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5.133 questões encontradas

Questão 381
ID 3491368

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de

Assinale a alternativa correta acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3491368
- Alternativa A:
  Possui sede em Brasília.
- Alternativa B:
  Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema.
- Alternativa C:
  Qualquer pessoa está legitimada para peticionar junto à Corte.
- Alternativa D:
  Tem jurisdição universal, sendo competente para analisar qualquer violação a Direitos Humanos.
- Alternativa E:
  Tem vinculação e é administrado pela Organização das Nações Unidas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 382
ID 3491366

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

Referente às leis e documentos que embasam as políticas públicas de inclusão, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3491366
- Alternativa A:
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) garante que todas as pessoas têm direito à educação.
- Alternativa B:
  A Declaração de Salamanca de 1994 impulsionou o direito à educação para pessoas com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino.
- Alternativa C:
  A Convenção de Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.
- Alternativa D:
  A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência impulsionou o direito à educação para pessoas com necessidades educacionais especiais em escolas especiais, com apoio especializado e, em geral, fora do ensino regular.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 383
ID 3491365

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491365
- Alternativa A:
  A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.
- Alternativa B:
  O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Alternativa C:
  Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.
- Alternativa D:
  A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.
- Alternativa E:
  A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.
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Questão 384
ID 3491364

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.
Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas da questão 3491364
- Alternativa A:
  Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
- Alternativa B:
  Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
- Alternativa C:
  Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
- Alternativa D:
  Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.
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Questão 385
ID 3491363

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da ONU

Ano: 2013 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

Com relação aos propósitos da “Carta das Nações Unidas”, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491363
- Alternativa A:
  Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de limitação de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal.
- Alternativa B:
  Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, político ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
- Alternativa C:
  Dirimir conflitos sociais, internos, das nações.
- Alternativa D:
  Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz, e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz.
- Alternativa E:
  Dirimir conflitos políticos, internos, das nações.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 386
ID 3491362

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da Organização dos Estados Americanos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Durante a 43a Assembleia Geral da OEA, na sessão plenária
de 05 de junho de 2013, foi aprovada por unanimidade a Resolução
no 2801/13. Trata-se do terceiro documento aprovado
pela OEA referente à Defensoria Pública no âmbito do acesso
à justiça. Dentre as diretrizes aprovadas no texto, qual dos itens
abaixo NÃO está previsto nesta resolução?
Alternativas da questão 3491362
- Alternativa A: Incentivar os Estados que já dispõem da instituição da
  Defensoria Pública para que considerem a possibilidade
  de criação de um Conselho Nacional da Defensoria
  Pública para zelar pela autonomia funcional, financeira
  e administrativa, assim como fiscalizar e otimizar o
  acesso justiça à população carente.
- Alternativa B: Incentivar novamente os Estados que ainda não disponham
  da instituição da Defensoria Pública para que
  considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos
  jurídicos.
- Alternativa C: Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência
  jurídica gratuita prestado pelos defensores públicos
  para a promoção e a proteção do direito ao acesso
  à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas
  que se encontrem em situação especial de vulnerabilidade
  em todas as etapas do processo.
- Alternativa D: Afirmar que o acesso à justiça como direito humano
  fundamental é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita
  o restabelecimento do exercício dos direitos que tenham
  sido ignorados ou violados.
- Alternativa E: Instar os Estados a que promovam oportunidades de
  cooperação internacional para o intercâmbio de experiências
  e boas práticas na matéria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 387
ID 3491361

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de

Assinale a alternativa correta acerca da denominação da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.
Alternativas da questão 3491361
- Alternativa A:
  Rio 92.
- Alternativa B:
  Declaração de Lima.
- Alternativa C:
  Protocolo de Olivos.
- Alternativa D:
  Pacto de Viña del Mar.
- Alternativa E:
  Pacto San José da Costa Rica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 388
ID 3491360

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Desenvolvimento e Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.

A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-3.
Alternativas da questão 3491360
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 389
ID 3491359

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: TJ MG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3491359
- Alternativa A: Toda pessoa tem direito à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
- Alternativa B: O direito à nacionalidade não está previsto expressamente.
- Alternativa C: Assegura a instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.
- Alternativa D: Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 390
ID 3491358

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Muitos dos princípios nos quais o Direito Internacional dos Direitos Humanos está baseado relacionam-se à necessidade de assegurar que não apenas as violações cessem, mas que a justiça seja feita em relação a ambos, vítimas e perpetradores. Estes princípios NÃO incluem o direito
Alternativas da questão 3491358
- Alternativa A:
  a uma indenização apropriada.
- Alternativa B:
  à responsabilização e à punição dos autores.
- Alternativa C:
  a medidas que facilitem a reabilitação da vítima.
- Alternativa D:
  de escolha sobre a penalidade, se privativa de liberdade ou pecuniária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 391
ID 3491356

