Questão 3517080

Legislações de Órgãos · 2007

Questão

ID 3517080

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TSE

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.
Alternativa B:
O RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs.
Alternativa C:
Os recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos.
Alternativa D:
É defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior.