteção especial. Em regra, são tutelados por Estatuto próprio os direitos