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5.133 questões encontradas

Questão 341
ID 3491419

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Considerando o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491419
- Alternativa A:
  Mesmo não tendo sido prevista no referido pacto, a proteção da integridade psíquica de toda pessoa é dever dos Estados signatários, por força de orientação da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana.
- Alternativa B:
  Os Estados signatários desse pacto comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício às pessoas que estejam sujeitas à sua jurisdição.
- Alternativa C:
  Os Estados-partes são dispensados de adotar quaisquer medidas legislativas destinadas a garantir o exercício dos direitos e liberdades previstos nesse pacto, que se torna eficaz, no Estado-parte, a partir de sua assinatura.
- Alternativa D:
  Por não definir o significado da palavra pessoa, que é o sujeito dos direitos humanos por ele garantidos, o pacto possibilita que Estados-partes restrinjam, por meio da jurisprudência ou da legislação nacional, o significado do termo.
- Alternativa E:
  O pacto não prevê, expressamente, o direito de toda pessoa de ter reconhecida sua personalidade jurídica, embora se infira de suas disposições o dever de os Estados-partes reconhecerem esse direito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 342
ID 3491418

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,
previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa
correta.
Alternativas da questão 3491418
- Alternativa A: Constitui atribuição da Comissão Interamericana de
  Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à interpretação
  ou aplicação da Convenção Americana sobre
  Direitos Humanos e proferir sentença que será definitiva
  e inapelável.
- Alternativa B: A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui
  competência privativa para conhecer dos assuntos relacionados
  com o cumprimento dos compromissos assumidos
  pelos Estados Partes na Convenção Americana
  sobre Direitos Humanos.
- Alternativa C: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas
  de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria
  de direitos humanos.
- Alternativa D: A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido
  de um Estado-membro da Organização, poderá emitir
  pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de
  suas leis internas e os tratados concernentes à proteção
  dos direitos humanos nos Estados americanos.
- Alternativa E: No Estado brasileiro, compete privativamente ao
  Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à
  Comissão petições que contenham denúncias ou queixas
  de violação da Convenção sobre Direitos Humanos
  por um Estado Parte.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 343
ID 3491417

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal

Julgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.

O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3491417
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 344
ID 3491416

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Com relação ao direito humanitário, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491416
- Alternativa A:
  O direito humanitário, a criação da Liga das Nações e a criação da Organização Internacional do Trabalho são apontados pela doutrina como antecedentes históricos do moderno direito internacional dos direitos humanos.
- Alternativa B:
  A afirmação histórica dos direitos humanos não representou mudança na perspectiva da doutrina clássica sobre o objeto de regulação do direito internacional, tendo as prescrições internacionais de proteção à pessoa humana sido plenamente inseridas no âmbito da normatização das relações entre Estados soberanos.
- Alternativa C:
  O direito internacional humanitário, como conceito abrangente, abarca, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos humanos dos refugiados e os direitos humanos em tempos de paz, não alcançando, porém, as disposições de proteção aos combatentes postos fora de combate por captura ou ferimento durante a guerra, por serem tais prescrições típicas matérias de jus in bello.
- Alternativa D:
  O direito humanitário não abrange as prescrições ligadas à proteção dos civis durante a guerra.
- Alternativa E:
  A doutrina não estabelece qualquer diferença substancial entre as expressões direitos humanos e direito humanitário, servindo ambas à designação do mesmo conjunto de regras voltadas à proteção da pessoa humana, tanto no plano nacional quanto no internacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 345
ID 3491414

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Leia e analise os itens abaixo:
I- Na Constituição Alemã de 1919, um dos marcos na tutela dos direitos sociais, destacam-se a sujeição da propriedade à função social, a possibilidade de socialização das empresas, a proteção ao trabalho e o direito de sindicalização.
II- A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, sintetiza a evolução que vinha ocorrendo de direitos humanos, inscrevendo os direitos de primeira geração, as liberdades públicas, e os de segunda geração, os direitos sociais.
III- O direito ao desenvolvimento integra a terceira geração de direitos humanos, a dos direitos de solidariedade, estando previsto na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU, como um direito individual e dos povos.
IV- O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos institui para os indivíduos particulares dos Estados que o ratificaram o direito de comunicarem ao Comitê dos Direitos do Homem da ONU, que foram vítima de violação, mas disso resulta apenas uma proteção política, com um parecer do Comitê.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3491414
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas;
- Alternativa B:
  apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
- Alternativa C:
  apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
- Alternativa D:
  todas as assertivas estão corretas;
- Alternativa E:
  Não respondida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 346
ID 3491413

