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5.133 questões encontradas
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência visa a promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem como promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Sobre a Convenção em epígrafe, analise as assertivas a seguir.
I. Para os propósitos da Convenção, “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
II. Para os propósitos da Convenção, “Língua” abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.
III. Os Estados Partes se comprometem a promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos.
IV. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar a mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Ano: 2023 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Óbidos
Assinale a afirmativa que não consta nos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
A legislação sobre violência contra pessoas com deficiência é semelhante em todos os países e regiões do mundo.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José
A Convenção sobre os direitos das pessoas com Deficiência afirma que “Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência”.
Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:
1. Adotar medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja vetada.
2. Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada.
3. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações.
4. Assegurar em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse dos responsáveis ou cuidadores receberá consideração primordial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque
A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência compreende a deficiência como:
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Ano: 2024 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista
É, necessariamente, o propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, define o termo “pessoas com deficiência” como:
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Uma edição recente de jornal da capital federal estampou a seguinte manchete: "Menor atropela criança".
A distinção, carregada de conteúdo ideológico, traz à baila determinadas regras estabelecidas pelas Nações Unidas. Com base na situação apresentada e segundo as regras referidas acima, julgue os itens subseqüentes.A designação menor caracteriza o infrator; criança, a vítima, conforme as regras de Beijin.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos
Ano: 2007 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Paraná
A “Declaração Mundial dos Direitos Humanos” foi adotada e proclamada pela Res. 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, sendo considerada como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Levando em consideração o texto, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Humanos.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Responsabilidade do Estado
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No que concerne à atuação internacional na área de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Educação e Cultura em Direitos Humanos
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais afirma que diversidade cultural refere-se à multiplicidade de formas pelas quais as culturas dos grupos e sociedades encontram sua expressão. Tais expressões são transmitidas entre e dentro dos grupos e sociedades. Com relação a essa convenção, julgue os próximos itens.
A citada convenção prevê tratamento especial para países em desenvolvimento, ressaltando que países desenvolvidos devem facilitar intercâmbios culturais com os países em desenvolvimento, garantindo um tratamento preferencial aos seus artistas e outros profissionais e praticantes da cultura, assim como aos seus bens e serviços culturais.
Disciplina: Direitos Humanos
Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá
De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero
Ano: 2008 Banca: IFBA - Instituto Federal da Bahia Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre
À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.
Quando da utilização de dormitórios coletivos, admitida apenas em situações especiais, deverão os dormitórios ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Uma edição recente de jornal da capital federal estampou a seguinte manchete: "Menor atropela criança".
A distinção, carregada de conteúdo ideológico, traz à baila determinadas regras estabelecidas pelas Nações Unidas. Com base na situação apresentada e segundo as regras referidas acima, julgue os itens subseqüentes.O princípio de proteção integral materializa-se, nas diretrizes de Riad, por meio da recomendação de internação pelo maior espaço de tempo como forma de garantir o acompanhamento especializado e o pleno desenvolvimento de jovens e crianças.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:
"Uma pessoa que em sua infância vive, como em tantos países da América Latina, na humilhação da miséria, sem a menor condição sequer de criar seu projeto de vida, experimenta um estado de padecimento equivalente a uma morte espiritual; a morte física que a esta segue, em tais circunstâncias, é a culminação da destruição total do ser humano." Julgue os seguintes itens, com relação à situação descrita acima.O alcance dado pela sentença para incluir, no universo conceitual das reparações previstas no artigo 63.1 da Convenção Americana, o "dano ao projeto de vida" prevalece ainda quando se incluam, na noção ampliada de vítima, as mães de crianças assassinadas.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre
Augusto foi preso provisoriamente pela prática de crime de furto. Nessa situação, deverá ser assegurada a Augusto a opção por alimentar-se às suas expensas.
Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Há cinqüenta anos, criava-se o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), no contexto do estabelecimento da Convenção de Genebra sobre o Estado dos Refugiados. Nesse meio século de existência, o ACNUR vem simbolizando a dimensão humanitária diante de tragédias que se abateram sobre a humanidade. A respeito do acumulado de experiências das Nações Unidas na matéria do refúgio, julgue os itens que se seguem.
A inexistência de mecanismos de proteção aos direitos dos refugiados nas tradições jurídicas dos países do continente americano torna inócua a discussão pública acerca do tema na região.
Disciplina: Direitos Humanos
Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Sobre a “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.
II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.
III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5o, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.
Assinale: