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Questão 641
ID 3331469

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Vigilância Ambiental em Saúde

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

O Código Sanitário reúne diretrizes de conceitos para adequação e revisão dos códigos e regramentos sanitários de estados e municípios. O objetivo é promover a integração das ações de vigilância sanitária ao Sistema Único de Saúde, além de modernizar e imprimir mais eficiência às práticas de atuação.
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o acompanhamento dos problemas ambientais e ecológicos, sem a intenção de serem sanados ou minimizados representando risco à vida.
PORQUE
II. São deixados de lado aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentável, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3331469
- Alternativa A:
  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- Alternativa B:
  As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- Alternativa C:
  A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- Alternativa D:
  A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- Alternativa E:
  As asserções I e II são proposições falsas.
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Questão 642
ID 3331438

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, em relação ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.
II. Acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal.
III. Garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.
IV. Elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico.
São competências do Comitê Interministerial de Saneamento Básico o que se afirma em
Alternativas da questão 3331438
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
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Questão 643
ID 3331291

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, exceto:
Alternativas da questão 3331291
- Alternativa A:
  universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
- Alternativa B:
  integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
- Alternativa C:
  abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma inadequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
- Alternativa D:
  disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
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Questão 644
ID 3331271

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa

Com base no artigo 45 da Lei nº 14.026/2020, que trata das conexões às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, analise as assertivas abaixo:
I. As edificações permanentes urbanas devem ser conectadas às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando-se ao pagamento de taxas, tarifas ou outros preços públicos pela disponibilização e uso desses serviços. Ainda que a edificação não esteja conectada à rede pública, é assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços.
II. A instalação hidráulica predial se inicia na ligação de água da prestadora de serviço e termina no reservatório de água do usuário. Essa instalação constitui a rede ou tubulação interna da edificação.
III. Caso o usuário não conecte sua edificação à rede pública de esgotamento sanitário disponível dentro do prazo estabelecido, o prestador do serviço pode realizar a conexão, porém, sem cobrar do usuário os custos da execução e de aplicação de multas adicionais.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3331271
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 645
ID 3331237

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Prefeitura Municipal de General Sampaio

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Alternativas da questão 3331237
- Alternativa A:
  A inexistência de plano de saneamento básico.
- Alternativa B:
  A existência de estudo que não comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
- Alternativa C:
  A existência de normas de desregulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei n° 12.305/10, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
- Alternativa D:
  A existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
- Alternativa E:
  A não realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
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Questão 646
ID 3331128

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná

De acordo com a Lei Federal nº 14.026/2020, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por:
I. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;
II. transporte dos esgotos sanitários;
III. tratamento dos esgotos sanitários;
IV. tratamento de água bruta.
Estão corretos:
Alternativas da questão 3331128
- Alternativa A:
  apenas I e II.
- Alternativa B:
  apenas II e IV.
- Alternativa C:
  apenas I, II e III.
- Alternativa D:
  apenas I, II e IV.
- Alternativa E:
  apenas II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 647
ID 3331114

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Outras Normas de Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Guamaré

“Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;”.
O texto acima refere-se ao sistema de:
Alternativas da questão 3331114
- Alternativa A:
  saneamento básico.
- Alternativa B:
  saneamento ambiental.
- Alternativa C:
  esgotamento sanitário.
- Alternativa D:
  drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
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Questão 648
ID 3331099

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

O Decreto Federal nº 7.217/2010, que estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, considera serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:
I - reservação de água bruta.
II - captação.
III - adução de água bruta.
IV - tratamento de água.
V - adução de água tratada.
VI - reservação de água tratada.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3331099
- Alternativa A:
  Apenas os itens II, IV e VI são verdadeiros.
- Alternativa B:
  Apenas os itens I, III, IV e VI são verdadeiros.
- Alternativa C:
  Apenas os itens I, III, IV e V são verdadeiros.
- Alternativa D:
  Todos os itens são verdadeiros.
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Questão 649
ID 3331049

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto Nº 10.430/2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco

De acordo com a Política Federal de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações), o colegiado que, sob a presidência do Ministério das Cidades, tem a finalidade de assegurar a implementação da Política Federal de Saneamento Básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico é denominado:
Alternativas da questão 3331049
- Alternativa A:
  Conselho Nacional de Meio Ambiente.
- Alternativa B:
  Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
- Alternativa C:
  Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- Alternativa D:
  Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
- Alternativa E:
  Conselho Estadual de Meio Ambiente.
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Questão 650
ID 3331027

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência de Regulação de Cachoeiro de Itapemirim

Tendo em vista as alterações promovidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020), analise as afirmativas a seguir.
I. O saneamento básico engloba o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, assim como a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas.
II. Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.
III.O Plano Nacional de Saneamento Básico deverá contemplar, dentre outros, programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais e ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3331027
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
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Questão 651
ID 3330950

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações), a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:
I. Padrões de uso ou de qualidade requeridos.
II. Capacidade de pagamento dos consumidores.
III. Quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço.
Quais estão corretos?
Alternativas da questão 3330950
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 652
ID 3330921

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul

Julgue os itens seguintes à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).

