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Questão 641
ID 3538242

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Litisconsórcio Unitário

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca do litisconsórcio, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538242
- Alternativa A:
  O juiz pode desmembrar de ofício o litisconsórcio ativo, respeitando o máximo de dez litisconsortes.
- Alternativa B:
  Independentemente do regime de litisconsórcio, a conduta determinante de um litisconsorte não pode prejudicar o outro.
- Alternativa C:
  No litisconsórcio eventual, a procedência de um dos pedidos formulados não implica a improcedência do outro.
- Alternativa D:
  Deve ser unitário o litisconsórcio formado entre devedores solidários.
- Alternativa E:
  No litisconsórcio simples, a contestação apresentada por um litisconsorte não beneficiará o litisconsorte revel.
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Questão 642
ID 3538241

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Exceção Material

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Acerca da resposta do réu e das exceções; da citação e da nulidade dos atos processuais; da classificação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de modalidade de resposta do réu prevista no Código de Processo Civil, a exceção de impedimento e a exceção de suspeição não podem ser manejadas pelo autor da ação.
Alternativas da questão 3538241
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 643
ID 3538240

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 177, CPC

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Assinale a opção correta acerca da atuação do MP no processo.
Alternativas da questão 3538240
- Alternativa A:
  Como parte no processo, o MP não terá direito a prazo em dobro para recorrer.
- Alternativa B:
  Quando atuar como custos legis no processo, o MP, objetivando o descobrimento da verdade, poderá produzir qualquer prova, mas não requerer medidas ou diligências.
- Alternativa C:
  Ao atuar como parte, o MP deverá ser intimado de todos os atos do processo.
- Alternativa D:
  Caso atue como custos legis em razão de interesse de menor, o MP só apresentará recurso se em favor deste.
- Alternativa E:
  O MP terá vista dos autos sempre depois das partes quando atuar, no processo, como custos legis.
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Questão 644
ID 3538239

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A competência para a ação de consignação em pagamento
Alternativas da questão 3538239
- Alternativa A:
  é do foro do domicílio do devedor, por ser a ação de seu interesse.
- Alternativa B:
  não se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso não seja oposta a exceção.
- Alternativa C:
  é do foro do domicílio do devedor, em se tratando de dívida portável.
- Alternativa D:
  é do foro do local do pagamento, em detrimento mesmo do foro de eleição.
- Alternativa E:
  segue a regra geral, de modo que é do foro do domicílio do réu.
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Questão 645
ID 3538237

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Matérias Alegáveis em Impugnação

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que concerne à impugnação ao cumprimento da sentença, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538237
- Alternativa A:
  A possibilidade da oposição de objeção de executividade é excluída pela impugnação supracitada.
- Alternativa B:
  Impugnação ao cumprimento da sentença é meio de defesa exclusivo do devedor.
- Alternativa C:
  Por meio da referida impugnação, não se impede a discussão da existência do título em ação autônoma.
- Alternativa D:
  Não se permite a discussão de nulidade processual por meio da mencionada impugnação.
- Alternativa E:
  As hipóteses de impugnação ao cumprimento da sentença listadas no Código de Processo Civil estão em rol não taxativo.
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Questão 646
ID 3538236

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento
Alternativas da questão 3538236
- Alternativa A:
  no prazo de 15 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.
- Alternativa B:
  no prazo de 10 dias, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.
- Alternativa C:
  no prazo de 15 dias, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.
- Alternativa D:
  no prazo de 10 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.
- Alternativa E:
  no prazo de 8 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.
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Questão 647
ID 3538233

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazos Judiciais

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Sendo os prazos processuais frações de tempo entre dois termos, pode-se afirmar que
Alternativas da questão 3538233
- Alternativa A:
  são sempre preclusivos e uma vez exauridos impedem a realização do ato a eles subordinados, mesmo quando concedido em favor da parte e o juiz admitir a prática tardia;
- Alternativa B:
  obedecem ao princípio da continuidade, mas se interrompem pela superveniência do recesso forense;
- Alternativa C:
  se subordinam ao princípio da brevidade, dirigido tanto ao legislador como ao juiz;
- Alternativa D:
  não se interrompem, nem se suspendem, pela superveniência das férias e feriados, embora não se computem, na contagem, os sábados e domingos por não haver expediente forense;
- Alternativa E:
  podem ser prorrogados pelo juiz, salvo quando peremptórios, os quais vencem na data marcada sem possibilidade de ampliação.
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Questão 648
ID 3538232

