Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

5.133 questões encontradas

Questão 561
ID 3491149

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Trabalho e Assistência Social

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3491149
- Alternativa A:
  Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, mas não a este regressar.
- Alternativa B:
  Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
- Alternativa C:
  Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
- Alternativa D:
  Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 562
ID 3491147

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Ano: 2016 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

No Manual de Formação em Direitos Humanos para Forças Policiais, Lasso (2001) afirma que o respeito aos direitos humanos pelas forças policiais apresenta a(s) seguinte(s) consequências positiva(s):
Alternativas da questão 3491147
- Alternativa A:
  reforça-se a confiança do público, estimula-se a cooperação da comunidade e contribui-se para a resolução de conflitos e queixas, contudo, de forma turbulenta.
- Alternativa B:
  consegue-se que a ação penal seja exercida com êxito pelos tribunais e presta-se um serviço à boa administração da justiça, pelo que se reforça a desconfiança no sistema.
- Alternativa C:
  consegue-se que a polícia seja vista como parte integrante da comunidade, desempenhando uma função social válida.
- Alternativa D:
  consegue-se que a polícia afaste-se da comunidade e, em consequência disso, esteja em posição de prevenir o crime e perseguir os respectivos autores por meio de uma atividade policial de natureza repressiva.
- Alternativa E:
  dá-se um exemplo aos outros membros da sociedade em termos de respeito pela lei e consegue-se que a polícia fique mais próxima da comunidade e, em consequência disso, não consiga prevenir o crime, apenas perseguindo os respectivos autores por meio de uma atividade policial de natureza repressiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 563
ID 3491146

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Consideradas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:
I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos, tem a finalidade de julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA) e reconheçam a sua competência, como o Brasil, que a reconheceu por meio do Decreto Legislativo nº 89, de 1998, do Senado Federal.
II. O instituto do deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ocorrer, em qualquer fase processual, com relação a inquéritos e processos em trâmite na Justiça Estadual, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil seja parte, mediante requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vigência.
IV. O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma de 1998 promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.9.2002, tem competência para julgar crime de genocídio; crimes contra a humanidade; crimes de guerra e crime de agressão, todos imprescritíveis, em relação às violações praticadas depois da entrada em vigor do Estatuto de Roma.
Alternativas da questão 3491146
- Alternativa A:
  As assertivas I e II estão incorretas.
- Alternativa B:
  Somente a assertiva II está incorreta.
- Alternativa C:
  Somente a assertiva IV está incorreta.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 564
ID 3491145

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Educação e Cultura em Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhão

“Não haverá paz no Brasil e no mundo enquanto persistirem injustiças, exclusões, preconceitos e opressão de qualquer tipo. A equidade e o respeito à diversidade são elementos basilares para que se alcance uma convivência social solidária e para que os Direitos Humanos não sejam letra morta da lei.” (trecho retirado de: BRASIL. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) / Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - rev. e atual. - Brasília: SDH/PR, 201.). Assinale a alternativa correta sobre a Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público:
Alternativas da questão 3491145
- Alternativa A:
  Objetiva-se apoiar e desenvolver atividades de formação e capacitação pontuais em Direitos Humanos para servidores públicos em todas as esferas de governo.
- Alternativa B:
  Uma das estratégias é a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação de servidores vinculados aos órgãos públicos federais.
- Alternativa C:
  Oferecer, continuamente e permanentemente, cursos em Direitos Humanos para os profissionais do sistema de segurança pública e justiça criminal é uma das ações programáticas para a Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço privado.
- Alternativa D:
  Apoio a capacitação de policiais em direitos das crianças, em aspectos básicos do desenvolvimento infantil e em maneiras de reprimir os grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração sexual e em conflito com a lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 565
ID 3491143

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Acerca do pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491143
- Alternativa A:
  Os menores de 18 anos não podem ser processados.
- Alternativa B:
  São vedados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
- Alternativa C:
  As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
- Alternativa D:
  Considera-se como trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.
- Alternativa E:
  São proibidas as penas privativas de liberdade acompanhadas de trabalhos forçados, ainda que esses não afetem a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 566
ID 3491142

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de

No plano internacional, as Diretrizes das Nações Unidas para a Delinquência Juvenil referem-se a qual instrumento jurídico?
Alternativas da questão 3491142
- Alternativa A:
  Regras de Riad
- Alternativa B:
  Regras de Beijing
- Alternativa C:
  Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989
- Alternativa D:
  Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959
- Alternativa E:
  Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 567
ID 3491141

