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Questões de Legislação Federal

83.981 questões encontradas

  1. Questão 821

    ID 3541970

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 70.274/1972 - Aprova as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência

    Ano: 2016 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal Rural da Amazônia

    A secretária executiva de uma universidade federal, encarregada de organizar a recepção do Presidente da República, está em dúvida no tocante a qual a ordem de precedência utilizar nesse evento oficial em que estarão também presentes o reitor da universidade federal, o presidente do Banco do Brasil, o secretário da Receita Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União. Baseado no Decreto Lei nº 70.274/1972, a ordem de precedência deve ser

    Alternativas da questão 3541970
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  2. Questão 822

    ID 3541963

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 70.274/1972 - Aprova as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência

    Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Paraná

    Nos Municípios, o Prefeito presidirá as solenidades municipais. Em igualdade de categoria, a precedência, em cerimônias de caráter federal, será a seguinte:

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  3. Questão 823

    ID 3541936

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 70.274/1972 - Aprova as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência

    Ano: 2017 Banca: IFSC - Instituto Federal de Santa Catarina Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

    Leia as afirmativas sobre as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

    I. Em igualdade de categoria, a precedência, em cerimônias de caráter federal, será a seguinte:

    1º Os estrangeiros.

    2º As autoridades e os funcionários da União.

    3º As autoridades e os funcionários estaduais e municipais.

    II. Em jantares e almoços, o convidado poderá fazer se representar.

    III. A Bandeira Nacional pode ser conduzida em formaturas, assim como pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular.

    IV. Quando solicitado, o Chefe do Cerimonial determinará a colocação de autoridades e personalidades que não constem da Ordem Geral de Precedência.

    Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS.

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  4. Questão 824

    ID 3541909

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 70.274/1972 - Aprova as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência

    Ano: 2017 Banca: UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia



    Na hipótese de, na abertura do evento, a autoridade máxima da Instituição do Ensino Superior participar da solenidade de abertura, analise as afirmativas.

    I - No pronunciamento, a autoridade máxima é, sempre, a primeira autoridade a falar.

    II - A ordem de chamada para composição da mesa das autoridades deve iniciar pela autoridade de menor hierarquia e seguir até a de maior hierarquia.

    III - Na composição de mesa ímpar, a maior autoridade fica no centro da mesa, estando a segunda maior autoridade à sua direita, e assim sucessivamente.

    IV - A autoridade máxima sempre presidirá as cerimônias a que comparecer, exceto as solenidades em que o Presidente da República ou o Vice-Presidente da República estiverem presentes.

    Estão corretas as afirmativas

    Alternativas da questão 3541909
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  5. Questão 825

    ID 3541862

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Leis N.º 7.377/1985 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e Dá Outras Providências

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia

    A organização do trabalho e a autogestão da carreira são características intrínsecas aos profissionais de secretaria executiva do Século XXI. Em relação à rotina do trabalho e à gestão de carreira, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.



    Algumas competências técnicas são esperadas em relação à atuação dos profissionais de secretaria executiva. Essas competências estão inclusive registradas no artigo 4º da Lei n°7.377/1985, atualizada pela Lei nº9.261/1996, e, dentre outras, são: planejamento, organização e direção dos serviços de secretaria, assessoramento direto a executivos, redação de textos profissionais especializados, conhecimentos protocolares.

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  6. Questão 826

    ID 3541761

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 70.274/1972 - Aprova as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência

    Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

    Analisando a mesa de honra, representada na imagem a seguir, em que as autoridades foram identificadas com as letras de A a H, julgue os seguintes itens.



    Em qualquer cerimônia das quais as autoridades A, B, C e D participarem, a mesa será composta da mesma maneira da indicada na imagem.

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  7. Questão 827

    ID 3541760

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 70.274/1972 - Aprova as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência

    Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

    Analisando a mesa de honra, representada na imagem a seguir, em que as autoridades foram identificadas com as letras de A a H, julgue os seguintes itens.



    Seguindo corretamente a ordem de precedência, a autoridade D é a última autoridade a se pronunciar.

    Alternativas da questão 3541760
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  8. Questão 828

    ID 3541755

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 70.274/1972 - Aprova as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência

    Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

    Analisando a mesa de honra, representada na imagem a seguir, em que as autoridades foram identificadas com as letras de A a H, julgue os seguintes itens.



    A primeira autoridade a ser convidada para assumir seu local na mesa de honra é a autoridade E.

    Alternativas da questão 3541755
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  9. Questão 829

    ID 3541642

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Leis N.º 7.377/1985 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e Dá Outras Providências

    Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará

    Constituem-se direitos dos Secretários e Secretárias, exceto:

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  10. Questão 830

    ID 3541638

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 9.261/1996 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário e Dá Outras Providências;

    Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

    A respeito dos direitos do secretariado, julgue os itens 109 e 110.



    O exercício da profissão do secretariado é exclusivo do profissional diplomado no Brasil, por curso superior de secretariado legalmente reconhecido, não se admitindo outras hipóteses de enquadramento dos profissionais.

    Alternativas da questão 3541638
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  11. Questão 831

    ID 3541633

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 9.261/1996 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário e Dá Outras Providências;

    Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

    Quanto à regulamentação da profissão de secretariado, julgue os itens 89 e 90.



