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Questão 661
ID 3538214

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Facultatividade

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

No Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3538214
- Alternativa A:
  Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, será considerado litisconsorte.
- Alternativa B:
  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer assistência.
- Alternativa C:
  Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá oferecer oposição ao proprietário ou ao possuidor.
- Alternativa D:
  A denunciação da lide é obrigatória ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.
- Alternativa E:
  É admissível a nomeação à autoria na ação em que o fiador for réu.
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Questão 662
ID 3538213

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazos Particulares

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as proposições a seguir:
I - A partir das particularidades da atuação do Poder Público em juízo, o artigo 188 do CPC autoriza que determinados atos processuais sejam praticados mediante prazos processuais dobrados, a exemplo do lapso de tempo para contrarrazões à apelação.
II - A Fazenda Pública não detém prazo diferenciado para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em sede de perícia judicial, contudo, a prática do ato em desacordo com o art. 421, par. 1º do CPC, conforme precedentes do C. STJ, não implica em preclusão, desde que ocorra antes da apresentação do laudo pericial.
III - Em razão de expressa disposição legal contida no art. 191 do CPC, a mera existência de litisconsortes acarreta a contagem de prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
IV – A interposição de recurso adesivo dever ser realizada no prazo de que a parte dispõe para responder o recurso principal, conforme regra contida no art. 500, I do CPC, salvo quando for parte a Fazenda Pública, hipótese em que prevalecerá o prazo em dobro previsto em lei.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538213
- Alternativa A:
  todas estão corretas
- Alternativa B:
  I e II estão corretas
- Alternativa C:
  apenas a III está correta
- Alternativa D:
  II e IV estão corretas
- Alternativa E:
  todas estão incorretas
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Questão 663
ID 3538212

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Em relação à denunciação da lide, prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538212
- Alternativa A:
  Quando houver denunciação da lide, a demanda principal ficará suspensa a partir do momento em que for ordenada a citação do denunciado.
- Alternativa B:
  Quando houver denunciação da lide, a demanda principal ficará suspensa até o trânsito em julgado da sentença que julgar a lide secundária.
- Alternativa C:
  Feita a denunciação pelo réu e apresentada a contestação do denunciado, este último seguirá em litisconsórcio com o autor da demanda principal.
- Alternativa D:
  A denunciação da lide sucessiva é admitida pelo Código de Processo Civil, mas limitada a apenas duas denunciações. Atingido o limite, o Juiz poderá indeferi-las.
- Alternativa E:
  Não há possibilidade de denunciação da lide formulada pelo ocupante do polo ativo da demanda.
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Questão 664
ID 3538211

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Objeto da Penhora

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Tratando-se de penhora em bem indivisível, em ação de execução contra devedor solvente, no que diz respeito à meação do cônjuge que não é parte da ação, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538211
- Alternativa A:
  Não poderá ser levado à hasta pública, por se tratar de bem indivisível, devendo o exequente nomear outros bens.
- Alternativa B:
  A meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
- Alternativa C:
  Não será autorizada a penhora do bem, por ser indivisível e comprovada a titularidade do meeiro.
- Alternativa D:
  Deverão ser opostos embargos de terceiro, para o desfazimento da penhora sobre o bem.
- Alternativa E:
  Deverão ser opostos embargos à execução, para o desfazimento da penhora sobre o bem.
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Questão 665
ID 3538210

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Ano: 2012 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A execução contra Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil é cabível para cobrança de:
Alternativas da questão 3538210
- Alternativa A:
  obrigação de fazer ou não fazer.
- Alternativa B:
  crédito pecuniário.
- Alternativa C:
  transferência de patrimônio.
- Alternativa D:
  prestação de declaração de vontade.
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Questão 666
ID 3538209

