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5.133 questões encontradas

Questão 421
ID 3491322

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Universalizar Direitos em Um Contexto de Desigualdades

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

O documento conhecido como as “100 regras de Brasília”, elaborado em 2008 durante a Cúpula Judicial Ibero-americana, consiste em uma declaração de garantia efetiva aos direitos humanos, principalmente pela facilitação do acesso à justiça voltado às pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Para fins de aplicação das regras contidas no documento e, de acordo com a concepção ali firmada, consideram-se em condição de vulnerabilidade as pessoas que
Alternativas da questão 3491322
- Alternativa A:
  exclusivamente pertencem às minorias reconhecidas pelo documento, a saber, os povos indígenas, os migrantes, os privados de liberdade, as vítimas de crimes, as crianças e adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres e os pobres.
- Alternativa B:
  por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
- Alternativa C:
  encontrem especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico exclusivamente em razão de se encontrarem em situação de extrema pobreza, assim consideradas as pessoas que auferem até 03 (três) salários mínimos mensais.
- Alternativa D:
  encontrem especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico exclusivamente em razão de se encontrarem em situação de extrema pobreza, assim consideradas as pessoas que auferem até 01 (um) dólar por dia.
- Alternativa E:
  por razão de sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, não disponham de recursos financeiros para custear seu próprio sustento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 422
ID 3491321

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Considerando as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

É possível a prisão arbitrária, em hipóteses extremas, desde que autorizada pela legislação interna de cada Estado-membro da ONU.
Alternativas da questão 3491321
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 423
ID 3491320

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é, ao lado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o órgão competente para conhecer assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estadospartes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos que afetem os Estados Americanos, signatários ou não da Convenção Americana. De acordo com a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua função consultiva,
Alternativas da questão 3491320
- Alternativa A:
  a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados americanos, dependendo de qual seja o objetivo principal e excetuados os Estados alheios ao sistema interamericano.
- Alternativa B:
  a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados americanos, independentemente de que seja bilateral ou multilateral.
- Alternativa C:
  o cumprimento por parte de agentes ou funcionários do Estado de uma lei manifestamente violadora da Convenção gera responsabilidade internacional para tal Estado, exceto se observada a regularidade no processo legislativo para elaboração da lei, de acordo com as normas vigentes em cada Estado.
- Alternativa D:
  o ato de cumprimento por parte de agentes ou funcionários do Estado de uma lei manifestamente violadora da Convenção constitui crime internacional e gera responsabilidade internacional para tal Estado, deixando de se falar em responsabilidade internacional dos agentes ou funcionários que executaram o ato.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 424
ID 3491319

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Sobre a tutela dos direitos humanos na Declaração
Universal dos Direitos do Homem de 1948 e na
Convenção Americana de Direitos Humanos é
correto afirmar que:
Alternativas da questão 3491319
- Alternativa A: o tráfico de escravos é proibido pela Convenção
  Americana dos Direitos Humanos, porém
  admitido em algumas situações pela Declaração
  Universal dos Direitos do Homem.
- Alternativa B: são documentos adotados e proclamados pela
  Assembleia Geral da Organização das Nações
  Unidas.
- Alternativa C: a prisão por dívida civil é proibida pela
  Declaração Universal dos Direitos do Homem,
  porém admitida pela Convenção Americana de
  Direitos Humanos, exceto no caso de
  inadimplemento de obrigação alimentar.
- Alternativa D: a tortura é proibida pela Convenção Americana
  de Direitos Humanos, porém admitida pela
  Declaração Universal dos Direitos do Homem
  para fins de investigação criminal.
- Alternativa E: o direito à vida e à liberdade de religião são
  reconhecidos pelos dois documentos a todos os
  seres humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 425
ID 3491318

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Segundo o documento de declaração universal dos direitos humanos, todo indivíduo tem:
Alternativas da questão 3491318
- Alternativa A:
  o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
- Alternativa B:
  o dever de assinar todas as declarações que a ela forem apresentadas como suas.
- Alternativa C:
  a soberania nas escolhas pessoais e liberdade para exercê-las em lugares públicos e privados.
- Alternativa D:
  o direito de fazer valer seus direitos por meio de força física.
- Alternativa E:
  o dever de prestar serviços comunitários a partir de 18 anos completos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 426
ID 3491317

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Alternativas da questão 3491317
- Alternativa A:
  Para a Comissão Interamericana aceitar uma petição na qual se alegue violação de um direito, é necessário que o Estado-parte se manifeste oficialmente, afirmando que não conseguiu solucionar a questão.
- Alternativa B:
  A convenção proibiu a prisão civil por dívidas, mesmo aquelas relativas ao depositário infiel e em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
- Alternativa C:
  A decisão da Corte Interamericana caracteriza-se por ser definitiva e inapelável, cabendo ao Estado-parte seu imediato cumprimento.
- Alternativa D:
  A Convenção proibiu a pena de morte para todo e qualquer tipo de crime e determinou a sua abolição por todos os Estados-partes que a adotem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 427
ID 3491316

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe, expressamente, a manutenção de pessoas em regime de escravidão ou de servidão.
Alternativas da questão 3491316
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 428
ID 3491315

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Os direitos humanos foram expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Ela surgiu da preocupação em criar um código de conduta internacional que contemplasse os direitos fundamentais da pessoa humana, os quais deveriam garantir a(o):
Alternativas da questão 3491315
- Alternativa A:
  criação de uma lei nacional.
- Alternativa B:
  punição severa.
- Alternativa C:
  mínimo necessário para viver com dignidade.
- Alternativa D:
  máximo de obrigações do Estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 429
ID 3491313

