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23.392 questões encontradas

Questão 861
ID 3449223

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Alienação de Patrimônio

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade Federal de Goiás

A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), serão destacados na demonstração
Alternativas da questão 3449223
- Alternativa A:
  dos fluxos de caixa.
- Alternativa B:
  de resultados do exercício.
- Alternativa C:
  das variações patrimoniais.
- Alternativa D:
  dos fluxos orçamentários.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 862
ID 3449206

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, deveria ter sido liquidada até
Alternativas da questão 3449206
- Alternativa A: 31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
  a esta substituir.
- Alternativa B: 31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que viver
  a esta substituir.
- Alternativa C: 31/01/2018, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
  a esta substituir.
- Alternativa D: 10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
  a esta substituir.
- Alternativa E: 10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
  a esta substituir.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 863
ID 3449168

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Alienação de Patrimônio

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

Suponha que um Estado, enfrentando severa queda de arrecadação de impostos e dificuldade de pagar sua folha de pessoal ativo, pretenda alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, que apresenta ociosidade em relação às efetivas necessidades de afetação para finalidades públicas. Com o produto da alienação dos imóveis, pretende obter receita extraordinária destinada às referidas despesas de pessoal, além de outras de custeio em geral e também para investimentos em infraestrutura. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal pretensão afigura-se juridicamente
Alternativas da questão 3449168
- Alternativa A: inviável, de acordo com a denominada “regra de ouro”, que impede a aplicação de receita extraordinária em despesas ordinárias de custeio e investimento.
- Alternativa B: parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida com a alienação dos imóveis em investimentos, sendo vedada a destinação para despesas de pessoal e custeio em geral.
- Alternativa C: parcialmente viável, apenas em relação às despesas de pessoal, que possuem precedência, dado o seu caráter alimentar, em relação às demais despesas de custeio e investimento.
- Alternativa D: viável, importando, contudo, imputação do valor correspondente ao limite de endividamento do Estado, eis que se estaria usando fonte extraordinária para pagamento de despesas ordinárias, o que se equipara a operação de crédito.
- Alternativa E: inviável, pois, de acordo com a denominada “regra de ouro”, o produto de alienação de imóveis somente pode ser destinado para cobertura de déficit atuarial de regime de previdência próprio dos Estados.
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Questão 864
ID 3449155

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Resultado Primário

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, para que
serve o resultado primário?
Alternativas da questão 3449155
- Alternativa A: Evidenciar o quanto precisou ser captado junto ao
  setor financeiro, ao setor privado e ao resto do mundo
  para pagar as despesas do governo.
- Alternativa B: Registrar o desempenho fiscal do governo no
  período, ou seja, permitir a verificação das reservas
  poupadas pelo governo para reduzir suas dívidas.
- Alternativa C: Acrescentar ao valor nominal os valores pagos e
  recebidos de juros junto ao sistema financeiro.
- Alternativa D: Verificar as necessidades de financiamento e
  pagamento de juros do setor público pelo conceito de
  caixa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 865
ID 3449153

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 23 utilize as informações abaixo.
As seguintes informações sobre as receitas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
- Arrecadação de R\$ 900.000.000,00 referentes ao valor principal de Impostos.
- Arrecadação de R\$ 80.000,00 referentes ao valor de multas e juros de Impostos.
- Obtenção de R\$ 75.000.000,00 referentes a Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.
- Obtenção de R\$ 52.800.000,00 referentes a Operações de Crédito de longo prazo.
- Arrecadação de R\$ 47.000.000,00 referentes ao valor principal de Contribuições Sociais.
- Arrecadação de R\$ 1.600.000,00 referentes ao valor principal de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.
- Arrecadação de R\$ 800.000,00 referentes a Transferências de Capital.
- Arrecadação de R\$ 200.000,00 referentes ao valor principal de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos.
- Alienação de Bens Móveis, à vista, por R\$ 40.000,00, cujo resultado com a venda foi igual a zero.
- Arrecadação de R\$ 25.000,00 referentes ao valor principal da Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado.
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:
- Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R\$ 200.000.000,00.
- Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R\$ 15.000.000,00.
- Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.
- Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária deveriam ter sido realizadas somente a partir do dia
Alternativas da questão 3449153
- Alternativa A:
  10/01/2017 e liquidadas até 20/12/2017.
- Alternativa B:
  10/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017.
- Alternativa C:
  05/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017.
- Alternativa D:
  31/01/2017 e liquidadas até 31/12/2017.
- Alternativa E:
  05/01/2017 e liquidadas até 20/12/2017.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 866
ID 3449101