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Natureza Jurídica

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Considerando as disposições referentes aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa regulados pelo Código de Processo Civil,
Alternativas da questão 3538209
- Alternativa A:
  a ação de embargos de terceiro não é admissível se fundada em alegação de posse proveniente de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido do respectivo registro.
- Alternativa B:
  de igual maneira ao que ocorre no procedimento ordinário, a utilização da reconvenção na ação monitória pressupõe a apresentação dos embargos ao mandado judicial de pagamento ou de entrega.
- Alternativa C:
  o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, inobstante disponha o credor de título executivo extrajudicial, é possível o ajuizamento de ação monitória, desde que a opção não venha prejudicar o direito de defesa do devedor.
- Alternativa D:
  a presença do fator urgência é condição inarredável para a concessão da liminar possessória de reintegração ou manutenção, que poderá, conforme a discricionariedade do julgador, ser precedida da realização de audiência de justificação.
- Alternativa E:
  o julgamento de ação possessória anterior, com decisão transitada em julgado, inibe a propositura de ação demarcatória sobre o mesmo bem imóvel em razão do obstáculo intransponível da coisa julgada material, reconhecidamente um pressuposto processual negativo.
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Questão 667
ID 3538208

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Atos Praticados Durante as Férias Forenses e Feriados

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A superveniência das férias forenses:
Alternativas da questão 3538208
- Alternativa A:
  Suspende os atos de jurisdição voluntária.
- Alternativa B:
  Suspende as causas de procedimento sumário previstas no art. 275 do Código de Processo Civil - CPC.
- Alternativa C:
  Interrompe o curso dos prazos processuais.
- Alternativa D:
  Suspende a prática de atos processuais urgentes, tendentes a evitar dano irreparável.
- Alternativa E:
  Suspende a resposta do réu quando realizada a citação a fim de evitar perecimento de direito, que só começará a fluir no primeiro dia útil seguinte às férias.
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Questão 668
ID 3538206

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Assinale a opção correta com relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros.
Alternativas da questão 3538206
- Alternativa A:
  Se o assistido for revel, o assistente deverá ser excluído do processo.
- Alternativa B:
  A ação de oposição proposta antes da audiência deve seguir o procedimento ordinário, podendo ser julgada depois da causa principal.
- Alternativa C:
  Tratando-se de denunciação da lide, ordenada a citação, o processo fica suspenso.
- Alternativa D:
  No caso de nomeação à autoria, o autor é obrigado a aceitar o nomeado
- Alternativa E:
  O juiz pode limitar o litisconsórcio necessário em relação ao número de litigantes caso este comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 669
ID 3538205

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Decisão Interlocutória

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens.

O ato judicial que se limita a julgar o processo extinto sem julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória.
Alternativas da questão 3538205
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 670
ID 3538204

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2012 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Juiz recebe petição inicial, imediatamente após a distribuição, e, sem ouvir o réu, profere sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por se tratar de pedido juridicamente impossível, requisito não suscetível de correção. O autor interpõe recurso de apelação, o juiz realiza exame de admissibilidade positivo mas não exerce o juízo de retratação ou de reconsideração. Para que continue o regular andamento do feito, o ato processual, o juiz deverá:
Alternativas da questão 3538204
- Alternativa A:
  enviar imediatamente os autos ao Tribunal para que o recurso seja julgado, sem citar o réu para que ele acompanhe o andamento do processo ou apresente contra-razões à apelação.
- Alternativa B:
  citar o réu para que ele acompanhe o andamento do processo, sem que ele possa apresentar contra-razões à apelação e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
- Alternativa C:
  citar o réu facultado a possibilidade de apresentar contra-razões à apelação, dentro do prazo legal, e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
- Alternativa D:
  citar o réu facultada a possibilidade de apresentar contestação, dentro do prazo legal, e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 671
ID 3538203

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Valor da Causa

Ano: 2012 Banca: TRT 24 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos abaixo:
O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
Alternativas da questão 3538203
- Alternativa A:
  Na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.
- Alternativa B:
  Havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
- Alternativa C:
  Sendo alternativos os pedidos, o de menor valor.
- Alternativa D:
  Se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
- Alternativa E:
  Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.
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Questão 672
ID 3538202

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Jurisdição

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição.
Alternativas da questão 3538202
- Alternativa A:
  Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.
- Alternativa B:
  De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.
- Alternativa C:
  O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia.
- Alternativa D:
  O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.
- Alternativa E:
  A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal.
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Questão 673
ID 3538201

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Sentença Determinativa e Sentença Estrutural

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens.

