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Questão 681
ID 3538191

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Petição Inicial e Pedido

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Considerando a proposição de ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo em via terrestre, pelo rito sumário, assinale a opção correta em conformidade com o que dispõe o CPC.
Alternativas da questão 3538191
- Alternativa A:
  Caso o magistrado julgue procedente o pedido do autor, proferindo uma sentença ilíquida, deve a parte autora promover a liquidação de sentença antes de requerer o cumprimento de sentença.
- Alternativa B:
  O magistrado poderá convolar o procedimento em ordinário.
- Alternativa C:
  No caso em apreço, tal como ocorre no rito ordinário, a intervenção de terceiros é admissível.
- Alternativa D:
  Não é cabível, na hipótese, pedido contraposto, que é inerente às causas propostas nos juizados especiais.
- Alternativa E:
  É necessário que o autor da ação aponte, na petição inicial, o rol de testemunhas e os quesitos de perícia, bem como indique o assistente técnico, sob pena de preclusão temporal.
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Questão 682
ID 3538190

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2012 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

No processo civil, o promotor de justiça, no Estado de São Paulo, além de agravo de instrumento, pode interpor
Alternativas da questão 3538190
- Alternativa A:
  embargos de declaração e apelação.
- Alternativa B:
  embargos infringentes e apelação.
- Alternativa C:
  mandado de segurança e apelação.
- Alternativa D:
  apelação e recurso especial.
- Alternativa E:
  apelação e recurso extraordinário.
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Questão 683
ID 3538189

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA:
Alternativas da questão 3538189
- Alternativa A:
  Seu pedido tem natureza constitutiva negativa quanto ao juizo rescindendo, podendo o juizo rescisório ser de natureza constitutiva, condenatória ou meramente declaratória;
- Alternativa B:
  O prazo decadencial para o seu ajuizamento, quando o recurso especiai è ajuizado intempestivamente, não faz com que a coisa julgada retroaja, em face ao principio da segurança juridica.
- Alternativa C:
  Tanto o terceiro, indevidamente excluido do processo, quanto o litisconsorte, facultativo ou necessário, podem ingressar com a ação, quando a decisão transitada em julgado lhes foi desfavoråvel.
- Alternativa D:
  Se, após a sentença, o autor obtiver documento novo, inexistente à época ou do qual não pôde fazer uso, que poderia lhe assegurar pronunciamento favorável, caberá ação rescisória do julgado.
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Questão 684
ID 3538188

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Causa de Pedir

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Quanto à causa de pedir, na petição inicial, aponte a alternativa correta:
Alternativas da questão 3538188
- Alternativa A:
  A errônea capitulação legal não conduz à inépcia.
- Alternativa B:
  O nosso sistema processual adotou o princípio da substanciação, razão por que é desnecessária a exposição dos fatos para a compreensão da relação jurídica.
- Alternativa C:
  Os fundamentos jurídicos do pedido se confundem com os fundamentos legais.
- Alternativa D:
  O nome dado à ação é relevante, tanto que ele é exigido pelo art. 282 do Código de Processo Civil - CPC.
- Alternativa E:
  A lei exige que o autor mencione o artigo de lei em que se baseia o pedido.
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Questão 685
ID 3538187

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Assistência Simples (Adesiva)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Tratando-se de litisconsórcio e intervenção de terceiros é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3538187
- Alternativa A:
  a assistência simples em ação de desapropriação depende de interesse jurídico fundado em direito real.
- Alternativa B:
  a Fazenda Pública, na qualidade de assistente simples, não tem o prazo diferenciado para recorrer.
- Alternativa C:
  a intervenção anômala da União Federal não implica em modificação de plano da competência para o julgamento da demanda.
- Alternativa D:
  em ação cujo objeto é anular a licitação, a empresa vencedora deve comparecer como litisconsorte necessária.
- Alternativa E:
  não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios.
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Questão 686
ID 3538186

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Defesa Direta

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Em relação às respostas do réu, julgue os itens seguintes.

Na contestação, o réu apresenta defesa direta quando, sem negar qualquer das afirmações contidas na inicial, alega outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Alternativas da questão 3538186
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 687
ID 3538185

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as proposições a seguir:
I – De acordo com entendimento pacificado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apelação do Estado contra a sentença de 1º Grau, desfavorável à Fazenda Pública, representa a existência de preclusão lógica para a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que a confirma.
II – A não admissão de Recurso Especial pelo Tribunal de origem, enseja a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de preparo ou custas, cabendo ao recorrente o exercício do ônus de impugnação dos fundamentos do acórdão que decidiu o mérito da questão no 2º grau de jurisdição.
III - O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, constitui hipótese de imediato sobrestamento de Recurso em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV - É cabível a interposição de embargos de divergência contra a decisão do Relator que, em sede de recurso especial, divergir do julgamento da seção ou do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538185
- Alternativa A:
  todas estão corretas
- Alternativa B:
  I e II estão corretas
- Alternativa C:
  apenas a III está correta
- Alternativa D:
  II e IV estão corretas
- Alternativa E:
  todas estão incorretas
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Questão 688
ID 3538184

