Questão 3538227

O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

Não intentada ação no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, prescreve à parte o direito de intentar a ação principal.

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar perderá a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Somente em caso de recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal.