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Questão 301
ID 3538646

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Interesse Recursal

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Instruções: Nas questões de números 33 a 37 são apresentadas cinco assertivas referentes a um assunto, das quais somente três estão corretas.
Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:
(A) I, II e V estão corretas.
(B) I, III e IV estão corretas.
(C) I, IV, e V estão corretas.
(D) II, III e IV estão corretas.
(E) II, III e V estão corretas.

Recursos cíveis.
I. O interesse é tido como um pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, pois decorre da sucumbência.
II. O recurso adesivo é sempre subordinado ao recurso principal e deverá ser interposto no prazo de que dispõe a parte para oferecer as contra-razões ao recurso voluntário interposto pela parte contrária.
III. A desistência do recurso independe da anuência do recorrido, em qualquer hipótese.
IV. O prazo para interposição de recurso pelo terceiro prejudicado é o mesmo das partes.
V. Extinto o processo sem julgamento do mérito, em nenhuma hipótese poderá o Tribunal julgar a lide, sob pena de supressão de um grau de julgamento.
Alternativas da questão 3538646
- Alternativa A:
  I, II e V estão corretas.
- Alternativa B:
  I, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  I, IV, e V estão corretas.
- Alternativa D:
  II, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  II, III e V estão corretas.
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Questão 302
ID 3538644

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Jurisdição

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser parte, julgue os itens que se seguem.

A jurisdição, como função soberana do Estado, é regulada pelo direito processual civil, que pertence ao grupo das disciplinas que constituem o denominado direito privado.
Alternativas da questão 3538644
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 303
ID 3538643

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 177, CPC

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

A respeito da atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens seguintes.

Nas causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, sob pena de nulidade do processo.
Alternativas da questão 3538643
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 304
ID 3538642

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

A respeito dos recursos cíveis, julgue os itens a seguir.

O relator, de ofício, negará seguimento ao agravo de instrumento quando não for comprovado que o recorrente tenha comunicado a interposição do agravo ao juízo de origem, ou que tenha juntado aos autos da ação principal cópia da petição daquele recurso.
Alternativas da questão 3538642
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 305
ID 3538640

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Julgamento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação aos recursos e ação à rescisória, julgue os seguintes itens.

Será constitutiva negativa a sentença no caso de procedência do pedido rescisório, quando apenas se visa à anulação da sentença rescindenda.
Alternativas da questão 3538640
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 306
ID 3538639

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Embargos Protelatórios

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

A respeito dos recursos cíveis, julgue os itens a seguir.

Os embargos de declaração procrastinatórios dão ensejo à multa cominada por litigância de má-fé, no valor de 1% sobre o valor da causa, salvo em caso de reiteração, quando a multa se eleva a até 10% desse valor.
Alternativas da questão 3538639
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 307
ID 3538637

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Sobre a comunicação dos atos processuais, o Código de Processo Civil prevê que:
Alternativas da questão 3538637
- Alternativa A:
  as intimações apenas se farão por meio do Diário Oficial
- Alternativa B:
  a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo
- Alternativa C:
  a Fazenda Pública somente será citada por publicação em Diário Oficial
- Alternativa D:
  a citação é o ato pelo qual se comunica à parte a prolação de uma sentença
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Questão 308
ID 3538635

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modalidades de Respostas

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

A respeito do processo e do procedimento ordinário, julgue os próximos itens.

As defesas processuais, dilatórias ou peremptórias, devem ser alegadas, antes da abordagem do mérito, pela contestação. O oferecimento de reconvenção faz instaurar uma relação processual do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, mas com plena autonomia em relação à ação principal.
Alternativas da questão 3538635
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 309
ID 3538634

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Indivisibilidade da Confissão

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

De acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a confissão
Alternativas da questão 3538634
- Alternativa A:
  judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
- Alternativa B:
  extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial.
- Alternativa C:
  é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.
- Alternativa D:
  de um cônjuge não valerá sem a do outro, nas ações que versarem sobre bens imóveis.
- Alternativa E:
  provocada poderá ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 310
ID 3538633

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Denunciação da Lide Pelo Comprador Evicto

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Sobre jurisdição, partes, procuradores, intervenção de terceiros e Ministério Público, julgue os seguintes itens.

Em ação possessória proposta por terceiro, citado o locatário em nome próprio, este poderá denunciar à lide o proprietário-locador.
Alternativas da questão 3538633
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 311
ID 3538632

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Atos Processuais

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538632
- Alternativa A:
  Os atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente forense.
- Alternativa B:
  Apenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
- Alternativa C:
  À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem.
- Alternativa D:
  Os atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno.
- Alternativa E:
  A fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após finda a fase instrutória.
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Questão 312
ID 3538631