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Contagem e Fluência do Prazo

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito dos prazos processuais contados em dias, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3538184
- Alternativa A:
  serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, não se admitindo disposição em contrário.
- Alternativa B:
  as intimações somente obrigarão o comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando for outro o prazo fixado por lei.
- Alternativa C:
  em caso de litisconsórcio, com o mesmo procurador, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos.
- Alternativa D:
  não havendo previsão legal, ou outro fixado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias.
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Questão 689
ID 3538183

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Princípio da Congruência (Correlação, Adstrição ou Vinculação ao Pedido)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma vislumbra-se o princípio processual
Alternativas da questão 3538183
- Alternativa A:
  da instrumentalidade dos atos processuais.
- Alternativa B:
  da eventualidade.
- Alternativa C:
  da congruência ou adstrição.
- Alternativa D:
  da persuasão racional.
- Alternativa E:
  do livre convencimento do juiz.
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Questão 690
ID 3538182

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazos Particulares

Ano: 2012 Banca: Aplicativa - Serviços de Apoio e Gestão Administrativa Órgão: Instituto de Previdência de Hortolândia

Com relação aos prazos para contestar e recorrer, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3538182
- Alternativa A:
  Computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores ou quando a parte for o Ministério Público.
- Alternativa B:
  Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.
- Alternativa C:
  Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.
- Alternativa D:
  Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando os litigantes tiverem diferentes procuradores ou quando a parte for o Ministério Público ou a Fazenda Pública.
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Questão 691
ID 3538180

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Carta Rogatória

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Manoela ajuizou ação de indenização decorrente de acidente de trânsito que resultou a morte de seu esposo Mauro, contra Astolfo, condutor de um dos veículos envolvidos. A ação foi ajuizada em uma das Varas Cíveis da Comarca de João Pessoa e tramita, por ordem do Magistrado, pelo rito ordinário. Astolfo é citado para contestar a demanda e, na contestação, apresenta requerimento de inquirição de uma testemunha presencial de nome Jones, que atualmente reside na cidade de Miami, nos Estados Unidos da América, apontando esta prova como imprescindível, pois seria a única testemunha presencial, cujo nome constou no Boletim de Ocorrência da Polícia Militar e que poderia apresentar a dinâmica do acidente e afastar a sua responsabilidade civil. Saneado o processo e designada audiência de instrução para inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, que residem em João Pessoa, o Juiz defere a expedição de carta rogatória para inquirição de Jones, cujo depoimento mostra-se imprescindível. Após a inquirição das testemunhas residentes em João Pessoa, o Magistrado
Alternativas da questão 3538180
- Alternativa A:
  suspenderá o processo pelo prazo máximo de dois anos para retorno da carta rogatória e, após o decurso deste prazo, com ou sem a carta precatória, proferirá sentença de mérito.
- Alternativa B:
  suspenderá o processo pelo prazo máximo de cento e oitenta dias para retorno da carta precatória e, após o decurso deste prazo, com ou sem a carta precatória, proferirá sentença de mérito.
- Alternativa C:
  suspenderá o processo pelo prazo máximo de doze meses para retorno da carta precatória e, após o decurso deste prazo, com ou sem a carta precatória, proferirá sentença de mérito.
- Alternativa D:
  não suspenderá o processo e proferirá desde logo sentença de mérito e, após o retorno da carta rogatória determinará sua juntada aos autos da ação indenizatória, independentemente da fase em que esta se encontrar.
- Alternativa E:
  suspenderá o processo até o retorno da carta rogatória, por se tratar de prova imprescindível ao julgamento da lide e ter sido requerida antes do despacho saneador.
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Questão 692
ID 3538179

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Preservação da Competência do Tribunal

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Nos termos da Lei n.º 8.038/90, a reclamação
Alternativas da questão 3538179
- Alternativa A:
  serve para preservar a competência do Tribunal.
- Alternativa B:
  será distribuída livremente e não permite a impugnação do pedido por qualquer interessado.
- Alternativa C:
  se julgada procedente, suspenderá o ato ou processo impugnado.
- Alternativa D:
  serve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, mas não para preservar a sua competência.
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Questão 693
ID 3538178

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Matérias Alegáveis em Impugnação

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

A impugnação no cumprimento de sentença, uma vez decidida, é recorrível
Alternativas da questão 3538178
- Alternativa A:
  por agravo de instrumento, mesmo quando importar extinção da execução.
- Alternativa B:
  por apelação, em quaisquer casos.
- Alternativa C:
  por apelação apenas quando importar a extinção da execução.
- Alternativa D:
  por agravo de instrumento, em quaisquer casos.
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Questão 694
ID 3538177

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regra da Eventualidade ou da Concentração da Defesa

