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Questão 941
ID 3357572

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Provas Ilícitas

Ano: 2011 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Quanto ao direito processual penal, analise os itens abaixo:
I - Provas ilícitas são aquelas produzidas com violação das normas processuais colocadas em função de interesses atinentes à lógica e à finalidade do processo.
II - No Processo Penal pátrio, por força da Constituição Federal, adota-se, acerca das provas, o princípio da íntima convicção ou da prova livre, exceção que se faz ao Tribunal do Júri.
III - Os indícios são admitidos como elementos de convicção e integram o sistema de articulação de provas, pois autorizam, por indução, concluir-se a existência de circunstâncias relacionadas ao delito.
IV - Como regra geral, não deve a autoridade policial proceder ao indiciamento do investigado se este já se identificou civilmente.
V - A caracterização do flagrante presumido prescinde da perseguição ao agente logo depois da infração.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3357572
- Alternativa A:
  somente as alternativas I e III estão corretas;
- Alternativa B:
  somente as alternativas I e II estão incorretas;
- Alternativa C:
  somente as alternativas III e V estão corretas;
- Alternativa D:
  somente as alternativas II e IV estão incorretas;
- Alternativa E:
  somente as alternativas I e V estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 942
ID 3357571

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Decorrente da Carência de Fundamentação

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

JOSUÉ SÁLVIA, SERVIDOR PÚBLICO, FOI CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. RECORRE A DEFESA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E TAMBÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. O TRIBUNAL, AO EXAMINAR OS RECURSOS, DECIDE, EX OFFICIO, PELA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, DECORRENTE DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A NOVA SENTENÇA, SE CONDENATÓRIA:
Alternativas da questão 3357571
- Alternativa A:
  deverá ater-se ao limite de 06 anos imposto na primeira sentença, em virtude do princípio da non reformatio in pejus expresso no artigo 617 do CPP.
- Alternativa B:
  deverá ater-se ao limite de 06 anos imposto na primeira sentença, em virtude do princípio da non reformatio in pejus indireta consagrado em matéria sumulada pelo STF , interpretado extensivamente.
- Alternativa C:
  não poderá ultrapassar o limite de 06 anos, o que somente seria possível se a nulidade reconhecida decorresse de incompetência absoluta.
- Alternativa D:
  nenhuma das respostas acima.
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Questão 943
ID 3357570

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2011 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Em relação às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, avalie as afirmativas abaixo:

I) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que não receber a denúncia ou queixa. II) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar o réu. III) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que concluir pela incompetência do juízo. IV) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição. V) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
Está(ão) CORRETA(S
Alternativas da questão 3357570
- Alternativa A:
  Somente a afirmativa I.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I, II, III e IV.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas III e IV.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas II e III.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas.
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Questão 944
ID 3357568

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

É certo afirmar:
I. Guia de recolhimento tem haver com a pena privativa de liberdade; guia de execução tem haver com a pena restritiva de direitos.
II. Havendo conciliação civil na audiência preliminar prevista no juizado especial criminal, quando devidamente homologada, ocorrerá renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação exclusivamente privada.
III. O processo sumário pode ser iniciado ex officio ou através de portaria da autoridade policial ou ainda pelo auto de prisão em flagrante.
IV. Toda e qualquer contravenção admite a transação penal pouco importando estejam observados os requisitos da Lei 9.099/95.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3357568
- Alternativa A:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
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Questão 945
ID 3357567

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento

Ano: 2011 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as afirmações abaixo.
I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.
II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação no processo criminal, inobstante satisfeitos os requisitos legais.
III - Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável.
IV - Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3357567
- Alternativa A:
  I, II, III e IV.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e IV.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  Apenas II e III.
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Questão 946
ID 3357566

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ratione Materiae

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357566
- Alternativa A:
  A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.
- Alternativa B:
  Não compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.
- Alternativa C:
  Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas.
- Alternativa D:
  Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.
- Alternativa E:
  O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.
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Questão 947
ID 3357565