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Comparecimento Espontâneo

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Com base na disciplina legal das citações, julgue os itens a seguir.
I O comparecimento espontâneo do réu aos autos para argüir a nulidade de citação supre a sua falta. Nesse caso, considera-se feita a citação na data do comparecimento.
II A ausência do réu não determina sua citação por edital quando a ação se originar de ato praticado por mandatário, administrador ou gerente do ausente.
III O oficial de justiça, ao verificar estado de demência do réu ou outra situação capaz de inviabilizar o recebimento da citação, certificará o ocorrido de forma circunstanciada no mandado e citará qualquer um daqueles apontados como curadores pela lei civil.
IV A regra geral de que a citação se efetuará em qualquer lugar onde o réu for encontrado resguarda interesse público e, por isto, não comporta limitação legal.
V Entre os efeitos arrolados pelo CPC para a citação válida, incluem-se os seguintes: tornar prevento o juízo, induzir a litispendência e fazer litigiosa a coisa.
A quantidade de itens certos é igual a
Alternativas da questão 3538631
- Alternativa A:
  1.
- Alternativa B:
  2.
- Alternativa C:
  3.
- Alternativa D:
  4.
- Alternativa E:
  5.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 313
ID 3538630

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Efeitos

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto aos recursos no processo civil, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538630
- Alternativa A:
  É possível a convalidação das nulidades sanáveis, por decisão do colegiado, no âmbito recursal, admitindo-se a determinação da correção de tais nulidades, além da apelação, no julgamento de outros recursos, inclusive nos recursos especial e extraordinário.
- Alternativa B:
  Para a admissibilidade dos recursos extraordinários, exige-se, além dos demais requisitos legais, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. A existência da repercussão geral deve ser demonstrada, em preliminar do recurso extraordinário, para apreciação exclusiva do STF.
- Alternativa C:
  Cabe juízo de retratação, bem como o denominado agravinho ou agravo regimental, contra decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em retido ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
- Alternativa D:
  São cabíveis embargos de declaração com caráter infringente quando o recurso for utilizado com a finalidade de prequestionamento ou para rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.
- Alternativa E:
  No exame de recurso especial, não poderá ser apreciada questão de inconstitucionalidade de lei federal ou local a ser aplicada na solução do caso concreto, devendo-se, caso ocorra dúvida quanto à constitucionalidade de lei, suspender o julgamento, remetendo-se os autos ao STF.
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Questão 314
ID 3538629

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito e Capacidade Processual

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Considerando a representação em juízo, ativa passiva, de que trata o artigo 12, do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3538629
- Alternativa A:
  as pessoas físicas absolutamente capazes são representadas em juízo por seus genitores ou curadores
- Alternativa B:
  as pessoas jurídicas, em virtude de lei, são representadas em juízo apenas por seus diretores
- Alternativa C:
  as sociedades sem personalidade jurídica, são representadas em juízo pelo Curador de Fazenda
- Alternativa D:
  o Município é representado em juízo por seu Prefeito ou Procurador
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Questão 315
ID 3538628

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Julgamento

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal:
Alternativas da questão 3538628
- Alternativa A:
  recurso extraordinário.
- Alternativa B:
  reclamação.
- Alternativa C:
  recurso ordinário.
- Alternativa D:
  apelação.
- Alternativa E:
  agravo de instrumento.
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Questão 316
ID 3538627

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento da Denunciação Feita Pelo Réu

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Douglas é caseiro da casa de propriedade de João localizada no Condomínio Azul na cidade das Flores. João está sem pagar as despesas condominiais há cinco meses. O Condomínio Azul está cobrando essas despesas de Douglas. Neste caso, Douglas deverá
Alternativas da questão 3538627
- Alternativa A:
  denunciar à lide e requerer a citação de João no prazo de cinco dias da juntada aos autos do mandado de citação, tendo em vista que, na denunciação à lide não há suspensão do processo.
- Alternativa B:
  chamar ao processo João no prazo da defesa e se deferido o pedido o processo será suspenso e será determinada a citação de João.
- Alternativa C:
  denunciar a lide e requerer a citação de João no prazo para contestar, bem como a imediata suspensão do processo.
- Alternativa D:
  nomear à autoria João no prazo da defesa e se deferido o pedido o processo será suspenso e mandará ouvir Condomínio Azul no prazo de dez dias.
- Alternativa E:
  nomear à autoria João no prazo da defesa e se deferido o pedido o processo será suspenso e o juiz mandará ouvir o Condomínio Azul no prazo de cinco dias.
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Questão 317
ID 3538626

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Reconhecimento da Incompetência e Atos Processuais Já Praticados

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

Julgue os itens que se seguem, acerca da competência.

Declarada a incompetência absoluta do juízo, todos os atos praticados no processo são alcançados pela nulidade; contudo, se a sentença proferida por esse juízo incompetente transitar em julgado, o vício será sanado.
Alternativas da questão 3538626
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 318
ID 3538624

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: CPC/15

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Quanto à citação e à exceção de suspeição, julgue os próximos itens.

A interrupção da prescrição tipifica efeito material da citação.
Alternativas da questão 3538624
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 319
ID 3538623

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Direito Intertemporal no Novo CPC

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em matéria de direito processual civil intertemporal, o recurso da sentença é regido pela lei vigente ao tempo da:
Alternativas da questão 3538623
- Alternativa A:
  distribuição.
- Alternativa B:
  citação.
- Alternativa C:
  intimação.
- Alternativa D:
  notificação.
- Alternativa E:
  publicação.
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Questão 320
ID 3538622

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Misto

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
Alternativas da questão 3538622
- Alternativa A:
  causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.
- Alternativa B:
  ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.
- Alternativa C:
  causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.
- Alternativa D:
  causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.
- Alternativa E:
  causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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