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações, qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos assuntos previstos na lei.
Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém espécie de resposta que não pode ser apresentada pelo réu no rito comum sumário.
Alternativas da questão 3538177
- Alternativa A:
  Reconvenção.
- Alternativa B:
  Exceção.
- Alternativa C:
  Contestação.
- Alternativa D:
  Impugnação ao valor da causa.
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Questão 695
ID 3538176

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Legitimidade Ativa

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública
Alternativas da questão 3538176
- Alternativa A:
  como autores, os municípios.
- Alternativa B:
  como autores, as pessoas físicas.
- Alternativa C:
  como réus, as sociedades limitadas.
- Alternativa D:
  como réus, as empresas de pequeno porte.
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Questão 696
ID 3538175

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento Definitivo

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sobre o processo de execução, analise as assertivas abaixo.

I. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, assim como a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
II. Ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.
III. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens, mesmo antes de excutida a coisa que se achar em seu poder.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3538175
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 697
ID 3538174

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regra da Eventualidade ou da Concentração da Defesa

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Roxin, dirigindo seu veículo automotor, colide com veículo de propriedade de Thomas. Thomas propõe ação de indenização em desfavor de Roxin, que é citado e procura o advogado Rousseau para fazer sua defesa. Com base no CPC, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538174
- Alternativa A:
  Rousseau poderá alegar, em sede de preliminar de contestação, a incompetência relativa do juízo.
- Alternativa B:
  Caso Thomas já tenha intentado ação idêntica, ainda não sentenciada, poderá Rousseau alegar preliminar de coisa julgada.
- Alternativa C:
  Se Rousseau não alegar matéria relacionada à perempção, não poderá o juízo conhecer da mesma.
- Alternativa D:
  Não é lícito a Rousseau, depois de contestada a ação, deduzir alegação relacionada a direito superveniente, ante a preclusão ocorrida.
- Alternativa E:
  Os fatos não impugnados por Rousseau serão considerados verdadeiros, em regra.
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Questão 698
ID 3538173

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Em relação ao recurso de agravo previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538173
- Alternativa A:
  O recurso de agravo será sempre recebido na forma retida, admitindo-se apenas o agravo de instrumento quando se tratar de ato interlocutório que decida o mérito em ação sujeita a cumprimento de sentença.
- Alternativa B:
  Não se aplica ao agravo a possibilidade de o relator negar seu seguimento caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, hipótese que ocorre apenas com o recurso de apelação.
- Alternativa C:
  Em regra, o agravo será na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou ainda nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando então será admitida a sua interposição por instrumento.
- Alternativa D:
  O recurso de agravo retido será interposto sempre em primeiro grau de jurisdição. No entanto, na hipótese de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o Juiz irá admiti-lo como agravo de instrumento e remetê-lo ao Tribunal de Justiça.
- Alternativa E:
  Em caso de agravo retido, não há necessidade de qualquer providência ulterior à sua interposição por parte do agravante para que se dê seu conhecimento quando do julgamento do recurso de apelação.
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Questão 699
ID 3538170

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Agravo de Instrumento

Ano: 2012 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, do ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação que extingue o próprio processo, determinando o arquivamento dos autos, é cabível o recurso de agravo de instrumento.
II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, se a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, não pode o Tribunal, julgando a apelação aí interposta, decidir o mérito, uma vez afastada a causa que determinou a extinção do processo em primeiro grau.
III. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, havendo litisconsortes com diferentes procuradores no processo de conhecimento, o prazo para recorrer é dobrado, ainda que somente um possua interesse processual em recorrer da decisão.
IV. Segundo a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a arguição de falsidade de documento original, transmitido em processo eletrônico, será processada em meio físico.
Alternativas da questão 3538170
- Alternativa A:
  Está correta apenas a assertiva III.
- Alternativa B:
  Está correta apenas a assertiva IV.
- Alternativa C:
  Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- Alternativa D:
  Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- Alternativa E:
  Nenhuma assertiva está correta.
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Questão 700
ID 3538168

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ordem das Provas

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em ação de reparação de danos por morte de genitor, o réu não contestou os fatos relacionados ao evento, apenas impugnando os prejuízos sofridos pelo autor. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento,
Alternativas da questão 3538168
- Alternativa A:
  deve haver a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo autor, até o limite de 10 (dez), para a prova do evento e dos danos.
- Alternativa B:
  pode haver a limitação da oitiva a 3 (três) testemunhas para a prova do dano material, bem como a denegação da oitiva daquelas que presenciaram o evento.
- Alternativa C:
  pode o juiz decidir por tomar de ofício o depoimento pessoal das partes, aplicando a pena de confissão à parte que se recusar a depor.
- Alternativa D:
  em hipótese da testemunha do autor negar os fatos impeditivos de seu depoimento, a oitiva de testemunha da contradita, pode ocorrer em audiência seguinte.
- Alternativa E:
  pode haver a dispensa do debate oral para desde logo ser proferida a sentença.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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