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47.278 questões encontradas

Questão 921
ID 3517116

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE GO

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

De acordo com os termos do Regimento Interno do TCE-GO, o recurso de reconsideração e o pedido de reexame terão efeito suspensivo e serão apreciados
Alternativas da questão 3517116
- Alternativa A:
  pelo Presidente do Tribunal.
- Alternativa B:
  por quem houver proferido a decisão recorrida.
- Alternativa C:
  pelo Procurador-Geral de Contas.
- Alternativa D:
  pelo Corregedor-Geral.
- Alternativa E:
  por quem houver sido sorteado para apreciar o recurso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 922
ID 3517113

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE RO

Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nas Sessões Plenárias Extraordinárias de caráter reservado, além dos Conselheiros, terão acesso à votação:
I - os Auditores;
II - o Representante do Ministério Público;
III - o Secretário do Plenário;
IV - os interessados.
Está(ão) correto(s), apenas, o(s) item(ns):
Alternativas da questão 3517113
- Alternativa A:
  IV
- Alternativa B:
  I e IV
- Alternativa C:
  II e III
- Alternativa D:
  I, II e III
- Alternativa E:
  I, III e IV
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Questão 923
ID 3517112

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE GO

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Nos termos do Regimento Interno do TCE-GO, são requisitos essenciais do acórdão, exceto
Alternativas da questão 3517112
- Alternativa A:
  o relatório.
- Alternativa B:
  os fundamentos.
- Alternativa C:
  o dispositivo.
- Alternativa D:
  o voto.
- Alternativa E:
  a ementa.
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Questão 924
ID 3517109

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Provimento Geral da Corregedoria - Tjdft

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

Acerca da responsabilidade disciplinar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517109
- Alternativa A:
  O titular de serventia que tiver ciência de irregularidade administrativa deverá imediatamente levar o fato ao conhecimento do corregedor-geral de justiça, não podendo, antes de tal providência, promover a apuração imediata da irregularidade administrativa.
- Alternativa B:
  A aplicação de pena disciplinar decorrerá de sindicância prévia, sem necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, semelhante ao que ocorre no inquérito, trata-se de procedimento prévio do processo administrativo subseqüente.
- Alternativa C:
  Compete aos juízes aplicar as penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias, concorrentemente com as demais autoridades superiores, podendo, ainda, o titular de serventia aplicar as penas de advertência e repreensão.
- Alternativa D:
  O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos poderá ser suspenso preventivamente, por ato do corregedor-geral da justiça, por até 30 dias, se isso for conveniente à apuração da falta.
- Alternativa E:
  A sindicância será arquivada, se, em seu curso, não se corporificar, no mínimo, evidência de infração disciplinar, ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar-lhe a autoria. A decisão de arquivamento, prolatada pelo corregedor-geral da justiça, será irrecorrível, ainda no caso de sindicância iniciada por representação.
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Questão 925
ID 3517108

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Câmara dos Deputados

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Desenvolvida pela Câmara dos Deputados e disponível pela Internet, esta base de dados oferece ao cidadão acesso à legislação federal brasileira, abrangendo leis, decretos, decretos legislativos, decretos-leis e medidas provisórias, incluindo até algumas normas anteriores a 1900. Trata-se
Alternativas da questão 3517108
- Alternativa A:
  da Literatura Brasileira em Legislação − LILEX.
- Alternativa B:
  do Serviço de Arquivo da Câmara dos Deputados − SEARQ-CD.
- Alternativa C:
  do Centro de Documentação e Informação Legislativa − CEDIL.
- Alternativa D:
  da Biblioteca Digital Legislativa − BDLEG.
- Alternativa E:
  do Sistema de Legislação Informatizada − LEGIN.
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Questão 926
ID 3517106

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MS

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, seus respectivos juízes, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por
Alternativas da questão 3517106
- Alternativa A:
  dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
- Alternativa B:
  dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não se interrompendo a contagem dos biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
- Alternativa C:
  três anos e nunca por mais de dois triênios consecutivos, não se interrompendo a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
- Alternativa D:
  três anos e nunca por mais de dois triênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
- Alternativa E:
  três anos e nunca por mais de três triênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 927
ID 3517104

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MS

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, com relação à Revisão e ao Revisor é certo que:
Alternativas da questão 3517104
- Alternativa A:
  A Ação de impugnação de mandato eletivo está sujeita à revisão.
- Alternativa B:
  Será revisor o juiz que seguir o relator na ordem crescente de antigüidade.
- Alternativa C:
  Não haverá revisão de recurso contra expedição de diploma.
- Alternativa D:
  Compete ao revisor, no prazo de 48 horas, pedir dia para o julgamento.
- Alternativa E:
  Não haverá revisão de ação penal originária.
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Questão 928
ID 3517103

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Instruções: Para responder às questões de números 32 a 44, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara, é da competência do
Alternativas da questão 3517103
- Alternativa A:
  Primeiro Secretário.
- Alternativa B:
  Primeiro Vice-Presidente.
- Alternativa C:
  Presidente.
- Alternativa D:
  Segundo Secretário.
- Alternativa E:
  Segundo Vice-Presidente.
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Questão 929
ID 3517102

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Estatuto dos Policiais Militares - PMDF

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.

