Questão
ID 221460Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes.
A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer adenúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.