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Internacional de Justiça

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Acerca da CIJ, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491413
- Alternativa A:
  A CIJ não pode valer-se da jurisprudência de nenhum país.
- Alternativa B:
  O processo perante a CIJ é inteiramente escrito.
- Alternativa C:
  A CIJ não pode responder a consultas.
- Alternativa D:
  Admite-se a revisão das sentenças proferidas pela CIJ.
- Alternativa E:
  As organizações de defesa dos direitos humanos têm legitimidade para representar parte em demandas submetidas à CIJ.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 347
ID 3491412

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará

Julgue os próximos itens, relativos à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ainda que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais.
Alternativas da questão 3491412
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 348
ID 3491411

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

Leia o texto a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.
(Disponível em:<https://www.brasil.gov.br/sobre/cidadania/direitos-do-cidadao/declaracao-universal-dos-direitos-humanos> . Acesso em: 22 fev. 2013.)
Com relação aos direitos previstos na Declaração, considere as afirmativas a seguir.
I. O Estado tem prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada para as crianças e os estudantes.
II. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e à residência dentro das fronteiras de cada Estado.
III. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
IV. Os homens e as mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491411
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e II são corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 349
ID 3491410

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3491410
- Alternativa A:
  O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
- Alternativa B:
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
- Alternativa C:
  O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
- Alternativa D:
  O sistema global é composto por mecanismos não-convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.
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Questão 350
ID 3491409

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

No que diz respeito ao esgotamento dos recursos de direito interno, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491409
- Alternativa A:
  Apesar de a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos não o reconhecerem expressamente, admite-se excepcionar a regra dos esgotamentos dos recursos internos nos casos em que estes se prolongam excessivamente.
- Alternativa B:
  A regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno, ao contrário do que afirmam alguns doutrinadores, não evoluiu da antiga prática da represália, mas da intervenção diplomática para a proteção de interesses privados.
- Alternativa C:
  O fundamento único da regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno é a necessidade de preservar a autoridade do organismo internacional encarregado de forçar o cumprimento das disposições de direito internacional, de forma a reduzir as hipóteses em que estes são obrigados a intervir e, consequentemente, a possibilidade de serem desautorizados no exercício de seu mister pelo Estado infrator.
- Alternativa D:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu em sua jurisprudência que é dever do Estado-parte, sob pena de preclusão da oportunidade de invocar a exceção de não esgotamento dos recursos internos, informar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos quais mecanismos de direito nacional estavam à disposição da vítima.
- Alternativa E:
  Na preparação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o estabelecimento da regra que prevê o esgotamento dos recursos internos foi dissociada do dever de os Estados-partes oferecerem mecanismos processuais eficazes aos indivíduos sob sua jurisdição.
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Questão 351
ID 3491408

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH pertence
Alternativas da questão 3491408
- Alternativa A:
  originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e subsidiariamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa B:
  em razão da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa C:
  por força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos Estados-Partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e por força da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, aos indivíduos lesados, de forma autônoma.
- Alternativa D:
  aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, por força da jurisprudência da CIDH, aos indivíduos, de forma autônoma, em relação à estipulação da reparação do dano devida.
- Alternativa E:
  originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e por força do princípio da complementariedade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos indivíduos, de forma autônoma.
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Questão 352
ID 3491406

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considerando a proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491406
- Alternativa A:
  O direito de asilo, admitido por diversos ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o brasileiro, não é expressamente previsto como um direito humano em normas internacionais.
- Alternativa B:
  Conforme previsão expressa no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, as normas dele constantes têm aplicação imediata.
- Alternativa C:
  Dado o princípio da tipicidade, não se admite a estipulação, em normas consuetudinárias, da proibição de tortura, prevista em diversos tratados internacionais.
- Alternativa D:
  O direito dos povos indígenas recebe, nas normas de direito internacional, tratamento idêntico ao reservado ao direito de qualquer outra minoria.
- Alternativa E:
  Em caso de violação de direitos humanos, admite-se a mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos.
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Questão 353
ID 3491405

