Questão 3491405

Direitos Humanos · 2014

Questão

ID 3491405

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova
Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à
abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A validade da referida convenção no ordenamento jurídico
brasileiro independe de procedimento formal de incorporação.
Alternativa B: Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é
necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna.
Alternativa C: Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no
ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico,
já que o documento não foi incorporado formalmente ao
ordenamento nacional.
Alternativa D: O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos
Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
Alternativa E: A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico
brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004.

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