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Questões de Legislação Federal

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• Legislação Federal

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83.981 questões encontradas

1. Questão 661

   ID 3546254

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

   Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

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   Julgue os itens a seguir, acerca do contrato de afretamento VCP (voyage charter party).

   
   

   
   

   O contrato de afretamento VCP, na modalidade carga total, prevê que o fretador coloque à disposição do afretador todo o espaço disponível para a carga do navio, exceto o espaço reservado para provisões e combustível necessários à viagem. O afretador pode contratar outros interessados para ocupar o espaço que ele não ocupar.

   Alternativas da questão 3546254

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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2. Questão 662

   ID 3546253

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a Ordenação do Transporte Aquaviário e Dá Outras Providências

   Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

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   A gestão náutica abrange manutenção, conservação, aprovisionamento e alocação de tripulação na embarcação, já a gestão comercial engloba a gestão da carga e do frete no que concerne a contrato, recebimento e entrega, relacionamento com corretores e assuntos correlatos. Considerando aspectos relacionados a esses dois tipos de gestão no transporte marítimo, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   Segundo a lei que regula a ordenação do transporte aquaviário, o contrato a casco nu dá ao afretador a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, mas não o direito de designar a tripulação da embarcação; em contraste, no contrato de afretamento por viagem, o fretador coloca o todo ou parte da embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para que efetue transporte de carga.

   Alternativas da questão 3546253

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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3. Questão 663

   ID 3545712

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Decreto Nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Dá Outras Providências

   Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

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   Segundo o artigo 9º do Decreto nº 3.591/2000, a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) é órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. São competências da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), EXCETO:

   Alternativas da questão 3545712

   • A Alternativa A:

     Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

   • B Alternativa B:

     Homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

   • C Alternativa C:

     Formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

   • D Alternativa D:

     Criar procedimentos para impedir a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública.

   • E Alternativa E:

     Efetuar análise e estudo de casos propostos pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, com vistas à solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Federal.

   Estou chutando Responder com certeza

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4. Questão 664

   ID 3545483

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Decreto Nº 8.945/2016 - Regulamenta, no Âmbito da União, a Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, Que Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de Suas Subsidiárias, no Âmbito da União, dos Estados, do Distrito…

   Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

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   Em relação à gestão de riscos e controle interno, de acordo com o que preconiza o Decreto nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 3545483

   • A Alternativa A:

     A empresa estatal não precisa divulgar informações sobre a remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais.

   • B Alternativa B:

     A ação dos administradores e empregados não deve estar entre as regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno da empresa estatal.

   • C Alternativa C:

     O diretor-presidente da empresa estatal é responsável, dentre outras atribuições, por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos.

   • D Alternativa D:

     Na empresa estatal, deve ser elaborado e divulgado o Código de Conduta e Integridade, abrangendo, dentre outros conteúdos, sanções aplicáveis em caso de violação às regras dessa norma.

   • E Alternativa E:

     A área de integridade e gestão de riscos terá suas atribuições previstas no estatuto social, com mecanismos que assegurem atuação de dependente do Conselho de Administração.

   Estou chutando Responder com certeza

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5. Questão 665

   ID 3545065

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Decreto Nº 10.160/2019 - Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto

   Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Iguaracy

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   No âmbito da Controladoria-Geral da União instituiu-se o Comitê Interministerial de Governo Aberto, este que possui determinadas competências que estão destacadas abaixo, não estando correto o constante na alternativa:

   Alternativas da questão 3545065

   • A Alternativa A:

     promover a cultura e o conhecimento sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal.

   • B Alternativa B:

     identificar ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto.

   • C Alternativa C:

     avaliar os resultados e propor alterações ou revisões nos planos de ação nacionais sobre governo aberto.

   • D Alternativa D:

     orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto.

   • E Alternativa E:

     aprovar as propostas de planos de ação nacionais sobre governo aberto, sendo vedada a promoção da articulação intragovernamental para a sua implementação e a execução, o que cabe a secretaria interministerial específica.

