Questão 3357552

Direito Processual Penal · 2011

Questão

ID 3357552

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Assinale a opção correta acerca dos recursos.

Alternativa A: A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal
constitui mera irregularidade, não caracterizando a
intempestividade do recurso.
Alternativa B: A extensão do recurso de apelação interposto pelo MP é
aferida pelas razões de recurso, e não pela mera petição de sua
interposição.
Alternativa C: No recurso de apelação contra decisões do júri, há ampla
devolução do conhecimento pleno da matéria ao órgão
recursal, e não apenas dos fundamentos do recurso.
Alternativa D: Os DPs possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o
julgamento da apelação, não se estendendo tal prerrogativa aos
defensores dativos.
Alternativa E: Em face do princípio da ampla defesa, o DP ou o defensor
dativo, devidamente intimado de decisão desfavorável ao réu,
é obrigado a recorrer.