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Questão 941
ID 3540887

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2017 Banca: FAPEMS - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura de MS Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540887
- Alternativa A:
  Somente no momento do indiciamento do inquérito policial, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento da autoridade policial.
- Alternativa B:
  Não são medidas integradas de prevenção dessa lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres nas Delegacias de Atendimento à Mulher, pois se trata de medidas de política criminal.
- Alternativa C:
  A violência moral, a que se refere essa lei, funda-se na coação e na chantagem contra mulher, desde que praticada por pessoa com relação doméstica e/ou familiar.
- Alternativa D:
  Apesar de essa lei. se fundar em tratado internacional para a erradicação de toda e qualquer violência contra a mulher, limitou-se a protegê-la das violências decorrentes nas relações domésticas e familiares.
- Alternativa E:
  A autoridade policial, segundo essa lei, somente poderá tomar as medidas cabíveis, tais como proteção policial, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação, se houver representação da ofendida.
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Questão 942
ID 3540886

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul

Segundo a legislação que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3540886
- Alternativa A:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos trabalhistas.
- Alternativa B:
  É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo masculino - previamente capacitados.
- Alternativa C:
  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- Alternativa D:
  Configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, sendo que as relações pessoais dependem da orientação sexual.
- Alternativa E:
  Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não poderá adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, sem antes ouvir o ofensor.
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Questão 943
ID 3540885

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento de usar contraceptivos está associado à
Alternativas da questão 3540885
- Alternativa A:
  violência psicológica.
- Alternativa B:
  violência sexual.
- Alternativa C:
  violência patrimonial.
- Alternativa D:
  violência moral.
- Alternativa E:
  violência física.
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Questão 944
ID 3540884

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2017 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Uma mulher acionou a polícia afirmando ter sido vítima de violência. No local, a autoridade policial verificou tratar-se de um caso de violência doméstica. Nesse sentido, com base na Lei 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA quanto às providências a serem adotadas pela autoridade policial:
Alternativas da questão 3540884
- Alternativa A:
  Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- Alternativa B:
  Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
- Alternativa C:
  Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, caso necessário.
- Alternativa D:
  Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, independente de risco à vida.
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Questão 945
ID 3540883

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal:
I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.
Está correto o que se afirma apenas em:
Alternativas da questão 3540883
- Alternativa A: II e III.
- Alternativa B: II e IV.
- Alternativa C: I e III.
- Alternativa D: I e II.
- Alternativa E: III e IV.
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Questão 946
ID 3540882

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Aurora

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa lei julgue as assertivas abaixo em Verdadeiro (V) ou falso(F).
( ) Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, Leis de Diretrizes Básicas, no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Segurança Pública.
( ) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor medidas protetivas de urgência.
( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, constitui-se como medida protetiva de emergência.
( ) Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor, constitui-se com Protetivas de emergência direcionada ao agressor.
A sequência correta que preenche corretamente as assertivas de baixo para cima está descrita em:
Alternativas da questão 3540882
- Alternativa A:
  V-F-V-F-F
- Alternativa B:
  F-F-V-F-V
- Alternativa C:
  V-F-V-F-V
- Alternativa D:
  F-F-V-V-F
- Alternativa E:
  V-F-V-V-F
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Questão 947
ID 3540881

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente - Amapá

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
III. determinar um diálogo entre agredida e agressor para a mediação dos conflitos e busca de consensos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3540881
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I.
- Alternativa C:
  II.
- Alternativa D:
  III.
- Alternativa E:
  II e III.
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Questão 948
ID 3540880

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
Alternativas da questão 3540880
- Alternativa A:
  fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- Alternativa B:
  ouvir o agressor e as testemunhas.
- Alternativa C:
  remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Alternativa D:
  afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Alternativa E:
  prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
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Questão 949
ID 3540879

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340). Foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor aos agressores e cria mecanismos para proteger a mulher agredida. No ano de 2016 essa lei completou quantos anos de vigência?
Alternativas da questão 3540879
- Alternativa A:
  16 anos.
- Alternativa B:
  14 anos.
- Alternativa C:
  11 anos.
- Alternativa D:
  17 anos.
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Questão 950
ID 3540878

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.318/2010 - Dispõe sobre a Alienação Parental e Altera o Art. 236 da Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Leia as afirmativas a seguir:
I. A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores é considerado ato de alienação parental.
II. Às mulheres são asseguradas as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança e à saúde, entre outros, nos termos da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3540878
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
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Questão 951
ID 3540876

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

Segundo a Lei nº 11.340/06 é correta a seguinte definição de violência contra a mulher:
Alternativas da questão 3540876
- Alternativa A:
  Qualquer ação que cause sofrimento físico ou psicológico ocorrida em qualquer lugar contra a mulher.
- Alternativa B:
  Ação ou omissão baseada no gênero que cause sofrimento, ocorrida em que qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, onde exista a coabitação.
- Alternativa C:
  Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da família que é ligada legalmente por laços de sangue.
- Alternativa D:
  Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que aconteça na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
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Questão 952
ID 3540875

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste

Não é correto afirmar sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha:
Alternativas da questão 3540875
- Alternativa A:
  Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- Alternativa B:
  Violência cometida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- Alternativa C:
  Violência cometida no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais ou por casamento.
- Alternativa D:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
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Questão 953
ID 3540874

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

De acordo com a Lei Maria da Penha, capítulo II, seção III, que trata “Das medidas protetivas de urgência à ofendida”, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
Alternativas da questão 3540874
- Alternativa A:
  Determinar do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- Alternativa B:
  Restringir ou suspender as visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- Alternativa C:
  Implementar atendimento policial especializado para as mulheres.
- Alternativa D:
  Determinar o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Alternativa E:
  Determinar a prisão em 48 (quarenta e oito) horas e afastamento temporário do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
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Questão 954
ID 3540873

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Sobre a Lei, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas da questão 3540873
- Alternativa A:
  A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. Isto quer dizer que as mulheres transexuais também estão incluídas.
- Alternativa B:
  A vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.
- Alternativa C:
  A Lei traz novidades como a prisão do suspeito de agressão e não é mais possível substituir a pena por doação de cesta básica ou multas.
- Alternativa D:
  Uma característica inovadora é que a Lei contempla especificamente a agressão física sofrida pela mulher.
- Alternativa E:
  Anos depois de ter entrado em vigor, a lei Maria da Penha pode ser considerada um sucesso. Apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica após sua criação.
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Questão 955
ID 3540872

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Com relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3540872
- Alternativa A:
  Serão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados.
- Alternativa B:
  Poderão ser concedidas pelo Juiz ou pelo Delegado de Polícia, devendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que estiver presente o interesse público.
- Alternativa C:
  Para sua concessão, há necessidade de previamente ouvir as partes e o Ministério Público, sendo imprescindível a presença de um membro do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
- Alternativa D:
  Poderão ser concedidas pelo juiz ou pelo Promotor de Justiça, devendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que estiver presente o interesse público.
- Alternativa E:
  Poderão ser convertidas em prisão preventiva a ser decretada a qualquer tempo pelo Delegado de Polícia, sempre que estiver presente o interesse público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 956
ID 3540871

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Loanda

Com relação ao previsto e instituído na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3540871
- Alternativa A:
  A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
- Alternativa B:
  Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
- Alternativa C:
  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.
- Alternativa D:
  Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
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Questão 957
ID 3540870

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006):
Alternativas da questão 3540870
- Alternativa A:
  as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher são a agressão física ou o assassinato da ofendida, desde que praticado por homem que tenha sido casado com ela ou pelo menos tenha tido relacionamento amoroso com ela.
- Alternativa B:
  é cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- Alternativa C:
  a violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- Alternativa D:
  não há crime no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida lei.
- Alternativa E:
  a violência doméstica e familiar contra a mulher não chega ao ponto de constituir uma forma de violação dos direitos humanos.
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Questão 958
ID 3540869

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é classificada como:
Alternativas da questão 3540869
- Alternativa A:
  Violência patrimonial
- Alternativa B:
  Violência moral
- Alternativa C:
  Violência psicológica
- Alternativa D:
  Violência sexual
- Alternativa E:
  Violência física
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Questão 959
ID 3540868

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica ou familiar, nos casos emergenciais, o juiz assegurará, quando necessário para preservar a integridade física e psicológica da mulher, o afastamento do local de trabalho:
Alternativas da questão 3540868
- Alternativa A:
  Mas não garantirá o vínculo empregatício em qualquer hipótese.
- Alternativa B:
  E garantirá o vínculo empregatício, se o afastamento durar até 6 meses.
- Alternativa C:
  E garantirá o vínculo empregatício, se o afastamento durar até 12 meses.
- Alternativa D:
  Mas não garantirá o vínculo empregatício caso o afastamento dure mais de 3 meses.
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Questão 960
ID 3540867

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2018 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

Em conformidade com a Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha), da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, analise os itens a seguir:
I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(itens):
Alternativas da questão 3540867
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I e II apenas.
- Alternativa C:
  I apenas.
- Alternativa D:
  II apenas.
- Alternativa E:
  III apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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