César é segundo-sargento da PMDF e está na inatividade há mais de 2 anos. Destacou-se no quadro da corporação como instrutor de tiro na academia de polícia por 12 anos. Nessa situação, César, embora instrutor de tiro, ao entrar na inatividade, perdeu automaticamente o porte de arma.
Alternativas da questão 3517102
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 930
ID 3517101

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MS

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Nas sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, o último trabalho a ser realizado, obedecendo-se a ordem expressa prevista em seu Regimento Interno, é a
Alternativas da questão 3517101
- Alternativa A:
  discussão e votação de matéria administrativa e comunicações ao Tribunal.
- Alternativa B:
  leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior.
- Alternativa C:
  publicação de acórdãos.
- Alternativa D:
  discussão e aprovação de resoluções.
- Alternativa E:
  discussão e votação dos processos que se encontrarem em mesa.
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Questão 931
ID 3517098

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MS

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul da homologação da respectiva convenção partidária até a
Alternativas da questão 3517098
- Alternativa A:
  apuração final da eleição, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até quarto grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
- Alternativa B:
  diplomação dos candidatos, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
- Alternativa C:
  apuração final da eleição, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
- Alternativa D:
  diplomação dos candidatos, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até quarto grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
- Alternativa E:
  publicação oficial do resultado das eleições, não poderá servir como juiz eleitoral parente consangüíneo ou afim até quarto grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
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Questão 932
ID 3517094

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE GO

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

No âmbito do TCE-GO, a deliberação sobre inspeções e auditorias é competência
Alternativas da questão 3517094
- Alternativa A:
  privativa do Conselheiro Relator.
- Alternativa B:
  concorrente do Conselheiro Relator e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal.
- Alternativa C:
  privativa do Presidente do Tribunal.
- Alternativa D:
  concorrente do Tribunal Pleno e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal.
- Alternativa E:
  privativa do Tribunal Pleno.
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Questão 933
ID 3517091

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Anvisa

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.
Alternativas da questão 3517091
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 934
ID 3517090

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PB

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, compete ao Presidente, dentre outras atribuições,
Alternativas da questão 3517090
- Alternativa A:
  investigar se há erros que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando por despacho ou portaria, a providência a ser tomada.
- Alternativa B:
  zelar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.
- Alternativa C:
  conhecer, em grau de recurso, as decisões administrativas do Diretor Geral da Secretaria.
- Alternativa D:
  orientar os Juízes Eleitorais com relação à regularidade dos serviços nas respectivas Zonas e Cartórios.
- Alternativa E:
  expedir provimentos, bem como quaisquer atos que assegurem a boa ordem e regularidade dos serviços eleitorais e a fiel execução das leis e instruções dos Tribunais.
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Questão 935
ID 3517088

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE GO

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

De acordo com o Regimento Interno do TCE-GO, ocorrendo vaga de cargo de conselheiro a ser provida por membro do Ministério Público junto ao Tribunal, quando o preenchimento dessa vaga tiver de obedecer ao critério de antiguidade, caberá ao _____________________ elaborar a lista tríplice a ser submetida ao Plenário, respeitada a obrigatoriedade de os integrantes da lista possuírem os requisitos legais necessários à nomeação.
Alternativas da questão 3517088
- Alternativa A:
  Presidente do Tribunal
- Alternativa B: Corregedor-Geral
- Alternativa C:
  Procurador-Geral de Contas
- Alternativa D:
  Vice-Presidente do Tribunal
- Alternativa E:
  Procurador de Contas mais antigo
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Questão 936
ID 3517086

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções - Anvisa

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Julgue os itens seguintes, acerca da legislação farmacêutica.

A RDC n.º 328/1999 da ANVISA institui o regulamento técnico sobre as boas práticas de dispensação de medicamentos em farmácias e drogarias.
Alternativas da questão 3517086
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 937
ID 3517083

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Instruções: Para responder às questões de números 32 a 44, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Havendo empate na votação, em caso de escrutínio secreto,
Alternativas da questão 3517083
- Alternativa A:
  será marcada nova sessão para outra votação.
- Alternativa B:
  cabe ao Presidente desempatá-la.
- Alternativa C:
  a matéria será tida como aprovada.
- Alternativa D:
  a matéria será tida como rejeitada.
- Alternativa E:
  proceder-se-á sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate.
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Questão 938
ID 3517080

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TSE

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517080
- Alternativa A:
  Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.
- Alternativa B:
  O RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs.
- Alternativa C:
  Os recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos.
- Alternativa D:
  É defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior.
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Questão 939
ID 3517078

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PB

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, os procedimentos protocolizados neste Tribunal e autuados na Corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem administrativa cuja concretização dependa de manifestação ou providência da Corregedoria, são considerados, expressamente,
Alternativas da questão 3517078
- Alternativa A:
  correição especial.
- Alternativa B:
  sindicância.
- Alternativa C:
  expedientes administrativos.
- Alternativa D:
  correição parcial.
- Alternativa E:
  representação.
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Questão 940
ID 3517075

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Estatuto dos Policiais Militares - PMDF

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fábio é oficial do quadro de saúde da PMDF. Desenvolve suas atividades na corporação como veterinário no período vespertino, por determinação do comando-geral. Nas manhãs livres, presta serviços e consultoria a uma clínica de animais, registrada como sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Fábio é sócio da empresa, com 30% de seu capital. Nessa situação, não existe ilegalidade na situação de Fábio, uma vez que ele pode ser sócio de empresa e seus serviços na clínica não prejudicam as atividades de oficial do quadro de saúde, visto que não há superposição de horários das suas atividades.
Alternativas da questão 3517075
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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