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Questões de Direito Processual Penal Militar

675 questões encontradas

  1. Questão 521

    ID 221523

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.

    No sistema processual penal castrense, o MPM tem, sempre, o dever de apresentar alegações escritas no processo de rito ordinário, pois, com elas, delimita a imputação em juízo, indica as provas com que pretende lastrear a acusação e evita surpresas no julgamento; para o réu, as alegações escritas apresentam-se como mera faculdade, já que não está obrigado a antecipar todos os elementos que sustentam a defesa em juízo e pode reservar-se o direito de apresentar seus argumentos na sessão de julgamento. Nesse caso, o Conselho de Justiça somente poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia e, em consequência, aplicar pena mais grave, se a nova definição houver sido formulada pelo MPM em alegações escritas, e a outra parte houver tido oportunidade de responder.

    Alternativas da questão 221523
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  2. Questão 522

    ID 221516

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.

    Considere que, diante de crime impropriamente militar, cuja ação é pública e incondicionada, o Ministério Público, mesmo dispondo de todos os elementos necessários à propositura da ação, tenha deixado, por inércia, de oferecer a denúncia no prazo legal. Nessa situação, não obstante se tratar de delito previsto em legislação especial castrense, o ofendido ou quem o represente legalmente encontra-se legitimado para intentar ação penal de iniciativa privada subsidiária.

    Alternativas da questão 221516
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  3. Questão 523

    ID 221509

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Assuntos: Justiça Militar da União, Organização da Justiça Militar da União

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.

    Considere a situação hipotética em que um grupo de 20militares integrantes das forças armadas brasileiras, em missão junto às forças de paz da ONU, no Haiti, em concurso de pessoas com diversos outros militares pertencentes às forças armadas da Itália e da França, tenha cometido diversos crimes militares no Haiti. Nessa situação, a competência para conhecer, processar e julgar os militares brasileiros pelas infrações penais militares é da Justiça Militar da União, cujo exercício jurisdicional é o da auditoria da capital da União.

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  4. Questão 524

    ID 221504

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.

    Considere que, em processo no qual se apura delito de insubmissão, o réu tenha alegado não possuir idade para o serviço militar, pois seu registro de nascimento é ideologicamente falso. Nessa situação, a questão prejudicial arguida deverá ser decidida no próprio processo, porquanto está ligada ao mérito da causa.

    Alternativas da questão 221504
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  5. Questão 525

    ID 221500

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir.
    O interrogatório do acusado será realizado em dia, lugar e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia, devendo a autoridade judiciária, antes de iniciar o ato, advertir o acusado de que o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
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  6. Questão 526

    ID 221495

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e ajurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

    Em regra, tratando-se de crimes militares, a ação penal é pública incondicionada e deve ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, todavia, tratando-se de crime militar contra a honra de oficial superior, a ação penal, em qualquer hipótese, passa a exigir requerimento do ofendido, sendo de natureza privada.

    Alternativas da questão 221495
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  7. Questão 527

    ID 221488

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar,julgue os itens subsequentes.
    Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a concessão do benefício da menagem, sob o argumento de que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil.
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  8. Questão 528

    ID 221482

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir.
    A classificação do crime contida na denúncia ou queixa, consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser alterada, quando do julgamento, com observância das normas processuais pertinentes.
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  9. Questão 529

    ID 221469

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens.
    No caso de crime contra a segurança externa do país, a requisição ao procurador-geral da justiça militar para a instauração de ação penal não vincula o MP, que somente proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais pertinentes.
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  10. Questão 530

    ID 221463

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Competência da Justiça Militar, Dos Conflitos de Competência

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Considerando os preceitos legais que regem o processo penalmilitar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens.
    Caso um PM do DF praticasse vários crimes militares em continuidade delitiva no estado da Bahia, no de Goiás e no de Minas Gerais, vindo a ser preso no último estado, nessa situação, se o juiz da Auditoria Militar de Minas Gerais praticasse algum ato no processo, tornar-se-ia prevento.
    Alternativas da questão 221463
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  11. Questão 531

    ID 221460

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes.
    A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer adenúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
    Alternativas da questão 221460
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  12. Questão 532

    ID 221454

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Da Liberdade Provisória

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar,julgue os itens subsequentes.
    Suponha que um militar, em situação de atividade, tenha praticado crime tipificado como violência contra superior, cuja pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção. No caso de ter sido autuado em flagrante delito pela autoridade competente, o acusado poderá livrar-se solto. Nessa situação, será obrigatória a concessão da liberdade provisória.
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  13. Questão 533

    ID 221449

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Da Execução de Sentença, Do Processo Penal Militar em Geral

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

    A perda de posto e patente e de condecorações decorre da condenação do militar à pena privativa de liberdade com tempo de cumprimento superior a quatro anos, o que resulta, também, na declaração de indignidade para o oficialato.

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  14. Questão 534

    ID 221442

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Do Processo Penal Militar em Geral, Justiça Militar da União

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

    Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.

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  15. Questão 535

    ID 221438

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

    No processo penal militar, efetivada a citação por edital, não comparecendo o réu, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

    Alternativas da questão 221438
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  16. Questão 536

    ID 221432

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

    Julgue os itens subsequentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

    Estando o indiciado preso, o IPM deverá terminar no prazo máximo de 20 dias, contado a partir do dia em que tiver sido executada a ordem de prisão; esse prazo pode ser prorrogado por igual período quando o pedido for feito antes do término do prazo inicial.

    Alternativas da questão 221432
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  17. Questão 537

    ID 219275

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Citação, Intimação e Notificação

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

    No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção incorreta.

    Alternativas da questão 219275
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  18. Questão 538

    ID 219268

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

    Julgue os itens subsequentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

    Sendo pública a ação penal militar, é imprescindível a instauração de IPM para a apuração preliminar dos fatos, o que assegura ao representante do Ministério Público (MP) as provas e os subsídios necessários ao oferecimento da denúncia.

    Alternativas da questão 219268
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  19. Questão 539

    ID 219263

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

    O CPPM contempla tanto o procedimento padrão, chamado ordinário, quanto procedimentos especiais, como os de deserção e os de insubmissão.

    Alternativas da questão 219263
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  20. Questão 540

    ID 219259

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

    O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.

    Alternativas da questão 219259
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