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Alternativas da questão 3491356
- Alternativa A:
  A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.
- Alternativa B:
  O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.
- Alternativa C:
  Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.
- Alternativa D:
  O referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- Alternativa E:
  Quando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições apócrifas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 392
ID 3491355

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Assinale a opção correta de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Alternativas da questão 3491355
- Alternativa A:
  A pena de morte não deve ser aplicada em nenhuma hipótese, mesmo nos países que ainda não a tenham abolido.
- Alternativa B:
  Mesmo que manifeste a intenção de defender-se a si próprio, todo acusado da prática de um delito terá direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não.
- Alternativa C:
  Toda pessoa acusada de um delito tem direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada, salvo nos casos de crime de terrorismo, quando a comunicação colocar em risco as investigações dos fatos, os interesses da justiça ou a segurança nacional.
- Alternativa D:
  O processo penal, em qualquer hipótese, deve ser público.
- Alternativa E:
  O direito à vida deve ser protegido por lei e, em geral, a partir do momento da concepção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 393
ID 3491354

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Acerca do TPI, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491354
- Alternativa A:
  A jurisdição do TPI sobre acusados que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade é condicionada à constatação, mediante perícia, do suficiente desenvolvimento psicológico dos acusados para a compreensão do caráter ilícito da conduta a eles imputada.
- Alternativa B:
  O estatuto do TPI estabelece a imprescritibilidade apenas dos crimes de genocídio e de determinados atos qualificados como crimes contra a humanidade.
- Alternativa C:
  O TPI está sediado na cidade de Roma.
- Alternativa D:
  O TPI é competente para julgar apenas os crimes de genocídio e os crimes contra a humanidade.
- Alternativa E:
  De acordo com o Estatuto de Roma, instrumento que instituiu o TPI, são considerados crimes contra a humanidade a escravidão e o apartheid cometidos em caso de ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 394
ID 3491353

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo:
1) Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
2) Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
3) Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse coletivo.
4) Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio, exceto em tempo de guerra.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3491353
- Alternativa A:
  apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
- Alternativa B:
  apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
- Alternativa C:
  apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;
- Alternativa D:
  apenas as assertivas 2, 3 e 4 estão corretas.
- Alternativa E:
  Não respondida.
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Questão 395
ID 3491352

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Em relação à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto afirmar:
Alternativas da questão 3491352
- Alternativa A:
  Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Alternativa B:
  O Decreto Legislativo de aprovação somente produzirá efeito após a sanção do Presidente da República.
- Alternativa C:
  Têm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias fundamentais.
- Alternativa D:
  Deverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da República.
- Alternativa E:
  Não produzem efeito de norma constitucional, mas somente de norma supralegal, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 396
ID 3491351

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e
proclamada pela Resolução n° 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas
em 10 de dezembro de 1948, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491351
- Alternativa A: Todo ser humano tem o direito à liberdade de opinião e expressão; este
  direito inclui a liberdade de, sem interferência, se expressar ainda que fira
  a integridade moral de outrem.
- Alternativa B: Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo
  menos nos graus mais elementares e fundamentais. A instrução elementar
  é facultada ao ser humano.
- Alternativa C: Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça,
  nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar
  uma família.
- Alternativa D: A liberdade religiosa é acessível a todo ser humano desde que sua
  manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 397
ID 3491350

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Dentre os documentos reconhecidos internacionalmente e que limitaram o poder do governante em relação aos direitos do homem, encontra-se o mais remoto e pioneiro antecedente que submetia o Rei a um corpo escrito de normas, procurava afastar a arbitrariedade na cobrança de impostos e implementava um julgamento justo aos homens.
Esse importante documento histórico dos direitos humanos denomina-se
Alternativas da questão 3491350
- Alternativa A:
  Talmude.
- Alternativa B:
  Magna Carta da Inglaterra.
- Alternativa C:
  Alcorão.
- Alternativa D:
  Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da França.
- Alternativa E:
  Bill of Rights.
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Questão 398
ID 3491349

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3491349
- Alternativa A:
  Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
- Alternativa B:
  O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
- Alternativa C:
  Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
- Alternativa D:
  Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
- Alternativa E:
  Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.
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Questão 399
ID 3491348

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir:
---------
I. A utilização do preso em serviços, em consequência de medidas disciplinares, deve ser incentivada como medida sócio-educativa.
II. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, punir o preso pelo crime praticado.
III. É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens.
---------
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3491348
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  II, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I e III, apenas.
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Questão 400
ID 3491347

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491347
- Alternativa A:
  Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.
- Alternativa B:
  A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.
- Alternativa C:
  A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.
- Alternativa D:
  O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.
- Alternativa E:
  Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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