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazo

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Determinado banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Michel, devedor principal, e Priscila, sua esposa, na condição de avalista, objetivando o recebimento da quantia de R\$ 53.000,00, decorrente de contrato de empréstimo celebrado no ano de 2010 e inadimplido pelos executados. Michel e Priscila discordam do montante exigido pela instituição financeira e pretendem se defender por meio dos embargos do devedor ou realizar o pagamento do valor postulado pelo banco de forma parcelada. Neste caso,
Alternativas da questão 3538232
- Alternativa A:
  opostos os embargos pelos executados, o exequente poderá apresentar manifestação em até dez dias e, a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.
- Alternativa B:
  como há mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada dos respectivos mandados citatórios.
- Alternativa C:
  os embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias a partir da intimação da penhora realizada nos autos principais.
- Alternativa D:
  se os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exequente, multa aos embargantes em valor não superior a 30% (trinta por cento) do valor em execução.
- Alternativa E:
  no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão os executados requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
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Questão 649
ID 3538231

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Nos termos do CPC, cabe ação recisória
Alternativas da questão 3538231
- Alternativa A:
  quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes.
- Alternativa B:
  na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.
- Alternativa C:
  depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
- Alternativa D:
  quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.
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Questão 650
ID 3538230

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Thaisa, brasileira nascida em João Pessoa, foi casada com Paul, americano, durante 9 anos e desta união nasceu Billy, com quatro anos de idade. Thaisa e Paul resolvem romper o relacionamento e o divórcio é decretado pela Justiça dos Estados Unidos da América. Após o rompimento da relação conjugal, Thaisa volta ao Brasil e inicia um novo relacionamento amoroso com José e pretende se casar com ele nesse ano de 2012. Neste caso, Thaisa deverá requerer a homologação da sentença estrangeira, cuja atribuição é do
Alternativas da questão 3538230
- Alternativa A:
  Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento da Terceira ou Quarta Turma do STJ, que compõe a 2ª Seção, especializada em Direito Privado.
- Alternativa B:
  Presidente do Supremo Tribunal Federal e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STF e distribuído a um dos Ministros que a compõem.
- Alternativa C:
  Pleno do Superior Tribunal de Justiça em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.
- Alternativa D:
  Pleno do Supremo Tribunal Federal em qualquer hipótese, havendo ou não contestação.
- Alternativa E:
  Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, havendo contestação da outra parte interessada, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem.
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Questão 651
ID 3538229

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2012 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Entre as sentenças definitivas, no processo civil, inclui-se a que acolhe a alegação de perempção, prescrição ou decadência.
II. Se o autor, a título de antecipação de tutela, em ação de rito ordinário, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, ainda que presentes os seus pressupostos, pois é incabível a cumulação de pedidos que têm procedimentos diferentes.
III. No mandado de segurança, verificando o juiz uma das hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, a ordem deverá ser denegada.
IV. Na ação de exibição de documento, se o requerido não apresentar o documento nem contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil.
V. O prazo previsto no art. 284 do Código de Processo Civil para que a parte emende a inicial não é peremptório, mas dilatório, podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.
Alternativas da questão 3538229
- Alternativa A:
  Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- Alternativa B:
  Estão corretas apenas as assertivas III e V.
- Alternativa C:
  Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- Alternativa D:
  Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
- Alternativa E:
  Estão corretas todas as assertivas.
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Questão 652
ID 3538228

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Territorial

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Em relação à competência é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538228
- Alternativa A:
  A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.
- Alternativa B:
  As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposição testamentárias.
- Alternativa C:
  Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro do domicílio do réu, como regra.
- Alternativa D:
  Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro mais próximo ao domicílio do autor.
- Alternativa E:
  Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deve ser proposta necessariamente no foro da Capital do Estado em que reside o autor.
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Questão 653
ID 3538227

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2012 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Acerca do processo cautelar, assinale a opção CORRETA:
Alternativas da questão 3538227
- Alternativa A:
  O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.
- Alternativa B:
  Não intentada ação no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, prescreve à parte o direito de intentar a ação principal.
- Alternativa C:
  Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar perderá a eficácia durante o período de suspensão do processo.
- Alternativa D:
  Somente em caso de recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal.
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Questão 654
ID 3538226

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumulação Própria

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a opção correta acerca de processo e procedimento ordinário.
Alternativas da questão 3538226
- Alternativa A:
  Sem a presença dos pressupostos processuais, a relação processual poderá existir, mas será nula.
- Alternativa B:
  A petição inicial somente será distribuída se contiver RG ou CPF da parte ré.
- Alternativa C:
  É incompatível o oferecimento simultâneo de contestação, reconvenção e exceção pelo réu.
- Alternativa D:
  O autor poderá cumular mais de um pedido na petição inicial, ainda que entre eles não haja conexão.
- Alternativa E:
  A atual estrutura do processo civil brasileiro, por não dispor de instrumentos adequados, impede a sua efetividade.
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Questão 655
ID 3538225

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Paulo propõe demanda contra Pedro, visando à cobrança de uma dívida em dinheiro, que no entanto não se encontrava ainda vencida. Nesse caso, a ação será julgada extinta, sem resolução de mérito, porque
Alternativas da questão 3538225
- Alternativa A:
  falta interesse processual a Paulo, extinguindo-se a demanda por ausência de uma das condições da ação.
- Alternativa B:
  falta possibilidade jurídica a Paulo, condição da ação que, ausente, leva à extinção processual.
- Alternativa C:
  falta condição de procedibilidade a Paulo, ou seja, uma das condições de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
- Alternativa D:
  falta legitimidade ativa a Paulo, extinguindo-se a ação por falta de uma de suas condições.
- Alternativa E:
  terá ocorrido perempção ou contumácia.
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Questão 656
ID 3538224

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeito Devolutivo

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sobre os recursos no processo civil, é incorreto afirmar que
Alternativas da questão 3538224
- Alternativa A:
  quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
- Alternativa B:
  o recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
- Alternativa C:
  o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
- Alternativa D:
  a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.
- Alternativa E:
  a apelação será recebida apenas em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
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Questão 657
ID 3538221

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Liquidação por Arbitramento

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Uma empresa de cartão de crédito foi condenada em uma ação de indenização movida por uma Confederação Brasileira de um determinado esporte, pelo uso indevido da logomarca da Confederação em determinada campanha promocional, não sendo possível aferir o prejuízo sofrido pela vencedora durante a regular instrução. Neste caso, a Confederação vencedora deverá promover a liquidação por
Alternativas da questão 3538221
- Alternativa A:
  cálculo, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
- Alternativa B:
  artigos, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
- Alternativa C:
  arbitramento, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
- Alternativa D:
  arbitramento, que poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
- Alternativa E:
  artigos, que poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
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Questão 658
ID 3538220

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazo

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da execução de título extrajudicial, analise as proposições abaixo:
I - Os embargos à execução lastreada em título extrajudicial devem ser ajuizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora ou arresto destinados à garantia do Juízo.
II - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que fundamentados em exceções pessoais do devedor, suspenderá a execução em relação aos respectivos litisconsortes, evitando tumulto na tramitação processual.
III - Uma vez concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, serão sobrestados todos os atos processuais, incluindo a avaliação dos bens penhorados.
IV - No prazo para oferecimento dos embargos, poderá o devedor reconhecer o crédito e requerer o parcelamento total de sua obrigação em seis prestações mensais e sucessivas, acrescidas de juros e correção monetária.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538220
- Alternativa A:
  todas as proposições estão corretas
- Alternativa B:
  apenas uma das proposições está correta
- Alternativa C:
  apenas duas proposições estão corretas
- Alternativa D:
  apenas três proposições estão corretas
- Alternativa E:
  todas as proposições estão incorretas
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Questão 659
ID 3538216

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do mesmo assunto.
A respeito da uniformização de jurisprudência, asinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3538216
- Alternativa A:
  A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de provocar a votação acerca do melhor entendimento sobre determinado assunto a ser utilizado, quando houver no tribunal dois ou mais precedentes divergentes sobre o tema em questão.
- Alternativa B:
  A uniformização de jurisprudência é um procedimento que só será instaurado, levando à suspensão do processo que está no tribunal até sua resolução, se houver expresso requerimento das partes nesse sentido.
- Alternativa C:
  A divergência que permite a instauração da uniformização de jurisprudência é sempre verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal.
- Alternativa D:
  A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê‐lo pode ser impugnada por agravo de instrumento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 660
ID 3538215

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória Antecedente ou Incidental

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

O prazo para propor a ação principal em que houve uma medida cautelar preparatória é de
Alternativas da questão 3538215
- Alternativa A:
  cinco dias, a contar da data da propositura da cautelar.
- Alternativa B:
  vinte dias, a contar da data da propositura da cautelar.
- Alternativa C:
  trinta dias, a contar da data da propositura da cautelar.
- Alternativa D:
  trinta dias, a contar da efetivação da data da efetivação da medida.
- Alternativa E:
  trinta dias, a contar da decisão que concedeu a medida.
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