Questão 3358201

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3358201

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Impossibilidade de Utilização da Revisão Criminal para Fins de Modificação dos Fundamentos de Sentença Absolutória Própria

Ano: 2023 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Alternativa A:
O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.
Alternativa B:
Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.
Alternativa C:
A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).
Alternativa D:
A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.
Alternativa E:
A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.