#Direito Civil

O rol de direitos reais do Código Civil tem catorze itens, e o mais recente só foi incluído em 2023. Direitos reais são os que recaem diretamente sobre uma coisa e podem ser opostos a qualquer pessoa, e o art. 1.225 da Lei 10.406/2002 lista taxativamente quais são eles, do direito de propriedade à laje, passando pelos direitos de garantia como penhor, hipoteca e anticrese.

Uma questão de direito civil sobre prescrição e decadência decide, sozinha, se o seu direito ainda existe ou já morreu. Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão, enquanto decadência é a perda do próprio direito, quando não exercido no prazo legal.

Cobrar uma dívida de um jeito que constranja o consumidor pode custar ao credor o dobro do que ele tentou receber. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança vexatória e garante a repetição do indevido em dobro a quem for cobrado por quantia indevida, salvo engano justificável do fornecedor.