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Questão 281
ID 3538670

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Escopos da Jurisdição

Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

A propósito da Jurisdição, considere as seguintes proposições:
I – enquanto manifestação da soberania do Estado, a jurisdição não é passível de delegação a terceiros, sendo exercida exclusivamente por magistrados investidos em conformidade com as regras da Constituição Federal;
II – por força do princípio da aderência, a jurisdição está limitada ao espaço geográfico sobre o qual se projeta a soberania do Estado;
III – a idéia matriz do princípio do juiz natural legitima a instituição de juízos e tribunais especiais, destinados à solução de conflitos prévios e determinados, gravados de especial interesse social;
IV – embora não se instaure de ofício a jurisdição, os órgãos jurisdicionais do Estado devem oferecer respostas a todos os conflitos que lhes sejam submetidos, ainda que omissa ou obscura a legislação em vigor.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3538670
- Alternativa A:
  o item I é certo e o item II é errado;
- Alternativa B:
  o item II é certo e o item III é errado;
- Alternativa C:
  o item III é certo e o item IV é errado;
- Alternativa D:
  o item IV é certo e o item I é errado;
- Alternativa E:
  não respondida.
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Questão 282
ID 3538669

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Reconhecimento da Incompetência e Atos Processuais Já Praticados

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.

conceito jurídico (assim, v.g., o conceito de domicílio, fornecido pelo direito material), mas vindo uma lei nova a alterar esse conceito jurídico (e.g., "o domicílio é o lugar onde a pessoa nasceu", ou "onde estuda", ou "onde trabalha", etc.) e, por isso, também, repercutindo na regra da determinação da competência, proposta a ação, segundo o regime legal anterior, não se aplica ao processo o princípio da perpetuatio iurisdictionis.
II - O conteúdo da denominada exceção de préexecutividade, segundo o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, deve recair em questões passíveis de conhecimento de ofício.
III -Confirmada, por maioria de votos, em grau de recurso de apelação, a decisão de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança, o impetrante não poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça sem, antes, opor, à decisão majoritária, embargos infringentes.
efeito secundário da sentença.
animus confitendi.
apenas são verdadeiras.
Alternativas da questão 3538669
- Alternativa A:
  As de nº I e II.
- Alternativa B:
  As de nº II e III.
- Alternativa C:
  As de nº IV e V.
- Alternativa D:
  As de nº I e IV.
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Questão 283
ID 3538668

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Inventário

Ano: 2008 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Todavia, se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
II. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Os embargos do executado, ordinariamente, não terão efeito suspensivo.
III. Suspende-se o processo, por prejudicialidade externa, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou da inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
IV. Correndo em separado ações conexas perante juízes com competência territorial diversa, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar ou o juiz da comarca em que a demanda foi por primeiro distribuída.
Alternativas da questão 3538668
- Alternativa A:
  As assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  As assertivas I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  As assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  As assertivas I e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 284
ID 3538667

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória Antecedente ou Incidental

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

O requisito do artigo 801, III do CPC (indicar a lide e seu fundamento) é exclusivo para os procedimentos:
Alternativas da questão 3538667
- Alternativa A:
  De caráter incidental.
- Alternativa B:
  De caráter preparatório.
- Alternativa C:
  De caráter cognitivo.
- Alternativa D:
  De caráter executivo.
- Alternativa E:
  Ordinários.
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Questão 285
ID 3538666

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória Antecedente ou Incidental

Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

A propósito dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3538666
- Alternativa A:
  as regras do procedimento comum ordinário são aplicáveis subsidiariamente ao procedimento comum sumário;
- Alternativa B:
  a antecipação dos efeitos da tutela é aplicável em caráter excepcional nas ações submetidas ao procedimento sumário, caso em que não deve o magistrado considerar a existência de risco à irreversibilidade do provimento antecipado;
- Alternativa C:
  independentemente do valor da causa, o procedimento sumário deve ser observado nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
- Alternativa D:
  nas ações submetidas ao procedimento ordinário, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada;
- Alternativa E:
  não respondida.
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Questão 286
ID 3538665

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Decisão Interlocutória

Ano: 2008 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Da decisão interlocutória cabe agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
II. Extingue-se o processo sem resolução de mérito, por carência de ação, quando ao autor faltar legitimação ativa derivada de ausência de capacidade de ser parte, o seu patrono não apresentar no prazo legal o instrumento de mandato e o pedido for juridicamente impossível.
III. São manifestações do princípio processual do devido processo legal as seguintes garantias: acesso à justiça, igualdade de tratamento, publicidade dos atos processuais, contraditório, ampla defesa, julgamento por juiz natural e competente, de acordo com provas obtidas licitamente por decisão fundamentada.
IV. As medidas cautelares incidentais são requeridas ao juiz da causa e quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal; interposta a apelação contra a sentença em ação principal, a medida cautelar é requerida diretamente ao tribunal.
Alternativas da questão 3538665
- Alternativa A:
  As assertivas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  As assertivas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  As assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  As assertivas II, III e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 287
ID 3538664

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 177, CPC

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

A respeito da atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens seguintes.

