Questão 3540886

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos trabalhistas.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo masculino - previamente capacitados.

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, sendo que as relações pessoais dependem da orientação sexual.

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não poderá adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, sem antes ouvir o ofensor.