Questão
ID 3538669Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Reconhecimento da Incompetência e Atos Processuais Já Praticados
Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
conceito jurídico (assim, v.g., o conceito de domicílio, fornecido pelo direito material), mas vindo uma lei nova a alterar esse conceito jurídico (e.g., "o domicílio é o lugar onde a pessoa nasceu", ou "onde estuda", ou "onde trabalha", etc.) e, por isso, também, repercutindo na regra da determinação da competência, proposta a ação, segundo o regime legal anterior, não se aplica ao processo o princípio da perpetuatio iurisdictionis.
II - O conteúdo da denominada exceção de préexecutividade, segundo o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, deve recair em questões passíveis de conhecimento de ofício.
III -Confirmada, por maioria de votos, em grau de recurso de apelação, a decisão de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança, o impetrante não poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça sem, antes, opor, à decisão majoritária, embargos infringentes.
efeito secundário da sentença.
animus confitendi.
apenas são verdadeiras.