   Estou chutando Responder com certeza

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6. Questão 666

   ID 3544908

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Operações com o Banco Central do Brasil (Bacen)

   Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Potim

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   Responda às próximas duas questões conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 e alterações.

   
   

   
   

   Aponte a alternativa incorreta.

   Alternativas da questão 3544908

   • A Alternativa A:

     Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos.

   • B Alternativa B:

     As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas, mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil.

   • C Alternativa C:

     Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de noventa dias.

   • D Alternativa D:

     A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

   • E Alternativa E:

     Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

   Estou chutando Responder com certeza

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7. Questão 667

   ID 3544471

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus

   Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa

   ---

   Com relação à segurança em museus, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   De acordo com o Estatuto de Museus, cada instituição deve dispor de um programa de segurança adequado às suas peculiaridades, que uma vez implementado, não necessitará de testes periódicos por um período de cinco anos.

   Alternativas da questão 3544471

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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8. Questão 668

   ID 3544461

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus

   Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa

   ---

   De acordo com as Leis n.º 11.904 e n.º 11.906, de 2009, julgue os próximos itens.

   
   

   
   

   A Lei n.º 11.904 se aplica também a coleções visitáveis, mesmo que não apresentem as características previstas na definição de museu nela apresentada, uma vez que esses conjuntos de bens culturais, conservados por pessoa física ou jurídica, são abertos à visitação, ainda que esporadicamente.

   Alternativas da questão 3544461

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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9. Questão 669

   ID 3544452

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus

   Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa

   ---

   Considerando a Lei n.º 11.904, julgue os seguintes itens.

   
   

   
   

   Todo museu deve elaborar e implementar um plano museológico, considerado ferramenta básica de planejamento estratégico, indispensável para a identificação da vocação da instituição museológica, para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada área de funcionamento, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade.

   Alternativas da questão 3544452

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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10. Questão 670

    ID 3544449

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa

    ---

    Com relação à política de aquisição e descarte de acervos museológicos, julgue os itens consecutivos.

    
    

    
    

    De acordo com o Estatuto de Museus, sendo reflexo da missão institucional e vocação social do museu, a política de aquisição e descarte de bens culturais de um museu não deve ser atualizada periodicamente.

    Alternativas da questão 3544449

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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11. Questão 671

    ID 3544438

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa

    ---

    De acordo com as Leis n.º 11.904 e n.º 11.906, de 2009, julgue os próximos itens.

    
    

    
    

    Ao definir que museus são instituições sem fins lucrativos, a Lei n.º 11.904 determina que todo museu deve ter entrada franqueada.

    Alternativas da questão 3544438

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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12. Questão 672

    ID 3544433

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 7.287/1984 - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa

    ---

    À luz do Código de Ética Profissional do Museólogo (COFEM) e do Código de Ética do ICOM, julgue os itens subsecutivos.

    
    

    
    

    O COFEM objetiva estabelecer a forma pela qual os museólogos devem pautar sua atuação, indicando normas de conduta, regulando as relações com a classe, com os poderes públicos, a sociedade e o público em particular.

    Alternativas da questão 3544433

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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13. Questão 673

    ID 3544432

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa

    ---

    Considerando a Lei n.º 11.904, julgue os seguintes itens.

    
    

    
    

    De acordo com o Estatuto Brasileiro de Museus, é vedada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais. Atividades de avaliação para fins comerciais lhes são, no entanto, permitidas já que são consideradas serviço de consultoria ou assessoria.

    Alternativas da questão 3544432

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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14. Questão 674

    ID 3544423

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 7.287/1984 - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo

    Ano: 2014 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas

    ---

    É competência específica assegurada aos profissionais museólogos, através da legislação vigente, em consonância com o código de ética para museus do Conselho Internacional de Museus (ICOM, sigla em inglês):

    Alternativas da questão 3544423

    • A Alternativa A:

      divulgar todo e qualquer tipo de informação ao público ou pesquisador acerca do acervo da instituição museal.

    • B Alternativa B:

      elaborar o plano museológico que estabelece a missão e os programas do museu.

    • C Alternativa C:

      propor ao gestor do museu o descarte ou alienação de objeto constante do acervo do museu.

