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13.368 questões encontradas

Questão 361
ID 3358202

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inexistência de Prazo Decadencial

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Tendo em conta as previsões a respeito da revisão criminal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358202
- Alternativa A:
  Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que antes de extinta a pena.
- Alternativa B:
  Tem por finalidade anular a condenação ou provar a inocência do condenado, não se prestando à diminuição da pena.
- Alternativa C:
  A ação de revisão não poderá ser liminarmente indeferida pelo Relator a quem for distribuída, devendo abrir-se vista ao Procurador Geral, para parecer, após o que os autos seguirão para exame do Revisor, para julgamento na sessão designada.
- Alternativa D:
  É personalíssima, extinguindo-se com a morte do autor, no caso, o condenado.
- Alternativa E:
  Julgada procedente a revisão, na sentença poderá ser reconhecido o direito à justa reparação, pelos prejuízos decorrentes do erro ou da injustiça da condenação, desde que requerido pelo interessado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 362
ID 3358201

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Impossibilidade de Utilização da Revisão Criminal para Fins de Modificação dos Fundamentos de Sentença Absolutória Própria

Ano: 2023 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.
Alternativas da questão 3358201
- Alternativa A:
  O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.
- Alternativa B:
  Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.
- Alternativa C:
  A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).
- Alternativa D:
  A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.
- Alternativa E:
  A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
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Questão 363
ID 3358199

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade Ativa e Passiva

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução da pena, Tício é acometido por grave doença, vindo a falecer. Petrônio, tomando conhecimento da morte de Tício, seu desafeto, vem a público e narra que forjou as provas que deram azo à condenação de Tício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358199
- Alternativa A:
  será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica recursal, por parte de parentes em linha reta até o 4º grau de Tício, perante o juiz prolator da sentença;
- Alternativa B:
  será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o juiz prolator da sentença;
- Alternativa C:
  será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o Tribunal;
- Alternativa D:
  não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando que não há prova materialmente nova, mas, apenas, prova formalmente nova;
- Alternativa E:
  não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando a morte de Tício, que deu azo à extinção da punibilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 364
ID 3358198

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Tradução de Documentos em Língua Estrangeira

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Sobre os elementos de prova prescritos no Código de Processo Penal, especialmente os documentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358198
- Alternativa A:
  Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, só poderá providenciá-lo após requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, conforme o sistema acusatório.
- Alternativa B:
  As cartas particulares interceptadas serão admitidas em juízo com autorização da parte interessada.
- Alternativa C:
  A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial de ofício, independentemente da impugnação de sua autenticidade.
- Alternativa D:
  A fotografia do documento e outras imagens oriundas de aparelho digital, virtual ou assemelhado podem ser atestadas ou documentadas, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
- Alternativa E:
  Os documentos originais, juntados em processo encerrado, serão destruídos mediante requerimento, e será ouvido o Ministério Público, certificando-se nos autos o ato procedimental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 365
ID 3358197

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo da Prisão Temporária

Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com as disposições acerca da prisão temporária, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas da questão 3358197
- Alternativa A:
  O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que ocorreu a efetiva prisão.
- Alternativa B:
  Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes contra o sistema financeiro.
- Alternativa C:
  Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Alternativa D:
  O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
- Alternativa E:
  Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 366
ID 3358196

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida

Ano: 2023 Banca: Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Sanclerlândia

A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri neste caso quais desses crimes não se aplica;
Alternativas da questão 3358196
- Alternativa A:
  Homicídio doloso,
- Alternativa B:
  Latrocínio,
- Alternativa C:
  Infanticídio,
- Alternativa D:
  Participação em suicídio,
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 367
ID 3358195

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Centrais de Custódia

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho

A temática das provas, no processo penal, sofreu recentes modificações em razão da Lei n.º 13.964 de 2019. Diante dessas alterações, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3358195
- Alternativa A:
  A quebra da cadeia de custódia da prova não tem efeito imediato para a resolução do processo.
- Alternativa B:
  O descarte da prova, ou seja, a liberação do vestígio, independe de autorização judicial.
- Alternativa C:
  Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
- Alternativa D:
  A coleta dos vestígios do crime é momento crucial da investigação, razão pela qual deve ser realizada somente por perito oficial.
- Alternativa E:
  O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deve, imediatamente, comunicar a informação ao Delegado de Polícia, que então ficará como responsável exclusivo por sua preservação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 368
ID 3358193

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Réplica e Tréplica

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Relativamente às regras e ao procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida no Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358193
- Alternativa A:
  os jurados, em razão da incomunicabilidade, não poderão formular perguntas ao acusado, ao ofendido e às testemunhas;
- Alternativa B:
  nos debates, a defesa poderá ir à réplica e a acusação ir à tréplica, sendo possível a reinquirição de testemunhas já ouvidas;
- Alternativa C:
  a acusação poderá fazer referência ao silêncio do acusado como argumento de autoridade em prejuízo deste, sem que isso implique nulidade;
- Alternativa D:
  durante o julgamento não será permitida a leitura de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte;
- Alternativa E:
  para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas após o Ministério Público e o assistente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 369
ID 3358191

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Gregório é defensor público no Estado do Rio de Janeiro, cuja Constituição lhe assegura foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça local.
Durante o carnaval, na cidade de Salvador/BA, Gregório por acaso se encontra com seu irmão e inimigo capital Sandro em uma rua erma, durante a dispersão de bloco carnavalesco. Gregório então se aproveita da oportunidade para matar Sandro com golpes de espada.
Assinale a opção que indica o foro competente para conhecer e julgar esse crime.
Alternativas da questão 3358191
- Alternativa A:
  O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA.
- Alternativa B:
  O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
- Alternativa C:
  O Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
- Alternativa D:
  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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Questão 370
ID 3358190

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.