A imutabilidade dos efeitos da sentença determinativa somente persiste enquanto não sucederem modificações no estado de fato ou de direito.
Alternativas da questão 3538201
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 674
ID 3538198

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prova Pessoal

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Quanto à prova no direito processual civil brasileiro, é correto afirmar, EXCETO, que:
Alternativas da questão 3538198
- Alternativa A:
  O denunciado à lide não poderá ser submetido ao depoimento pessoal.
- Alternativa B:
  Aos peritos aplicam-se as mesmas regras de impedimento e suspeição que se aplicam aos magistrados.
- Alternativa C:
  A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que acarretem grave dano ao seu cônjuge.
- Alternativa D:
  O documento público prova sua existência e também os fatos que o agente público atesta terem ocorrido em sua presença.
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Questão 675
ID 3538197

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Sumarização de Processos

Ano: 2012 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A respeito do procedimento sumário, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538197
- Alternativa A:
  É admissível a ação declaratória incidental.
- Alternativa B:
  É admissível a oposição.
- Alternativa C:
  É admissível a formulação, na contestação, de pedido em favor do réu, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
- Alternativa D:
  É admissível a formulação de pedido envolvendo a capacidade das pessoas.
- Alternativa E:
  No julgamento da apelação interposta no procedimento sumário, os autos devem ser submetidos à revisão.
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Questão 676
ID 3538196

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ações de Despejo

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Na ação de despejo por falta de pagamento, admite-se a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel desde que
Alternativas da questão 3538196
- Alternativa A:
  o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a três meses e preste o autor caução idônea.
- Alternativa B:
  o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a seis meses, preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato garantido por fiança.
- Alternativa C:
  preste o autor caução no valor equivalente a seis meses de aluguel e esteja o contrato garantido por seguro de fiança locatícia.
- Alternativa D:
  preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato desprovido de garantia locatícia.
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Questão 677
ID 3538195

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeitos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

No processo de execução
Alternativas da questão 3538195
- Alternativa A:
  os embargos do devedor serão extintos, em razão da dependência lógica para com o processo executivo, no caso de o exequente desistir de toda a execução, pouco importando o seu conteúdo.
- Alternativa B:
  o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais será fixado de maneira equitativa pelo juiz, salvo se houver a oposição de embargos do devedor, situação em que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor do crédito executado.
- Alternativa C:
  a execução de título executivo extrajudicial, iniciada como definitiva, não poderá se transformar em execução provisória, sob pena de subversão de todo o sistema executivo.
- Alternativa D:
  civil, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
- Alternativa E:
  a moratória judicial, por ser uma imposição legal, não poderá ser recusada pelo credor, devendo este aceitar a forma de pagamento estipulada segundo o prudente arbítrio do juiz.
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Questão 678
ID 3538194

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Competência

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

QUANTO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA:
Alternativas da questão 3538194
- Alternativa A:
  O principio da inércia inicial dispõe que a relação processual só se instaura mediante provocação da parte;
- Alternativa B:
  Estão previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e nas leis de organização judiciária, exclusivamente;
- Alternativa C:
  Os regimentos internos dos tribunais têm inteira liberdade para o estabelecimento das suas competéncias administrativas e jurisdicionais;
- Alternativa D:
  O juizo é um órgão jurisdicional que se coloca dentro do foro competente,o qual diz respeito ao território em que é exercida a jurisdição.
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Questão 679
ID 3538193

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Inciso III

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

DENTRE AS PROPOSlÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I. A suspeição e o impedimento do juiz constituem pressupostos processuais de validade;
II. Os chamados fatos negativos não são objeto de prova, pois são considerados fatos cuja prova é impossível;
III. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento;
IV. Os embargos infringentes são cabiveis quando tiver havido divergência quanto à parte dispositiva da decisão.
Das proposições acima:
Alternativas da questão 3538193
- Alternativa A:
  I e II estão corretas;
- Alternativa B:
  II o III estão corretas;
- Alternativa C:
  III e IV estão corretas;
- Alternativa D:
  II e IV estão corretas.
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Questão 680
ID 3538192

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Das assertivas abaixo sobre Processo Civil, assinale a assertiva correta:
Alternativas da questão 3538192
- Alternativa A:
  O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
- Alternativa B:
  Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença sem resolução de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
- Alternativa C:
  Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
- Alternativa D:
  No processo cautelar o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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