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova
Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à
abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção
correta.
Alternativas da questão 3491405
- Alternativa A: A validade da referida convenção no ordenamento jurídico
  brasileiro independe de procedimento formal de incorporação.
- Alternativa B: Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é
  necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna.
- Alternativa C: Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no
  ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico,
  já que o documento não foi incorporado formalmente ao
  ordenamento nacional.
- Alternativa D: O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos
  Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de
  Direitos Humanos.
- Alternativa E: A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico
  brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004.
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Questão 354
ID 3491404

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2013 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre os direitos assegurados pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.
II) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem condições de trabalho seguras e higiênicas.
III) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem o descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados.
IV) Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida.
Alternativas da questão 3491404
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 355
ID 3491402

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio “o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem”. Segundo esse documento, “toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países”, entretanto, prevê também que esse direito não pode ser invocado em caso de
Alternativas da questão 3491402
- Alternativa A:
  crimes contra a humanidade.
- Alternativa B:
  condenação legitimamente proferida por crimes contra a segurança nacional de qualquer Nação.
- Alternativa C:
  sentença transitada em julgado por crimes de responsabilidade proferida pela mais alta corte do país.
- Alternativa D:
  perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 356
ID 3491401

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

Sobre as disposições contidas na Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3491401
- Alternativa A: Para os fins da referida Convenção, a expressão
  “discriminação contra a mulher” significará toda a
  distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que
  tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o
  reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher,
  independentemente de seu estado civil, com base na
  igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos
  e liberdades fundamentais nos campos político,
  econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro
  campo.
- Alternativa B: Os Estados-Partes tomarão, em todas as esferas e, em
  particular, nas esferas política, social, econômica e
  cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de
  caráter legislativo, para assegurar o pleno
  desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo
  de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos
  e liberdades fundamentais em igualdade de condições
  com o homem.
- Alternativa C: Os Estados-Partes tomarão todas as medidas
  apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de
  condições com o homem e sem discriminação alguma,
  a oportunidade de representar seu governo no plano
  internacional e de participar no trabalho das organizações
  internacionais.
- Alternativa D: Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos
  direitos que ao homem, no que diz respeito à
  nacionalidade dos filhos. Os Estados-Partes outorgarão
  à mulher os mesmos direitos que ao homem, no que diz
  respeito à nacionalidade dos filhos.
- Alternativa E: Os Estados-Partes tomarão todas as medidas
  apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir
  todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da
  prostituição da mulher.
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Questão 357
ID 3491400

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.

É prevista como objetivo estratégico do PNDH-3 a garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.
Alternativas da questão 3491400
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 358
ID 3491399

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2013 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Considerando-se o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491399
- Alternativa A:
  O indivíduo singularmente considerado não é sujeito internacional de direitos humanos, uma vez que não é destinatário direto de direitos, obrigações e deveres na esfera internacional.
- Alternativa B:
  O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição universal sobre Estados, nações, pessoas, coletividades, organizações estatais e nãoestatais e demais autores ou vítimas de atentados contra os direitos humanos em relação aos crimes graves que prescreve o seu respectivo estatuto.
- Alternativa C:
  A escravidão, a agressão sexual, a escravatura sexual, a prostituição forçada e o crime de apartheid são expressamente previstos como crimes contra a humanidade no referido Estatuto.
- Alternativa D:
  O Tribunal Penal Internacional possui ampla competência ratione materiae (em razão da matéria) para os crimes que afetam a comunidade internacional em seu conjunto.
- Alternativa E:
  Não respondida.
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Questão 359
ID 3491396

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

A Convenção Americana de Direitos Humanos:
Alternativas da questão 3491396
- Alternativa A:
  proíbe, em todos os países signatários, a aplicação da pena de morte, determinando a extinção de tal pena.
- Alternativa B:
  proíbe, para todos os países signatários, qualquer prisão civil por dívida.
- Alternativa C:
  determina que as penas tenham função castigadora, mas por prazos previamente definidos.
- Alternativa D:
  não proíbe pena privativa de liberdade com trabalhos forçados, se imposta por juiz ou tribunal competente.
- Alternativa E:
  determina que o processo penal e todos os seus atos devem ser públicos, vedando qualquer exceção a essa regra.
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Questão 360
ID 3491394

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens subsequentes.

Ao aderir à referida convenção, o Brasil reconheceu o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, observado o prévio aviso às autoridades governamentais brasileiras.
Alternativas da questão 3491394
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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