Na qualidade de fiscal da lei e, portanto, como substituto processual, o Ministério Público intervém quando a causa posta em juízo envolver direitos indisponíveis, ou seja, quando estiver em discussão assunto de interesse público.
Alternativas da questão 3538664
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 288
ID 3538663

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Concorrência entre Adjudicatários

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

A remição não mais figura como modalidade especial de expropriação executiva após a entrada em vigor da Lei n^o 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil. Além do próprio exeqüente, o credor com garantia real e os credores concorrentes que penhoraram o mesmo bem poderão exercer o direito à adjudicação dos bens penhorados, oferecendo valor não inferior ao preço da avaliação. Com a reforma, incluiu-se entre os legitimados a concorrer à adjudicação, aqueles que, anteriormente, podiam exercer a remição, ou seja, os cônjuges, ascendentes e descendentes. Concorrendo à adjudicação mais de um pretendente, será feita uma licitação entre eles. Em condições iguais de oferta, terá preferência, na seguinte ordem:
Alternativas da questão 3538663
- Alternativa A:
  os ascendentes, os descendentes e o cônjuge.
- Alternativa B:
  o cônjuge, os descendentes e os ascendentes.
- Alternativa C:
  os descendentes, o cônjuge e os ascendentes.
- Alternativa D:
  os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
- Alternativa E:
  o cônjuge, os ascendentes e os descendentes.
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Questão 289
ID 3538662

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Contagem dos Prazos em Dias Úteis

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Com base no calendário Abril 2008, responda a questão 37
Abril 2008
D
S
T
Q
Q
S
S
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
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Se no dia 18/04/2008 tivesse sido publicada no Diário Oficial uma decisão “Ao Município pelo prazo de 05 (cinco) dias”, considerando que o dia 21 de abril é feriado nacional e o dia 23 de abril é feriado municipal e estadual, a data final para o Município se manifestar seria:
Alternativas da questão 3538662
- Alternativa A:
  22/04/2008
- Alternativa B:
  28/04/2008
- Alternativa C:
  29/04/2008
- Alternativa D:
  30/04/2008
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Questão 290
ID 3538661

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Intimação por Oficial de Justiça

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Determinado oficial de justiça deixou de realizar intimação pessoal de uma das partes, determinada pelo juiz, tendo lavrado certidão, no verso do mandado, apontando não haver duas testemunhas no local de cumprimento da ordem, o que inviabilizou o cumprimento da referida intimação.
Considerando essa situação e as regras relativas às atribuições do oficial de justiça e à realização de intimações, constantes no CPC, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538661
- Alternativa A:
  As intimações das partes de um processo devem sempre ser realizadas por meio de publicação na imprensa oficial, de modo que não é relevante o fato de o oficial de justiça ter deixado de cumprir a diligência devido à falta de testemunhas.
- Alternativa B:
  A presença de duas testemunhas não é requisito para a realização do referido ato, tendo sido, por isso, equivocada a atitude do oficial de justiça.
- Alternativa C:
  O referido oficial de justiça não poderia ter certificado no próprio mandado o ocorrido, já que deve se dirigir ao juiz condutor do feito por meio de petição devidamente fundamentada.
- Alternativa D:
  A presença de duas testemunhas no local de realização da diligência só é essencial nas citações, que é um ato de maior importância para o processo.
- Alternativa E:
  A intimação das partes ou de seus advogados em cartório só pode ser feita por oficial de justiça, já que tal ato lhe é privativo.
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Questão 291
ID 3538659

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Decisões Rescindíveis

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ASSINALE A CORRETA:
Alternativas da questão 3538659
- Alternativa A:
  Em tema de ação rescisória, assim como no dos recursos em geral, a lei aplicável será aquela vigente à época do ajuizamento da ação ou à da interposição do recurso.
- Alternativa B:
  Não é admissível rescisona de anterior julgado rescisório, lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa C:
  Como o arrematante adquire somente o domínio da coisa licitada, deverá promover, pelas vias ordinárias·, uma vez expedida a respectiva carta, ação de imissão na posse do bem arrematado.
- Alternativa D:
  Segundo entendimento majoritário da doutrina pátria, o Código de Processo Civil aderiu à denominada teoria da substanciação da demanda.
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Questão 292
ID 3538658

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Territorial

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

Em relação a competência, julgue os itens seguintes.