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

No que se refere aos direitos humanos, quanto aos pactos internacionais e à incorporação de normas internacionais em geral e dos tratados no ordenamento jurídico interno, especialmente do Brasil, compreende-se que
Alternativas da questão 3491313
- Alternativa A:
  a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como uma de suas atribuições a de estimular a consciência dos direitos humanos em relação aos povos da América.
- Alternativa B:
  o Pacto de São José da Costa Rica (1969) é uma das mais importantes normas internacionais e foi aprovado imediatamente no Brasil, sem nenhuma restrição ou reserva.
- Alternativa C:
  a Lei Maria da Penha resultou do descumprimento à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência familiar e infantil.
- Alternativa D:
  o Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos são normas secundárias, assegurando o cumprimento da norma constitucional, que prevê asilo político exclusivo de diplomatas.
- Alternativa E:
  o direito de renúncia de ser assistido por um defensor do Estado, segundo as convenções internacionais, é assegurado ao acusado, ainda que fique sem defesa por si próprio ou por advogado constituído.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 430
ID 3491312

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Complete as lacunas, de acordo com a alternativa que reflete o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
“Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________.”
Alternativas da questão 3491312
- Alternativa A:
  Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.
- Alternativa B:
  Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.
- Alternativa C:
  Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.
- Alternativa D:
  Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 431
ID 3491311

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2014 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,
Alternativas da questão 3491311
- Alternativa A:
  ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.
- Alternativa B:
  ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.
- Alternativa C:
  precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.
- Alternativa D:
  possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.
- Alternativa E:
  são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 432
ID 3491309

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Sergipe

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) preceitua que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem como competência e funções:
Alternativas da questão 3491309
- Alternativa A:
  emitir, a pedido de um Estado-membro da Organização, pareceres sobre a compatibilidade das suas leis internas e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
- Alternativa B:
  atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem.
- Alternativa C:
  declarar guerra aos Estados que não cumprirem as suas decisões.
- Alternativa D:
  formular recomendações aos governos dos E s ta d o s -m em b ro s , q u a n d o c o n s id e ra r conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos co n s titu c io n a is , bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
- Alternativa E:
  estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 433
ID 3491307

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Universalizar Direitos em Um Contexto de Desigualdades

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Considerando a distinção conceitual entre grupos vulneráveis e minorias, assinale a alternativa que identifica, correta e respectivamente, no Estado Brasileiro, um componente de grupo vulnerável e outro de uma minoria
Alternativas da questão 3491307
- Alternativa A:
  População de rua e índios.
- Alternativa B:
  Adolescentes e mulheres.
- Alternativa C:
  Ciganos e praticantes do candomblé.
- Alternativa D:
  Crianças e pessoas com deficiência física ou sofrimento mental.
- Alternativa E:
  Homossexuais e idosos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 434
ID 3491306

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Aprovado em 2009, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) assenta-se nos seguintes eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; direito à memória e à verdade. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Uma importante diretriz do PNDH-3 refere-se ao combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
Alternativas da questão 3491306
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 435
ID 3491305

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

De acordo com o texto “Treze reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos”, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491305
- Alternativa A:
  O policial é, antes de tudo um cidadão, e na cidadania deve nutrir sua razão de ser. Irmana-se, assim, a todos os membros da comunidade em direitos e deveres.
- Alternativa B:
  O uso legítimo da força se confunde com truculência.
- Alternativa C:
  Polícia não funciona sem hierarquia. Há, contudo, clara distinção entre hierarquia e humilhação, entre ordem e perversidade.
- Alternativa D:
  A polícia é, portanto, uma espécie de superego social indispensável em culturas urbanas, complexas e de interesses conflitantes, contenedora do óbvio caos a que estaríamos expostos na absurda hipótese de sua inexistência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 436
ID 3491304

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X”, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado.
Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3491304
- Alternativa A:
  Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando fora do âmbito de proteção da lei.
- Alternativa B:
  Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
- Alternativa C:
  Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
- Alternativa D:
  Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 437
ID 3491303

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida
por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada
pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o
mencionado tratado internacional, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3491303
- Alternativa A: toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de
  seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma
  de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação
  de nomes fictícios.
- Alternativa B: ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando-
  -se de prisão do devedor de alimentos.
- Alternativa C: as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade
  essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
- Alternativa D: é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados
  que a tenham abolido.
- Alternativa E: toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer
  país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de
  prévia autorização da autoridade competente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 438
ID 3491302

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em
Alternativas da questão 3491302
- Alternativa A:
  conceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.
- Alternativa B:
  receber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.
- Alternativa C:
  assistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade.
- Alternativa D:
  facultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.
- Alternativa E:
  reconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 439
ID 3491301

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Indique a afirmação correta sobre os direitos expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos humanos.
Alternativas da questão 3491301
- Alternativa A:
  Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
- Alternativa B:
  Os direitos e liberdades previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser exercidos até mesmo de modo contrário aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
- Alternativa C:
  A Declaração Universal dos Direitos humanos não trata expressamente de direitos envolvendo o matrimônio e o casamento.
- Alternativa D:
  Ninguém, sob qualquer justificativa, poderá ser privado de sua propriedade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 440
ID 3491299

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Indique a alternativa que traz direito não previsto expressamente na Declaração Universal Dos Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3491299
- Alternativa A:
  Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
- Alternativa B:
  Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
- Alternativa C:
  Todo ser humano, vítima de perseguição por crimes de delito comum, tem o direito ao asilo em outros países.
- Alternativa D:
  Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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