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956.
-
Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:
Alternativas da questão 3491141
- Alternativa A:
  Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade.
- Alternativa B:
  Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistas de modo pleno e integral.
- Alternativa C:
  Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
- Alternativa D:
  Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir as ordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 568
ID 3491140

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a Sua Eliminação

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Trabalho e Assistência Social

Nos termos da Convenção nº 182 (de que trata o Decreto Federal nº 3.597/2000) da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, “todo membro deverá adotar, levando em consideração a importância para a eliminação de trabalho infantil, medidas eficazes e em prazo determinado, com o fim de”, EXCETO:
Alternativas da questão 3491140
- Alternativa A:
  Impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil.
- Alternativa B:
  Considerar em igualdade de condições as situações de meninos e meninas, sem considerar a situação particular de um ou de outro.
- Alternativa C:
  Prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social.
- Alternativa D:
  Assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 569
ID 3491138

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial

A Convenção de Guatemala (1999) tem por objetivo:
Alternativas da questão 3491138
- Alternativa A:
  prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade.
- Alternativa B:
  prover recursos financeiros aos sistemas de ensino para a garantia da implantação de escolas inclusivas.
- Alternativa C:
  garantir a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
- Alternativa D:
  desenvolver medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a inclusão das pessoas portadoras de deficiência.
- Alternativa E:
  proporcionar a plena integração à sociedade dos portadores de deficiência, assegurando seus direitos e deveres.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 570
ID 3491137

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de

Assinale a alternativa que indica corretamente o principal instrumento de proteção aos direitos dos menores de 18 anos aprovado pela ONU, mais abrangente e específico à área da infância e adotado por mais de 190 países.
Alternativas da questão 3491137
- Alternativa A:
  Regras de Riad
- Alternativa B:
  Regras de Beijing
- Alternativa C:
  Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
- Alternativa D:
  Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989 da ONU
- Alternativa E:
  Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 571
ID 3491136

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da ONU

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação. Daí falar nos sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos.
O sistema global é o sistema da (1) . Junto com o sistema global, surgem os sistemas regionais de proteção que buscam internacionalizar os direitos humanos no plano regional. No plano regional o Brasil faz parte da (2) .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Alternativas da questão 3491136
- Alternativa A:
  (1) Organização dos Estados Americanos • (2) Organização das Nações Unidas
- Alternativa B:
  (1) Organização das Nações Unidas • (2) Organização dos Estados Americanos
- Alternativa C:
  (1) Organização das Nações Unidas • (2) União Europeia
- Alternativa D:
  (1) Organização dos Estados Americanos • (2) União Europeia
- Alternativa E:
  (1) União Europeia • (2) Organização dos Estados Americanos
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 572
ID 3491135

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:
Alternativas da questão 3491135
- Alternativa A:
  vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
- Alternativa B:
  vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
- Alternativa C:
  admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
- Alternativa D:
  admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 573
ID 3491134

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto ao tratamento dispensado a crianças e adolescentes no
âmbito das normas internacionais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491134
- Alternativa A: A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro
  Internacional de Crianças aplica-se à criança que tenha
  residência habitual em um Estado contratante até que ela
  complete dezoito anos de idade.
- Alternativa B: Embora a Convenção dos Direitos da Criança contemple
  direitos relativos à proteção da saúde da criança, tais como
  assistência médica e cuidados sanitários, ela é silente quanto
  aos direitos inerentes à previdência social, que são objeto de
  convenção internacional específica.
- Alternativa C: As normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e
  à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
  incorporadas pelo ECA permitem a adoção de criança
  brasileira por estrangeiros residentes no exterior, ainda que não
  se tenham esgotado as possibilidades de colocação dessa
  criança em família substituta brasileira.
- Alternativa D: Segundo o STJ, a Convenção sobre os Aspectos Civis do
  Sequestro Internacional de Crianças não objetiva discutir o
  direito de guarda de criança, mas sim as questões vinculadas à
  retirada ilegal de criança de seu país e(ou) a retenção indevida
  de criança em local que não o de sua residência habitual.
- Alternativa E: As normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e
  à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
  incorporadas pelo ECA permitem a adoção de criança
  brasileira por estrangeiros residentes no exterior, ainda que não
  se tenham esgotado as possibilidades de colocação dessa
  criança em família substituta brasileira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 574
ID 3491133

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
I. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de guerra declarada.
III. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3491133
- Alternativa A:
  I e II, somente.
- Alternativa B:
  I e III, somente.
- Alternativa C:
  I, somente.
- Alternativa D:
  todas.
- Alternativa E:
  nenhuma
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 575
ID 3491132