É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse; no entanto, por se tratar de competência territorial, esta pode ser modificada por acordo, tácito ou expresso, entre as partes.
Alternativas da questão 3538658
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 293
ID 3538657

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Exceções à Regra dos Dias Úteis

Ano: 2008 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa ERRADA:
Alternativas da questão 3538657
- Alternativa A:
  Em casos excepcionais, a citação e a penhora poderão se realizar em domingos e feriados ou nos dias úteis fora do horário estabelecido legalmente (das 6 às 20 horas), independentemente de autorização expressa do juiz.
- Alternativa B:
  A citação, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
- Alternativa C:
  A superveniência das férias suspenderá o curso dos prazos processuais.
- Alternativa D:
  Não se admite a citação pelo correio nas ações de estado.
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Questão 294
ID 3538656

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Inexistência Jurídica

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS VERDADEIRAS.

princípio da eventualidade.
II -A competência absoluta, segundo os modernos ensinamentos doutrinários, não mais pode ser vista como pressuposto processual de validade da relação jurídico-processual, porquanto, ajuizada a demanda perante juiz absolutamente incompetente e uma vez assim reconhecido, apenas os atos decisórios serão nulos.
ad adiuvandum.
IV - O fato, para ser notório, tem de se revestir de notoriedade absoluta e não, apenas, relativa.
V - Sempre que o juiz denegar o mandado de segurança, por entender inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, poderá esse, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pelas vias ordinárias.
apenas são verdadeiras.
Alternativas da questão 3538656
- Alternativa A:
  As de nº I e II.
- Alternativa B:
  As de nº II e III.
- Alternativa C:
  As de nº IV e V.
- Alternativa D:
  As de nº I e IV.
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Questão 295
ID 3538654

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Extinção do Processo com Resolução de Mérito

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

De acordo com a legislação processual civil em vigor, haverá extinção do processo com resolução de mérito,
Alternativas da questão 3538654
- Alternativa A:
  quando o juiz acolher a alegação de perempção e coisa julgada.
- Alternativa B:
  pela convenção de arbitragem.
- Alternativa C:
  quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
- Alternativa D:
  quando ocorrer confusão entre autor e ré.
- Alternativa E:
  quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
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Questão 296
ID 3538652

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Local e Tempo da Citação

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

A respeito da comunicação dos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

A citação das pessoas capazes deve fazer-se na própria pessoa do réu; a do incapaz, seja a incapacidade absoluta ou relativa, é feita na pessoa do representante legal ou, na falta deste, na pessoa do curador especial.
Alternativas da questão 3538652
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 297
ID 3538651

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Territorial

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Com relação a competência, considere as seguintes assertivas:
I. Reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
II. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu; havendo dois réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
III. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
IV. Na ação fundada em direito pessoal, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3538651
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, III e IV.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  II e IV.
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Questão 298
ID 3538650

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: 5ª Hipótese - Tutela Coletiva

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Investigação revelou que parte de determinado grupo de pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia inferior à indenização devida nos termos do DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais — em razão de danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir.

Julgado procedente o pedido, a execução subseqüente poderá ser coletiva ou individual, e terá o mesmo foro da ação condenatória.
Alternativas da questão 3538650
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 299
ID 3538649

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Controle Pelo Magistrado

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre

Acerca do litisconsorte, da assistência e da intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem.

Tratando-se de litisconsórcio necessário, seja ele ativo ou passivo, o juiz poderá limitar o número de litigantes quando restar provado que o excessivo número de litigantes compromete a rápida solução do litígio ou dificulta a defesa.
Alternativas da questão 3538649
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 300
ID 3538648

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Cumulativos

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Considere as seguintes assertivas sobre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário:
I. Interposto agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal de origem que não admitir o Recurso Especial poderá o relator conhecer do agravo para dar provimento ao próprio Recurso Especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
II. Se a parte interpor Recurso Especial e Extraordinário e ambos os recursos forem admitidos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça e na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.
III. O Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
IV. Contra decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer o Recurso Extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos estabelecidos em lei, caberá agravo, no prazo de cinco dias.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3538648
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, III e IV.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  I e IV.
- Alternativa E:
  II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Abril 2008
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