Questão
ID 3540879Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340). Foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor aos agressores e cria mecanismos para proteger a mulher agredida. No ano de 2016 essa lei completou quantos anos de vigência?