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Alienação de Patrimônio

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Dois Córregos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita
de capital derivada da alienação de bens que integram
o patrimônio pode ser utilizada para o financiamento de
despesas com
Alternativas da questão 3449101
- Alternativa A: planejamento e execução de obras para construção
  de um prédio.
- Alternativa B: passagens e despesas de locomoção.
- Alternativa C: material de consumo.
- Alternativa D: serviços de limpeza predial terceirizado.
- Alternativa E: auxílio-transporte para os servidores públicos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 867
ID 3449053

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sendo assim, com base nesta Lei Complementar, considere as seguintes afirmativas a seguir sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO):
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.
Alternativas da questão 3449053
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente a afirmativa I está correta.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 868
ID 3449035

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Receita

Ano: 2018 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Sobre a Receita e Despesa Pública, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas apresentadas a seguir:
I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. A despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em 60% (sessenta por cento).
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
IV. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3449035
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 869
ID 3449001

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

Com a finalidade de atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2017, um ente municipal contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. De acordo com as determinações da Lei Complementar n^o 101/2000, a contratação pôde ser realizada somente a partir do
Alternativas da questão 3449001
- Alternativa A:
  primeiro dia do exercício financeiro de 2017 e liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de 2017.
- Alternativa B:
  décimo dia do exercício financeiro de 2017 e liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de 2017.
- Alternativa C:
  primeiro dia do exercício financeiro de 2017 e liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de 2017.
- Alternativa D:
  vigésimo dia do exercício financeiro de 2017 e liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de 2017.
- Alternativa E:
  décimo dia do exercício financeiro de 2017 e liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de 2017.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 870

ID 3448990

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Resultado Nominal

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Fundação Regional Educacional de Avaré

Determinado município paulista apresentou os totais anuais abaixo extraídos da execução orçamentária e gestão fiscal. Considerando essas informações, marque a alternativa correta a respeito do resultado nominal e sua apresentação nos demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Informações	2015	2016	2017
Dívida Consolidada Líquida	88.000,00	100.000,00	109.000,00
Despesas correntes executadas	190.000,00	180.000,00	150.000,00
Despesas de capital executadas	150.000,00	200.000,00	190.000,00
Receitas correntes realizadas	200.000,00	220.000,00	190.000,00
Receitas de capital realizadas	150.000,00	190.000,00	170.000,00
Resultado primário	80.000,00	70.000,00	50.000,00

Alternativa A:
No ano de 2016, o resultado nominal apurado foi deficitário R\$ 12.000, que deverá ser demonstrado em anexo próprio ao relatório de gestão fiscal.
Alternativa B:
No ano de 2017, o resultado nominal apurado foi deficitário em R\$ 9.000, que deverá ser demonstrado em anexo próprio ao relatório resumido de execução orçamentária.
Alternativa C:
No ano de 2015, o resultado nominal apurado foi deficitário em R\$ 10.000, que deverá ser demonstrado em anexo próprio ao relatório resumido de execução orçamentária.
Alternativa D:
No ano de 2017, o resultado nominal apurado foi superavitário em R\$ 9.000, que deverá ser demonstrado em anexo próprio ao relatório resumido de execução orçamentária.
Alternativa E:
No ano de 2016, o resultado nominal apurado foi superavitário de R\$ 30.000, que deverá ser demonstrado em anexo próprio ao relatório de gestão fiscal.