    • D Alternativa D:

      elaborar o plano e o programa de segurança do museu.

    • E Alternativa E:

      privilegiar a pesquisa sobre os objetos selecionados em seu contexto, dando sempre um conceito de integridade ao tema proposto.

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15. Questão 675

    ID 3544418

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus

    Ano: 2014 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas

    ---

    De acordo com a prescrição legal vigente no ordenamento jurídico específico, a denominação de “museu regional” somente pode ser utilizada

    Alternativas da questão 3544418

    • A Alternativa A:

      por uma instituição museológica pertencente a uma comunidade.

    • B Alternativa B:

      por um espaço de memória vinculado à instituição de pesquisa estadual.

    • C Alternativa C:

      por instituição de direito privado, sem fins lucrativos e que desenvolva atividades ligadas à circunscrição de uma diocese.

    • D Alternativa D:

      por um museu comunitário.

    • E Alternativa E:

      por instituição museólogica a quem o estado reconheça e formalize o seu uso.

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16. Questão 676

    ID 3544380

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus

    Ano: 2014 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Universidade Federal de Alagoas

    ---

    Considerado importante marco regulatório para a museologia no Brasil, fruto de sugestões e discussões entre todos os setores no campo museal, a Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009,

    Alternativas da questão 3544380

    • A Alternativa A:

      cria o Sistema Brasileiro de Museus.

    • B Alternativa B:

      institui o Estatuto de Museus.

    • C Alternativa C:

      cria o Instituto Brasileiro de Museus.

    • D Alternativa D:

      cria o Instituto Nacional de Museus.

    • E Alternativa E:

      dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.

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17. Questão 677

    ID 3544363

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 12.343/2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, Cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Sniic e Dá Outras Providências

    Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

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    O Plano Nacional de Cultura do Governo Federal deve ser cumprido em todas as instâncias para:

    Alternativas da questão 3544363

    • A Alternativa A: atender às leis de proteção ao patrimônio cultural;
    • B Alternativa B: conhecer os bens locais dos municípios;
    • C Alternativa C: descrever um monumento e seu entorno;
    • D Alternativa D: usar o patrimônio como elemento de propaganda;
    • E Alternativa E: não utilizar a dotação orçamentária do Estado.

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18. Questão 678

    ID 3544358

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 7.287/1984 - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo

    Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

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    Compete aos profissionais de museu:

    Alternativas da questão 3544358

    • A Alternativa A:

      recomendar ao governo de seu estado as ações que devem ser realizadas para o bom resultado dos trabalhos museológicos;

    • B Alternativa B:

      disponibilizar o setor educativo da instituição como substituto da escola, quando se fizer necessário;

    • C Alternativa C:

      manter listagens atualizadas dos objetos em mãos dos antiquários e colecionadores particulares;

    • D Alternativa D:

      orientar o discurso museológico para o presente, evidenciando, ao mesmo tempo, a relação entre o passado e o presente;

    • E Alternativa E:

      elaborar projetos que visem à utilização do patrimônio cultural para fins de poder e hegemonia.

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19. Questão 679

    ID 3544356

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto-lei Nº 25/1937 - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

    Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

    ---

    O decreto-lei número 25, de 30 de novembro de 1937, determina que o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional terá livros de Tombo, em número de:

    Alternativas da questão 3544356

    • A Alternativa A: 1 (um)
    • B Alternativa B: 2 (dois)
    • C Alternativa C: 3 (três)
    • D Alternativa D: 4 (quatro)
    • E Alternativa E: 5 (cinco)

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20. Questão 680

    ID 3544340

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus

    Ano: 2002 Banca: USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

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    A partir da globalização já em curso, o poder público pretende, com relação aos museus:

    Alternativas da questão 3544340

    • A Alternativa A: aumentar suas dotações financeiras;
    • B Alternativa B: transformá-los em organizações sociais;
    • C Alternativa C: fazer parcerias com empresas privadas;
    • D Alternativa D: extinguir os museus de menor porte;
    • E Alternativa E: conceder financiamentos do BNDES.

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