É desnecessário sujeitar a vítima ao procedimento legal de reconhecimento de pessoa se ela for capaz de individualizar o agente.
Alternativas da questão 3358190
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 371
ID 3358188

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Coleta dos Vestígios

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Considerando as provas no direito processual penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3358188
- Alternativa A:
  O exame de corpo de delito deverá ser realizado, preferencialmente, no horário de expediente do Instituto Médico Legal – IML.
- Alternativa B:
  O assistente técnico atuará a partir de seu peticionamento nos autos e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
- Alternativa C:
  O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, mas não podendo dele discordar, por se tratar de prova técnica.
- Alternativa D:
  Sobre a cadeia de custódia é proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 372
ID 3358187

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

Sobre o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do CPP, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358187
- Alternativa A:
  É cabível apenas para crimes praticados sem violência, com pena mínima inferior a 4 anos, sendo expressamente vedado a crimes hediondos.
- Alternativa B:
  Tem por requisito a reparação do dano à vítima; a renúncia a instrumentos, produto ou proveitos do crime; bem como a imposição de pena restritiva de direito pelo período correspondente à pena mínima cominada ao crime praticado.
- Alternativa C:
  Não se aplicará o acordo de não persecução penal ao agente que foi beneficiado nos 5 anos anteriores à data da proposta de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal.
- Alternativa D:
  A homologação do acordo de não persecução penal será feita pelo Juiz, não sendo necessária audiência.
- Alternativa E:
  A vítima será intimada do acordo de não persecução penal homologado judicialmente, inexistindo previsão de recurso específico, se contra ele se insurgir.
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Questão 373
ID 3358186

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perempção

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Sérgio propôs uma ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro.
Finda a instrução criminal restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito.
Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação apenas pedindo que “fosse feita a melhor justiça.”
Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade
Alternativas da questão 3358186
- Alternativa A:
  pelo perdão de Sérgio, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação.
- Alternativa B:
  pela renúncia do querelante, haja vista que o seu advogado não ratificou em alegações finais os termos da acusação articulada na queixa-crime.
- Alternativa C:
  pela perempção, porque o advogado constituído por Sérgio, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a melhor justiça”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
- Alternativa D:
  pela retratação do querelante, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação das quereladas, ou mesmo ratificar o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
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Questão 374
ID 3358185

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Infiltração

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, do crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação relacionadas aos crimes de organização criminosa demanda autorização judicial.
Alternativas da questão 3358185
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 375
ID 3358184

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Citação por Carta Precatória

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Aquiles e Hermes foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de estelionato praticado em concurso de agentes. Recebida a denúncia, foi determinada a citação dos acusados, sendo Aquiles localizado na Turquia, em lugar sabido, e expedida carta rogatória para a sua citação, e Hermes citado por edital, não tendo este comparecido nem constituído advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o(s) curso(s) do(a):
Alternativas da questão 3358184
- Alternativa A:
  processo será suspenso em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória e o curso da prescrição será interrompido em relação a Hermes;
- Alternativa B:
  processo e do prazo prescricional serão suspensos em relação a Hermes e o curso da prescrição será suspenso em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória;
- Alternativa C:
  processo será suspenso em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória e o curso do prazo prescricional será interrompido em relação a Hermes;
- Alternativa D:
  prescrição será interrompido em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória e o curso do processo será interrompido em relação a Hermes;
- Alternativa E:
  processo e do prazo prescricional serão interrompidos em relação a Aquiles e a Hermes.
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Questão 376
ID 3358183

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Liberdade Provisória para Gestante e Mãe/Responsável por Crianças ou Pessoas com Deficiência

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca das prisões do direito processual penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o preso for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
Alternativas da questão 3358183
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 377
ID 3358182

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Sobre o juiz de garantias, conforme sistemática a ser introduzida no processo penal, de acordo com a alteração promovida pela Lei n^o 13.964/2019, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358182
- Alternativa A:
  Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, na maioria dos procedimentos, em primeiro grau, para fortalecimento do sistema acusatório e da própria imparcialidade do juiz que atuará, depois, na fase de instrução.
- Alternativa B:
  Trata-se da criação de uma nova instância de julgamento, prejudicando o princípio da duração razoável do processo.
- Alternativa C:
  Trata-se de uma espécie de juiz inquisidor, em prol da efetividade da investigação.
- Alternativa D:
  Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, aplicando-se a todo e qualquer procedimento na esfera penal.
- Alternativa E:
  Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase processual, durante a instrução criminal, para fortalecimento do sistema inquisitivo.
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Questão 378
ID 3358181

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade para o Requerimento de Decretação de Medida Cautelar

Ano: 2023 Banca: EJAP - Escola Judicial do Amapá Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358181
- Alternativa A:
  Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
- Alternativa B:
  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
- Alternativa C:
  Ressalvados, exclusivamente, os casos de urgência, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 3 (três) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
- Alternativa D:
  O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sendo-lhe vedada nova decretação, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- Alternativa E:
  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público ou do querelante, deverá substituir a medida, decretando a prisão preventiva.
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Questão 379
ID 3358180

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Relativamente aos institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358180
- Alternativa A:
  poderá o Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;
- Alternativa B:
  poderá o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;
- Alternativa C:
  poderá o juiz oferecer de ofício a transação penal ao autor do fato, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;
- Alternativa D:
  poderá o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;
- Alternativa E:
  poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
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Questão 380
ID 3358179

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe
Alternativas da questão 3358179
- Alternativa A:
  recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa B:
  embargo infringente para o tribunal de justiça.
- Alternativa C:
  recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa D:
  recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa E:
  recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
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