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Questão 871
ID 3448956

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece, no que diz respeito às operações de crédito por antecipação de receita, que estas deverão cumprir as exigências de quaisquer operações de crédito e mais a seguinte (entre várias outras mencionadas no art. 38 da referida lei):
Alternativas da questão 3448956
- Alternativa A:
  realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
- Alternativa B:
  deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de janeiro do exercício seguinte.
- Alternativa C:
  deverá ser autorizada, mesmo que efetuada a taxas superiores à taxa básica financeira e acrescida de outros encargos, caso a insuficiência de caixa do ente federado estiver muito pronunciada e desde que aprovada por medida do Senado Federal.
- Alternativa D:
  estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- Alternativa E:
  Será computada no limite estabelecido no inciso III do art. 167 da CF/88, que dispõe que as operações de crédito não poderão exceder o total das despesas de capital do ente federado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 872
ID 3448945

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2018 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Assinale a alternativa que, segundo a Lei
de Responsabilidade Fiscal, apresenta uma
informação correta no que se refere às
operações de crédito por antecipação da
receita:
Alternativas da questão 3448945
- Alternativa A: Poderão ser realizadas, no máximo, duas
  operações de crédito por antecipação da receita
  em cada ano.
- Alternativa B: Deverá ser liquidada, com juros e outros
  encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro
  de cada ano.
- Alternativa C: Não será autorizada se forem cobrados outros
  encargos que não a taxa de juros da operação,
  limitada a remuneração da poupança ou outra
  que venha a substituí-la.
- Alternativa D: Poderá ser realizada somente a partir do
  décimo dia do início do exercício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3448910

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 23 utilize as informações abaixo.
As seguintes informações sobre as receitas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
- Arrecadação de R\$ 900.000.000,00 referentes ao valor principal de Impostos.
- Arrecadação de R\$ 80.000,00 referentes ao valor de multas e juros de Impostos.
- Obtenção de R\$ 75.000.000,00 referentes a Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.
- Obtenção de R\$ 52.800.000,00 referentes a Operações de Crédito de longo prazo.
- Arrecadação de R\$ 47.000.000,00 referentes ao valor principal de Contribuições Sociais.
- Arrecadação de R\$ 1.600.000,00 referentes ao valor principal de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.
- Arrecadação de R\$ 800.000,00 referentes a Transferências de Capital.
- Arrecadação de R\$ 200.000,00 referentes ao valor principal de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos.
- Alienação de Bens Móveis, à vista, por R\$ 40.000,00, cujo resultado com a venda foi igual a zero.
- Arrecadação de R\$ 25.000,00 referentes ao valor principal da Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado.
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:
- Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R\$ 200.000.000,00.
- Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R\$ 15.000.000,00.
- Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.
- Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário estadual recebería o alerta do Tribunal de Contas do respectivo Estado se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, ultrapassasse o limite, em reais, de
Alternativas da questão 3448910
- Alternativa A:
  39.630.870,00.
- Alternativa B:
  51.240.870,00.
- Alternativa C:
  39.626.550,00.
- Alternativa D:
  44.034.300,00.
- Alternativa E:
  39.629.520,00.
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Questão 874
ID 3448864

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Alienação de Patrimônio

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: São Paulo Previdência

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF (Lei Complementar no 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente
Alternativas da questão 3448864
- Alternativa A:
  viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).
- Alternativa B:
  inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.
- Alternativa C:
  viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.
- Alternativa D:
  viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.
- Alternativa E:
  inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 875
ID 3448823

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Transferências Voluntárias

Ano: 2019 Banca: IADHED - Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo Órgão: Prefeitura Municipal de Araguari

Sobre a lei de responsabilidade fiscal:
I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.
II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.
III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.
Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):
Alternativas da questão 3448823
- Alternativa A:
  I, II, e III;
- Alternativa B:
  I e II apenas;
- Alternativa C:
  II e III apenas;
- Alternativa D:
  III apenas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 876
ID 3448748