A infraestrutura de saneamento de projetos urbanísticos e de parcelamento do solo urbano deve considerar a meta de universalização do acesso aos serviços de água potável e de coleta e tratamento de esgotos estabelecida pelo Novo Marco do Saneamento Básico para até o último dia do ano de 2033.
Alternativas da questão 3330921
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 653
ID 3330871

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Um engenheiro contratado por um consórcio público está elaborando o plano de investimentos necessários para o cumprimento das metas de universalização dos serviços de saneamento básico, conforme determina a Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020.
Com base nessas diretrizes legais, as metas obrigatórias a serem atingidas até o ano de 2033, em todo o território nacional, referem-se, principalmente, a:
Alternativas da questão 3330871
- Alternativa A:
  garantir que, no mínimo, 90% da população tenha acesso a serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
- Alternativa B:
  atender 99% da população com abastecimento de água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto sanitário.
- Alternativa C:
  fornecer água potável para 100% da população rural e urbana, sem obrigação relativa ao esgotamento sanitário.
- Alternativa D:
  ampliar o acesso à água potável para, pelo menos, 80% da população, e garantir a coleta e o tratamento de esgoto para, no mínimo, 60%, respeitando a disponibilidade orçamentária local.
- Alternativa E:
  assegurar o fornecimento universal de todos os quatro componentes do saneamento básico - água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem - em áreas urbanas com mais de 50 mil habitantes.
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Questão 654
ID 3330845

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
• Considera-se __________: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
• Considera-se __________: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
• Considera-se _________: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
Alternativas da questão 3330845
- Alternativa A:
  controle social - núcleo urbano informal - sistema condominial
- Alternativa B:
  sistema condominial - localidades de pequeno porte - núcleo urbano informal
- Alternativa C:
  sistema condominial - núcleo urbano informal - operação regular
- Alternativa D:
  núcleo urbano - núcleo urbano informal - sistema separador absoluto
- Alternativa E:
  controle social - operação irregular - serviços públicos de saneamento básico de interesse comum
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Questão 655
ID 3330829

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Riachão do Bacamarte

A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo. Analise as afirmativas a seguir sobre o PAS como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.
Com base na análise, a sequência correta é:
Alternativas da questão 3330829
- Alternativa A:
  V – V – F – V – V.
- Alternativa B:
  V – F – V – V – F.
- Alternativa C:
  F – V – V – F – V.
- Alternativa D:
  V – F – F – V – V.
- Alternativa E:
  F – F – V – F – F.
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Questão 656
ID 3330828

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lapa

Com base na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, analisar a sentença.
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico (1ª parte). Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador (2ª parte). O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3330828
- Alternativa A:
  Totalmente incorreta.Totalmente incorreta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Correta somente em sua 3ª parte.
- Alternativa E:
  Totalmente correta.
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Questão 657
ID 3330816

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

Com base no Art. 3º da Lei nº 14.026/2020, legislação intitulada de novo marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa errada:
Alternativas da questão 3330816
- Alternativa A:
  A drenagem e manejo das águas pluviais urbanas contempla a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
- Alternativa B:
  A limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos inclui os resíduos sólidos domiciliares, os resíduos de limpeza urbana e os resíduos de serviço de saúde pública.
- Alternativa C:
  O abastecimento público de água potável inclui as atividades desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.
- Alternativa D:
  O esgotamento sanitário inclui desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
- Alternativa E:
  O saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; de esgotamento sanitário; de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
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Questão 658
ID 3330651

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul

Julgue os itens seguintes à luz da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007) e do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020).

A Lei n.º 11.445/2007 faculta às novas edificações condominiais a individualização da medição do consumo hídrico por unidade imobiliária.
Alternativas da questão 3330651
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 659
ID 3330552

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai

Segundo a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Eficiência e sustentabilidade econômica.
III. Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas da questão 3330552
- Alternativa A:
  Apenas no item II.
- Alternativa B:
  Apenas no item III.
- Alternativa C:
  Apenas nos itens I e II.
- Alternativa D:
  Em todos os itens.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 660
ID 3330539

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal

A Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos são legislações complementares. Neste contexto, a afirmativa CORRETA é:
Alternativas da questão 3330539
- Alternativa A:
  A modificação da Política Nacional de Saneamento Básico, realizada em 2020, impediu a entrada do capital privado na prestação de serviços de saneamento básico.
- Alternativa B:
  A Prefeitura Municipal é responsável pela coleta de todos os tipos de resíduos sólidos gerados em seu território.
- Alternativa C:
  A prestação de serviços de saneamento básico em vários municípios por uma mesma entidade não é permitida na Política Nacional de Saneamento Básico.
- Alternativa D:
  A Política Nacional de Saneamento Básico só trata de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- Alternativa E:
  O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pode estar contido no Plano Municipal de Saneamento Básico.
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