Questão
ID 3538179Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Preservação da Competência do Tribunal
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Nos termos da Lei n.º 8.038/90, a reclamação