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Júlio, com dez anos de idade, Jairo, com quinze anos de idade, e Jânio, com dezessete anos de idade, são irmãos e residem em um país no qual há conflito armado.
Considerando-se, nessa situação hipotética, que o referido Estado se comprometa a respeitar o que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de acordo com as diretrizes referentes ao assunto,
Alternativas da questão 3491132
- Alternativa A:
  Júlio, Jairo e Jânio não poderão participar diretamente das hostilidades decorrentes do conflito armado.
- Alternativa B:
  Jairo e Jânio poderão participar diretamente das hostilidades decorrentes do conflito armado, havendo prioridade no recrutamento de Jânio.
- Alternativa C:
  Júlio e Jairo não poderão de forma alguma participar diretamente das hostilidades decorrentes do conflito armado.
- Alternativa D:
  Júlio, Jairo e Jânio poderão participar diretamente das hostilidades decorrentes do conflito armado, havendo prioridade no recrutamento dos irmãos de mais idade.
- Alternativa E:
  Jairo e Jânio poderão participar diretamente das hostilidades decorrentes do conflito armado em igualdade de condições quanto ao recrutamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 576
ID 3491131

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Manuel, deficiente mental que não se encontrava em situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital, incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação hipotética acima apresentada.

Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era necessária sua autorização para a administração da medicação.
Alternativas da questão 3491131
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 577
ID 3491130

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiabira

Artigo 5º, § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (BRASIL, 1988).
A partir do enunciado, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3491130
- Alternativa A:
  Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto de San José da Costa Rica, ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando equiparados à Lei Complementar.
- Alternativa B:
  A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel, reafirmado o status constitucional do referido Pacto.
- Alternativa C:
  O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior seja posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287, do CC, de 1916, e com o DL 911/1969, bem como em relação ao art. 652 do Novo CC (Lei 10.406/2002).
- Alternativa D:
  No Brasil, duas são a convenções internacionais que ingressaram no ordenamento jurídico nos termos do artigo 5º, § 3º da CRFB/88, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 578
ID 3491129

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

O quórum para deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de cinco juízes.
Alternativas da questão 3491129
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 579
ID 3491128

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos

Ano: 2016 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro

A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos reconhece que “a identidade de um indivíduo inclui dimensões biológicas, psicológicas, sociais, culturais e espirituais”, e que decisões sobre “as questões éticas na medicina, nas ciências da vida e nas tecnologias associadas podem impactar indivíduos, suas famílias e grupos”. Dessa forma, estabelece como um de seus princípios a dignidade humana e os direitos humanos.
Com relação a esses princípios, a Declaração tem como um de seus objetivos
Alternativas da questão 3491128
- Alternativa A:
  assegurar que os progressos da ciência e da tecnologia contribuam para a justiça e a equidade na saúde e na qualidade de vida dos indivíduos.
- Alternativa B:
  propor que todos os Estados e Governos se comprometam a resolver questões básicas de saneamento básico de sua população.
- Alternativa C:
  propor que haja uma cooperação internacional em torno das necessidades específicas dos países ricos e industrializados no desenvolvimento da engenharia genética.
- Alternativa D:
  garantir que todos os seres vivos sejam responsáveis pela gestão da qualidade da própria saúde.
- Alternativa E:
  capitalizar as pesquisas científicas para que tragam sempre benefícios à dignidade humana e social.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 580
ID 3491127

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Considere um hipotético tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil no ano de 2001. Seu processo de aprovação nacional perante o Congresso Nacional e posterior envio de carta de ratificação, bem como promulgação mediante decreto presidencial, foram regularmente completados. O tratado está em vigor internacional desde 2001, imediatamente após a ratificação nacional. Com relação a sua aplicação no Brasil, de acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal - STF, esse tratado equivale a uma
Alternativas da questão 3491127
- Alternativa A:
  norma infraconstitucional mas supralegal, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples e turno único de votação.
- Alternativa B:
  emenda constitucional, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.
- Alternativa C:
  norma infraconstitucional mas supralegal, assim como todos os tratados já ratificados pelo Brasil que dispõem a respeito de direitos humanos possuem esse status.
- Alternativa D:
  emenda constitucional, assim como todos os tratados já ratificados pelo Brasil que dispõem a respeito de direitos humanos possuem esse status.
- Alternativa E:
  lei ordinária federal, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples, em turno único de votação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direitos Humanos

Continue estudando na plataforma