Questão
ID 3449053Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sendo assim, com base nesta Lei Complementar, considere as seguintes afirmativas a seguir sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO):
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.