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Questões de Direito Previdenciário

11.776 questões encontradas

  1. Questão 521

    ID 3440122

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Direito Adquirido em Matéria Previdenciária

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

    Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes.



    Em se tratando de servidor em comissão sem vínculo efetivo com a administração, a aposentadoria deverá ser disciplinada pelas normas aplicáveis ao regime geral da previdência social.
    Alternativas da questão 3440122
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  2. Questão 522

    ID 3440121

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Filiação e Inscrição

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    Acerca dos segurados e dos benefícios da previdência social, julgue os itens de 111 a 125.



    A filiação materializa a inscrição junto ao RGPS e objetiva a identificação pessoal do segurado.

    Alternativas da questão 3440121
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  3. Questão 523

    ID 3440120

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Parcelas Integrantes e Não Integrantes

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    Cláudio, contador de uma empresa atacadista, está elaborando um manual de orientação para as pessoas que o ajudam a confeccionar a folha de pagamento da empresa.

    A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 61, correspondentes às orientações que Cláudio está redigindo para incluir no manual.



    Sobre despesas com alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não incide contribuição previdenciária.

    Alternativas da questão 3440120
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  4. Questão 524

    ID 3440119

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Contribuição sobre a Folha Salarial

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Acerca do financiamento da seguridade social, julgue os seguintes itens.



    No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto, entre outras, de receitas provenientes das denominadas contribuições sociais, entre as quais se inserem as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício, as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

    Alternativas da questão 3440119
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  5. Questão 525

    ID 3440118

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: Vigência, Hierarquia, Interpretação e Integração

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.



    Como regra geral, no âmbito do direito previdenciário, o conflito de normas jurídicas é resolvido pela aplicação da regra que menos custos acarrete ao INSS.

    Alternativas da questão 3440118
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  6. Questão 526

    ID 3440117

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Auxílio-acidente

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.



    O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Corresponde a 50 % do salário-de-benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.

    Alternativas da questão 3440117
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  7. Questão 527

    ID 3440116

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Planos de Benefícios

    Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    A respeito dos institutos previstos nos planos de benefícios, analise as assertivas abaixo:

    I. benefício proporcional instantâneo, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade; 
    II. portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; 
    III. resgate parcial das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo; 
    IV. faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida.

    Alternativas da questão 3440116
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  8. Questão 528

    ID 3440115

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Trabalhador Avulso

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    Ainda com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens subseqüentes.



    Os trabalhadores que prestem, a diversas empresas, atividades portuárias de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, vinculam-se obrigatoriamente à previdência social, na condição de trabalhadores avulsos.

    Alternativas da questão 3440115
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  9. Questão 529

    ID 3440114

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Lei Nº 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social

    Ano: 2003 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco

    A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212/91, define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de diversas receitas, entre as quais:

    1) as contribuições sociais dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

    2) as receitas dos Estados.

    3) as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

    4) a renda bruta dos concursos de prognósticos.

    5) as contribuições sociais dos empregadores domésticos.

    Estão corretas:

    Alternativas da questão 3440114
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  10. Questão 530

    ID 3440113

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Dependentes

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luís, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luís e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação.

    Com base nessa situação hipotética e considerando o plano de benefícios da previdência social, julgue os itens de 84 a 88.



    Caso João faleça, Sônia e os filhos de ambos, em comum ou não, concorrerão para o recebimento de pensão.

    Alternativas da questão 3440113
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  11. Questão 531

    ID 3440112

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Trabalhador Avulso

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    Acerca do plano de benefícios do INSS e da manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado, julgue os itens de 89 a 96.



    Os segurados trabalhadores avulsos deverão provar o recolhimento das contribuições para que sejam contadas para efeito de carência.

    Alternativas da questão 3440112
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  12. Questão 532

    ID 3440111

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Lei Nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal

    Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    Tendo em vista as normas e princípios do processo administrativo federal e, particularmente, do contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3440111
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  13. Questão 533

    ID 3440110

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Segurados Facultativos

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    Quanto ao financiamento da seguridade social, julgue os itens de 75 a 83.



    Um contribuinte individual da previdência social, sócio-gerente de uma sociedade limitada, poderá, na competência em que não auferir remuneração, contribuir como facultativo.

    Alternativas da questão 3440110
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  14. Questão 534

    ID 3440109

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Diretrizes da Assistência Social

    Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil em vigor, as ações governamentais na área da assistência social são organizadas com base na diretriz expressa na opção:

    Alternativas da questão 3440109
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  15. Questão 535

    ID 3440108

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assuntos: Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    Quanto ao financiamento da seguridade social, julgue os itens de 75 a 83.



    A falta de recolhimento das contribuições urbanas e rurais devidas ao INSS acarreta multa variável, que será relevada caso o pagamento seja feito no mês de vencimento.

    Alternativas da questão 3440108
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  16. Questão 536

    ID 3440107

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Empregado

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) — sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa — remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira.

    Em face dessa situação hipotética, julgue os itens de 62 a 65, relativos à AAJ do ponto de vista da previdência social.



    Não possui obrigações previdenciárias em relação à faxineira, pois não está configurada a existência, entre esta e a AAJ, de vínculo empregatício.

    Alternativas da questão 3440107
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  17. Questão 537

    ID 3440105

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Auxílio-acidente

    Ano: 2003 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

    Sobre o auxílio-acidente, analise as afirmativas abaixo:

    1) A renda mensal do auxílio-acidente será correspondente a 100% do salário de contribuição do acidentado.

    2) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes, de qualquer natureza ou de acidente de trabalho, que resultarem em redução da capacidade laborativa prevista no ANEXO III do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

    3) O auxílio-acidente será concedido como indenização, após consolidação das lesões decorrentes, se resultarem em seqüelas que exijam esforço para o desempenho da mesma atividade exercida na época do acidente.

    4) O auxílio-acidente será concedido como indenização, após a consolidação das lesões decorrentes, se resultarem seqüelas que impossibilitem o desempenho da atividade que o segurado exercia na época do acidente, mas que permitam o desempenho de outra, ainda que o segurado não tenha sido submetido ao processo de reabilitação profissional.

    Alternativas da questão 3440105
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  18. Questão 538

    ID 3440104

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Dependentes

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luís, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luís e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação.

    Com base nessa situação hipotética e considerando o plano de benefícios da previdência social, julgue os itens de 84 a 88.



    João pode, a qualquer momento, inscrever Sônia, os filhos de ambos e seu irmão Mário na previdência social como dependentes.

    Alternativas da questão 3440104
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  19. Questão 539

    ID 3440103

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Competências do INSS e da Receita Federal do Brasil

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    Quanto ao financiamento da seguridade social, julgue os itens de 75 a 83.



    As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas, fiscalizadas e cobradas pelo INSS.

    Alternativas da questão 3440103
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  20. Questão 540

    ID 3440102

    Disciplina: Direito Previdenciário

    Assunto: Segurados Facultativos

    Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

    Quanto ao financiamento da seguridade social, julgue os itens de 75 a 83.



    Com exceção da opção pelo recolhimento trimestral de contribuições, o segurado facultativo não pode retroagir sua filiação, estando vedado pagamento de contribuição relativa a competências anteriores à data de sua inscrição e do seu primeiro recolhimento.

    Alternativas da questão 3440102
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