Questão
ID 3541598Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Considerando o direito do trabalho e a regulamentação da profissão de secretariado executivo, julgue os seguintes itens.
De acordo com o decreto-lei nº 5.452/1943 – Art. 444: As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.