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante Delito

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Analise as proposições seguintes, a respeito da prisão em flagrante.
I. Quem, logo após o cometimento de furto, é encontrado na posse do bem subtraído, pode ser preso em flagrante delito, ainda que inexistam testemunhas da infração.
II. Nos crimes permanentes, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
III. Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
IV. Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.
V. Apresentado o preso, a autoridade competente deverá interrogá-lo e entregar-lhe a nota de culpa, e em seguida proceder à ouvidas do condutor e das testemunhas que o acompanham, colhendo, no final, as assinaturas de todos.
Estão corretas somente as proposições
Alternativas da questão 3357565
- Alternativa A:
  I, III e IV.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  I, II e V.
- Alternativa D:
  III, IV e V.
- Alternativa E:
  II, III e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 948
ID 3357564

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Derrogação

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Analise as proposições seguintes.
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento.
II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso.
V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada.
As proposições corretas são, apenas,
Alternativas da questão 3357564
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  III, IV e V.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  I, IV e V.
- Alternativa E:
  I, II e IV.
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Questão 949
ID 3357563

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

É certo afirmar:
I. Detração e remissão são direitos do reeducando que não podem ser perdidos, visto haver o princípio do direito adquirido, não havendo sequer a necessidade de serem homologados pelo juízo competente.
II. A transação penal é instituto decorrente do princípio da oportunidade da propositura da ação penal, que confere ao Ministério Público, a faculdade de dispor da ação penal, isto é, de não promovê-la, sob certas condições.
III. A prescrição não correrá durante o período de prova do sursis do processo.
IV. O prazo para defesa prévia tanto no rito sumário quanto no sumariíssimo é de três dias.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3357563
- Alternativa A:
  Somente as proposições I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 950
ID 3357561

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Sigiloso

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes.

O IP deve tramitar em sigilo, não sendo este oponível ao investigado e ao seu advogado.
Alternativas da questão 3357561
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 951
ID 3357560

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Administrativo

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

No que concerne ao Inquérito Policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3357560
- Alternativa A:
  Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca.
- Alternativa B:
  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.
- Alternativa C:
  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
- Alternativa D:
  A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em situações excepcionais previstas em lei.
- Alternativa E:
  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 952
ID 3357559

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recurso Contra a Absolvição Sumária

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa correta.
Qual o recurso cabível das decisões de absolvição sumária e impronúncia?
Alternativas da questão 3357559
- Alternativa A:
  Apelação.
- Alternativa B:
  Recurso em sentido estrito.
- Alternativa C:
  Agravo.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas anteriores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 953
ID 3357558

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade

Ano: 2011 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

A respeito dos recursos no âmbito processual penal, julgue os seguintes itens:
I - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que converter a multa em detenção ou em prisão simples
II - Constitui exigência básica ao recurso especial o denominado prequestionamento, o qual será atendido mesmo que a questão federal seja somente ventilada no voto vencido.
III – O prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença, no procedimento sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099, de 26.09.95, é de cinco dias.
IV - Nas ações penais públicas, estando ou não habilitado como assistente de acusação, o ofendido poderá ter legitimidade recursal e seu recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.
V - Nos casos em que a decisão da segunda instância, desfavorável à acusação, não for unânime, admite-se a interposição de embargos infringentes pelo Ministério Público.
São corretas somente as assertivas:
Alternativas da questão 3357558
- Alternativa A:
  I e II;
- Alternativa B:
  II e III;
- Alternativa C:
  III e IV;
- Alternativa D:
  IV e V;
- Alternativa E:
  Nenhuma das alternativas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 954
ID 3357557

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Força Atrativa do Juízo da Comarca em Que Tiver Sido Praticado o Delito Mais Grave

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.

Será competente por conexão o juízo sob cuja jurisdição territorial for cometido o crime ao qual for cominada a pena mais grave, quando, havendo duas ou mais infrações consumadas em locais diversos, para as quais sejam isoladamente competentes diferentes juízos de uma mesma categoria, estas houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
Alternativas da questão 3357557
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 955
ID 3357556

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos da Citação Válida

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.
Alternativas da questão 3357556
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 956
ID 3357555