    Suponha-se que, em uma busca por vagas de emprego, Ana tenha encontrado uma oferta para a vaga de secretária executiva que exigia o diploma de nível superior em secretariado. Nesse caso, é correto afirmar que, mesmo sendo graduada em administração, Ana poderá concorrer à vaga, visto que possui experiência comprovada, por meio de declarações de empregadores, de que exerceu, por mais de três anos, as atribuições típicas de uma secretária executiva.

    Alternativas da questão 3541633
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  12. Questão 832

    ID 3541598

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto-lei Nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

    Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

    Considerando o direito do trabalho e a regulamentação da profissão de secretariado executivo, julgue os seguintes itens.



    De acordo com o decreto-lei nº 5.452/1943 – Art. 444: As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

    Alternativas da questão 3541598
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  13. Questão 833

    ID 3541587

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

    Ano: 2022 Banca: INEP ENEM - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes

    São muitas as atribuições do profissional de secretariado; entre elas inclui-se a coleta de informações para consecução de objetivos e metas da empresa. Diariamente, esse profissional lida com a gestão de documentos, auxiliado pela tecnologia, observando o sigilo no uso das informações. Em 2018, foi sancionada a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Com as exigências impostas por essa lei, amplia-se o número de informações que o profissional de secretariado precisa monitorar e coordenar.

    Considerando as informações do texto e o disposto na LGPD, avalie as afirmações a seguir.

    I. O consentimento do titular dos dados pessoais é dispensado em casos de uso de tais dados na realização de estudos por órgão de pesquisa governamental.

    II. Quanto ao sigilo de dados, a LGPD estabelece que a coleta e o tratamento de dados pessoais dependem do consentimento do titular, que autoriza ou não o repasse a terceiros.

    III. A LGPD orienta a forma como dados pessoais devem ser coletados, manuseados e armazenados nas organizações, sejam públicas ou privadas.

    É correto o que se afirma em

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  14. Questão 834

    ID 3541577

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Leis N.º 7.377/1985 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e Dá Outras Providências

    Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Paraná

    Com relação à regulamentação da profissão de secretário, julgue os itens de 71 a 80.



    Somente aqueles que forem portadores de certificado de conclusão de curso de secretariado, em nível de 2.o grau, poderão exercer a profissão de técnico em secretariado.

    Alternativas da questão 3541577
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  15. Questão 835

    ID 3541487

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 11.114/2005 - Altera os Arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394 (Ldb), de 20 de Dezembro de 1996, com o Objetivo de Tornar Obrigatório o Início do Ensino Fundamental aos Seis Anos de Idade

    Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu

    A matrícula escolar é o ato formal que vincula o estudante a uma instituição educacional. Para a matrícula inicial no Ensino Fundamental, o estudante deve ter a idade mínima de:

    Alternativas da questão 3541487
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  16. Questão 836

    ID 3541417

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Leis N.º 7.377/1985 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e Dá Outras Providências

    Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas

    No que se refere à Lei nº 7.377/1985, que regulamenta a profissão de secretariado, julgue os itens a seguir.



    Será considerado secretário executivo o profissional portador de certificado de conclusão de curso de secretariado, em nível de 2º grau

    Alternativas da questão 3541417
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  17. Questão 837

    ID 3541285

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 6.538/1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais

    Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo

    Leia o enunciado abaixo, sobre o Serviço Postal no Brasil:

    Constitui serviço postal o recebimento, _________, transporte e entrega de objetos de __________, valores e _________, conforme definido em _________.

    Assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.

    Alternativas da questão 3541285
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  18. Questão 838

    ID 3541221

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Leis N.º 7.377/1985 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e Dá Outras Providências

    Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas

    No que se refere à Lei nº 7.377/1985, que regulamenta a profissão de secretariado, julgue os itens a seguir.



    O exercício da profissão de secretário requer prévio registro na delegacia regional do trabalho do Ministério do Trabalho.

    Alternativas da questão 3541221
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  19. Questão 839

    ID 3541185

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

    Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Navegantes

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de informações que possam identificar uma pessoa. Segundo a lei, o uso desses dados só é permitido em situações específicas, como quando o titular dá seu consentimento, quando há uma obrigação legal a ser cumprida, ou ainda em casos que envolvam a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros. Essas medidas buscam garantir segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais.

    De acordo com a LGPD, em qual das situações abaixo é permitido o tratamento de dados pessoais?

    Alternativas da questão 3541185
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  20. Questão 840

    ID 3541182

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Segurança e das Boas Práticas - LGPD

    Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó

    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018) estabelece diretrizes para tratamento de dados pessoais, aplicando-se também ao ambiente educacional. Sobre as responsabilidades e procedimentos relacionados à proteção de dados no contexto da secretaria escolar, analise as afirmativas a seguir:

    I.Compete ao secretário escolar proteger dados pessoais e escolares, limitando o acesso às informações e garantindo tratamento ético, seguro e conforme finalidades previamente estabelecidas.

    II.A divulgação de informações acadêmicas para parceiros institucionais pode ser efetivada mediante termo de cooperação técnica, dispensando-se consentimento individualizado quando previsto em contrato de prestação de serviços educacionais.

    III.Os sistemas de gestão escolar devem implementar medidas técnicas e administrativas para proteção de dados, incluindo criptografia, controle de acesso e política de backup regular.

    IV.O compartilhamento de credenciais de acesso entre servidores da secretaria escolar constitui prática admissível quando justificado pela necessidade de continuidade dos serviços em períodos de ausência ou sobrecarga de trabalho.

    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3541182
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