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Centro Universitário Fundação Santo André

A operação de crédito, por antecipação de receita orçamentária, destina-se a atender insuficiência de caixa do ente público, durante o exercício financeiro. A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, faz algumas exigências para a realização dessa operação de crédito. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3448748
- Alternativa A:
  A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício
- Alternativa B:
  Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano
- Alternativa C:
  Será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada, à taxa básica financeira
- Alternativa D:
  Estará proibida sua contratação no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 877
ID 3448666

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2019 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Arenápolis

Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3448666
- Alternativa A:
  não se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
- Alternativa B:
  será autorizada se não forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
- Alternativa C:
  será permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- Alternativa D:
  deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia cinco de dezembro de cada ano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 878
ID 3448381

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Alienação de Patrimônio

Ano: 2020 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

A UFMS auferiu receita por meio da alienação de veículos antigos que não estavam em uso. Ao ser perguntado pelo chefe de departamento como ele pode utilizar a receita proveniente dessa alienação, você responderá, considerando o exposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que:
Alternativas da questão 3448381
- Alternativa A:
  com qualquer despesa corrente, exceto as de pessoal e seus encargos.
- Alternativa B:
  poderá aplicar na aquisição de um ônibus para atendimento à comunidade acadêmica.
- Alternativa C:
  somente poderá aplicar na aquisição de material de consumo (despesa corrente).
- Alternativa D:
  somente poderá aplicar no pagamento de juros e encargos da dívida da UFMS.
- Alternativa E:
  somente poderá aplicar com despesas de pessoal de professores da graduação em exercício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 879
ID 3448215

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

É consabido que a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nessa linha, determinado Prefeito Municipal pretende, em seu último ano de mandato, contrair uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R\$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para realização de obras de engenharia civil voltadas para a construção de praças públicas em diversos bairros com vistas à promoção de lazer para coletividade.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com base na situação acima descrita, essa operação de crédito por antecipação de receita orçamentária:
Alternativas da questão 3448215
- Alternativa A:
  é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal
- Alternativa B:
  é autorizada somente dentro do primeiro semestre do exercício financeiro
- Alternativa C:
  é autorizada durante o exercício financeiro, mas deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que for realizada
- Alternativa D:
  é vedada por incluir taxas de juros prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir
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Questão 880
ID 3448125

Disciplina: Economia e Finanças

Assunto: Alienação de Patrimônio

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

O Estado promoveu a alienação de diversos imóveis que estavam sem destinação pública e aplicou o produto de tal alienação para cobertura da folha de pessoal ativo e também do déficit dos servidores sujeitos ao regime próprio de previdência estadual. A medida foi questionada pelos órgãos de controle, por potencial afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinam a preservação do patrimônio público. Tal impugnação
Alternativas da questão 3448125
- Alternativa A:
  afigura-se totalmente procedente, eis que a LRF determina que as receitas de capital somente podem ser aplicadas em despesas de capital, ou seja, em investimentos, sem exceção.
- Alternativa B:
  encontra fundamento em relação à cobertura da folha, sendo que a LRF ampara a aplicação de receitas provenientes da alienação de ativos (de capital) na cobertura de déficit previdenciário, quando a destinação seja prevista em lei.
- Alternativa C:
  terá fundamento somente se o ente tiver extrapolado os limites de despesa de pessoal fixados na LRF, devendo, neste caso, adotar as medidas prévias de recondução aos limites antes de qualquer aporte de capital destinado a pessoal ativo ou inativo.
- Alternativa D:
  tem fundamento apenas em relação à cobertura de déficit previdenciário, que somente pode ser coberto com receitas decorrentes das contribuições de ativos, inativos e dotações orçamentárias suportadas por receitas correntes.
- Alternativa E:
  não tem fundamento, pois a LRF não apresenta qualquer vedação para aplicação de receitas de capital em despesas de custeio em geral, desde que mediante abertura de créditos especiais, autorizados em lei.
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