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aditamento Espontâneo (Cpp, Art. 384, Caput) e Provocado (Cpp, Art. 384, § 1º)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que diz respeito às decisões, à sentença penal e à fixação de penas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357555
- Alternativa A:
  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova, nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve determinar o retorno dos autos, com vista ao MP, para que este examine a possibilidade de aditamento da peça acusatória e, se isso ocorrer, cada parte poderá arrolar testemunhas, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento, o que implica a ocorrência de mutatio libelli, procedimento que não se aplica às ações penais exclusivamente privadas.
- Alternativa B:
  A atual sistemática processual veda ao juiz, ao proferir sentença condenatória, independentemente da pena imposta, a possibilidade de impor prisão preventiva ou outra medida cautelar, caso não tenham sido cominadas no curso da instrução do processo, em face da ausência dos requisitos da necessidade e da proporcionalidade, permitindo-se, apenas, o reexame da manutenção de medida anteriormente determinada, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
- Alternativa C:
  O CPP estabelece, de forma expressa, três modalidades de sentença absolutória: a sumária ou antecipada, a definitiva e a absolutória imprópria e, quando fundadas em motivos ou causas absolutórias arroladas expressamente no CPP, consideram-se aduzidas e repelidas todas as alegações que a acusação tenha para o acolhimento da pretensão punitiva, restando definidos os limites objetivos da coisa julgada, com eficácia preclusiva em relação à jurisdição civil em todos os casos.
- Alternativa D:
  No atual sistema processual penal, ocorre a cumulação de instâncias, assim nominado pela doutrina o dever do juiz, quando da prolação de sentença condenatória, de fixar valor mínimo para a reparação dos danos emergentes causados pelo crime, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, mas não os danos morais, independentemente de pedido expresso da vítima e da existência de debates anteriores acerca dos danos e de sua extensão.
- Alternativa E:
  O juiz que constate, ao prolatar sentença condenatória, excessiva mora na conclusão da fase investigativa ou no encerramento da instrução processual, sem que o réu tenha concorrido, direta ou indiretamente, para tanto, está autorizado, nos termos da atual jurisprudência dos tribunais superiores, de modo a dar efetividade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reconhecer e aplicar, na dosimetria da pena, na fase de apreciação das circunstâncias legais, de ofício, a atenuante inominada, prevista no CP.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 957
ID 3357554

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fiança sem Efeito

Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Não haverá o quebramento da fiança quando:
Alternativas da questão 3357554
- Alternativa A: Deliberadamente o afiançado praticar ato de obstrução
  ao andamento do inquérito/processo.
- Alternativa B: Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente
  com a fiança.
- Alternativa C: Resistir injustificadamente a ordem judicial.
- Alternativa D: Deixar de comparecer, por justo motivo, quando regularmente
  intimado para ato processual.
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Questão 958
ID 3357553

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Absoluta

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3357553
- Alternativa A:
  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Vale lembrar que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.
- Alternativa B:
  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
- Alternativa C:
  A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguila. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
- Alternativa D:
  As nulidades processuais penais observam, entre outros princípios, os Princípios da Causalidade ou Sequencialidade, da Convalidação e do Interesse.
- Alternativa E:
  É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal a que o acusado está sendo incurso, sem, no entando, apresentar- lhe um resumo dos fatos pelos quais está sendo acusado, porque viola o seu direito de defesa.
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Questão 959
ID 3357552

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Assinale a opção correta acerca dos recursos.
Alternativas da questão 3357552
- Alternativa A: A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal
  constitui mera irregularidade, não caracterizando a
  intempestividade do recurso.
- Alternativa B: A extensão do recurso de apelação interposto pelo MP é
  aferida pelas razões de recurso, e não pela mera petição de sua
  interposição.
- Alternativa C: No recurso de apelação contra decisões do júri, há ampla
  devolução do conhecimento pleno da matéria ao órgão
  recursal, e não apenas dos fundamentos do recurso.
- Alternativa D: Os DPs possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o
  julgamento da apelação, não se estendendo tal prerrogativa aos
  defensores dativos.
- Alternativa E: Em face do princípio da ampla defesa, o DP ou o defensor
  dativo, devidamente intimado de decisão desfavorável ao réu,
  é obrigado a recorrer.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 960
ID 3357551

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Absoluta

Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Avalie as afirmativas a seguir a respeito das nulidades no processo penal:
1. A nulidade da sentença prolatada por juiz materialmente incompetente é absoluta e não pode ser convalidada pela coisa julgada.
2. Segundo o STJ, a violação da incomunicabilidade das testemunhas durante a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.
3. De acordo com o STJ, a inversão da ordem das perguntas às testemunhas é causa de nulidade absoluta.
4. De acordo com o CPP, a utilização das provas do inquérito policial para fundamentar a sentença é causa de nulidade absoluta, salvo quando aquelas são irrepetíveis.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357551
- Alternativa A:
  Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Alternativa D:
  Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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