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11.776 questões encontradas

Questão 861
ID 3439722

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Fator Previdenciário

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Julgue os itens a seguir quanto à previdência social.

A expectativa de vida é inversamente proporcional ao índice do fator previdenciário. Nesse sentido, quanto maior for essa expectativa, maior será o salário de benefício.
Alternativas da questão 3439722
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 862
ID 3439721

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Reajustamento do Valor dos Benefícios

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Os benefícios pagos pela previdência social devem ser reajustados de acordo com as possibilidades orçamentárias, tendo em vista o princípio da vedação de majoração sem a correspondente fonte de custeio.
Alternativas da questão 3439721
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 863
ID 3439720

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS regulamenta
e dá abrangência e significado à assistência social no Brasil.
A partir daí concebemos
Alternativas da questão 3439720
- Alternativa A: os programas e projetos socioassistenciais inovadores.
- Alternativa B: a possibilidade de total cobertura do campo socioassistencial
  aos mais pobres.
- Alternativa C: a resistência do cidadão e de sua família em receber
  serviços e benefícios sociais.
- Alternativa D: a assistência social enquanto direito a qualquer cidadão
  brasileiro.
- Alternativa E: o fomento de ações que impulsionam a poupança popular.
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Questão 864
ID 3439718

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Orientações Normativas, Instruções Normativas e Portarias Ministeriais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Conforme a Portaria MPAS no 4.992, de 5 de fevereiro de 1999 e suas alterações posteriores, as Avaliações Atuariais de Planos de Benefícios oferecidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social devem observar, em função do evento gerador, as Tábuas Biométricas Referenciais de
Alternativas da questão 3439718
- Alternativa A:
  Sobrevivência − AT-83 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade; Mortalidade − AT-83 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade; Entrada em Invalidez − Álvaro Vindas, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e Mortalidade de Inválidos − experiência IAPC, como limite máximo de taxa de mortalidade.
- Alternativa B:
  Sobrevivência − AT-83 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade; Mortalidade − AT-83 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade; Entrada em Invalidez − TASA 1927, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e Mortalidade de Inválidos − experiência IAPC, como limite máximo de taxa de mortalidade.
- Alternativa C:
  Sobrevivência − AT-49 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade; de Mortalidade − AT-49 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade; de Entrada em Invalidez − TASA 1927, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e de Mortalidade de Inválidos − experiência IAPB, como limite máximo de taxa de mortalidade.
- Alternativa D:
  Sobrevivência − AT-2000 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade; de Mortalidade − AT-2000 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade; de Entrada em Invalidez − Álvaro Vindas, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e Mortalidade de Inválidos − experiência IAPB, como limite máximo de taxa de mortalidade.
- Alternativa E:
  Sobrevivência − AT-49 (MALE), como limite máximo de taxa de mortalidade; de Mortalidade − AT-49 (MALE), como limite mínimo de taxa de mortalidade; de Entrada em Invalidez − Álvaro Vindas, como limite mínimo de taxa de entrada em invalidez; e de Mortalidade de Inválidos − experiência IAPC, como limite máximo de taxa de mortalidade.
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Questão 865
ID 3439717

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica

Julgue os itens a seguir relativos à reforma previdenciária.

A Emenda Constitucional n.º 47/2003 restabeleceu a paridade entre ativos e inativos para todos os servidores.
Alternativas da questão 3439717
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 866
ID 3439716

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão
superior de deliberação colegiada, terá como membros,
dentre outros, nove representantes da sociedade
civil, sendo
Alternativas da questão 3439716
- Alternativa A: três representantes dos aposentados e pensionistas;
  três representantes dos trabalhadores em atividade
  e três representantes dos empregadores.
- Alternativa B: um representante dos aposentados e pensionistas;
  quatro representantes dos trabalhadores em
  atividade e quatro representantes dos empregadores.
- Alternativa C: dois representantes do Governo Federal; três representantes
  dos aposentados e pensionistas; dois
  representantes dos trabalhadores em atividade e
  dois representantes dos empregadores.
- Alternativa D: quatro representantes do Governo Federal; um
  representante dos aposentados e pensionistas; dois
  representantes dos trabalhadores em atividade e
  dois representantes dos empregadores.
- Alternativa E: dois representantes dos aposentados e pensionistas;
  quatro representantes dos trabalhadores em
  atividade e três representantes dos empregadores.
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Questão 867
ID 3439715

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Auxílio-acidente

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Quanto à legislação da previdência, julgue os itens subseqüentes.

O auxílio-acidente será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Alternativas da questão 3439715
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 868
ID 3439714

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Princípios da Seguridade Social

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

Um dos objetivos da seguridade social consiste na irredutibilidade do valor dos benefícios, que não pode ser inferior a um salário mínimo.
Alternativas da questão 3439714
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 869
ID 3439713

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Parcelas Integrantes e Não Integrantes

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Julgue os itens subseqüentes, relacionados ao custeio da previdência social.

Os abonos de qualquer espécie ou natureza e as parcelas indenizatórias pagas pelo empregador, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, são considerados rubricas que integram o conceito de salário de contribuição.
Alternativas da questão 3439713
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 870
ID 3439712

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Segurados Facultativos

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica

Acerca da legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.

Considere que Júlio seja servidor municipal vinculado a regime próprio de previdência social e que pretenda receber um valor superior à futura aposentadoria que receberá do município. Nessa situação, Júlio não poderá vincular-se ao regime geral como segurado facultativo.
Alternativas da questão 3439712
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 871
ID 3439711

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contagem de Tempo

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica

No que se refere à concessão, manutenção e cancelamento de benefícios previdenciários, julgue os itens subseqüentes.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, há redução de 5 anos para o professor que comprove tempo parcial e efetivo de exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
Alternativas da questão 3439711
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 872
ID 3439710

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

Para a unificação dos regimes de previdência social, levou-se em consideração a participação do empregador e do empregado, de forma a assegurar a gestão participativa e a distribuição eqüitativa dos benefícios.
Alternativas da questão 3439710
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3439709

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Manutenção (Período de Graça), Perda e Restabelecimento da Qualidade de Segurado

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica

No que se refere à concessão, manutenção e cancelamento de benefícios previdenciários, julgue os itens subseqüentes.

Considere que Joel encontre-se afastado das atividades laborativas, recebendo auxílio-doença. Nessa situação, Joel manterá a qualidade de segurado pelo tempo que durar o afastamento.
Alternativas da questão 3439709
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 874
ID 3439708

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Planos de Benefícios

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC regidas, basicamente, pelas Leis Complementares nos 108 e 109, de maio de 2001, foram obrigadas a contemplar em seus Planos de Benefícios a figura dos "Institutos". São eles:
Alternativas da questão 3439708
- Alternativa A:
  Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate de suas contribuições e Aposentadoria Antecipada.
- Alternativa B:
  Portabilidade Resgate de suas contribuições Aposentadoria Antecipada e Autopatrocínio.
- Alternativa C:
  Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate de suas contribuições e Autopatrocínio.
- Alternativa D:
  Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Aposentadoria Antecipada e Autopatrocínio.
- Alternativa E:
  Resgate de suas contribuições, Portabilidade, Aposentadoria Antecipada e Aposentadoria Postergada.
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Questão 875
ID 3439707

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Francisco ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, pleiteando o reconhecimento do vínculo laboral. Em decorrência de acordo homologado pela sentença, foi registrado o contrato de trabalho em sua CTPS. Assim, esse documento constituirá início de prova material para fins de comprovação de tempo de contribuição para a previdência social.
Alternativas da questão 3439707
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 876
ID 3439706

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Lei n^o 8.213/1991 estipula uma cota de 2% de empregados portadores de necessidades especiais quando a empresa tem até 100 funcionários. Quando este número é de 1000 empregados, a cota mínima para portadores sobe para
Alternativas da questão 3439706
- Alternativa A:
  3,5%.
- Alternativa B:
  6%.
- Alternativa C:
  5%.
- Alternativa D:
  4,5%.
- Alternativa E:
  4%.
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Questão 877
ID 3439705

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Conceito e Objetivos

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Em relação à política de assistência social e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os seguintes itens.

A assistência social é reconhecida como política e está transitando de uma perspectiva conservadora, tuteladora, para uma perspectiva no campo do direito.
Alternativas da questão 3439705
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 878
ID 3439704

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Entretanto, no tocante à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, há exigência de contribuição social.
Alternativas da questão 3439704
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 879
ID 3439703

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Filiação e Inscrição

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um modelo de proteção social embasado na ampliação de direitos sociais. Acerca da regulamentação e da implementação dessas conquistas, julgue os itens a seguir.

Diferentemente da assistência social, o acesso à política de previdência social requer contribuição anterior e filiação obrigatória.
Alternativas da questão 3439703
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 880
ID 3439702

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Conceito do RPPS

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Previdência de Cariacica

Julgue os itens subseqüentes relacionados à legislação previdenciária federal.

Os regimes próprios de previdência social são instituídos pelos entes federativos destinados aos servidores titulares de cargos efetivos e sua caracterização não depende dos benefícios assegurados pelo sistema.
Alternativas da questão 3439702
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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