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Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Previdência Complementar com Patrocínio Público
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
As aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência privada (atualmente, complementar) devem ser alocadas nos seguintes segmentos:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Planos de Benefícios
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Os recursos garantidores das reservas técnicas, que compõem o segmento de empréstimos e financiamentos voltados ao participante, poderão ser de até:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Vigência, Hierarquia, Interpretação e Integração
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.
As leis que criam ou modificam contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social entram em vigor apenas nos anos seguintes àqueles em que foram sancionadas.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Natureza Jurídica de Direito Privado
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.
As entidades abertas e as entidades fechadas de previdência complementar têm caráter eminentemente social, sendo organizadas na forma de associações civis ou fundações, sem fins lucrativos.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Competência para Legislar sobre Seguridade Social
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
25 - Julgue os itens que se seguem, acerca do custeio dos benefícios previdenciários.
A Constituição da República autoriza a criação de contribuição social destinada ao custeio da seguridade social, incidente sobre o lucro das empresas. Todavia, essa contribuição deve ser disciplinada em lei complementar, uma vez que a sua base de cálculo é a mesma do imposto incidente sobre a renda das pessoas jurídicas.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, como estabelece o art. 149, § 1.o, da Constituição da República, devem se organizar observando obrigatoriamente o disposto na Lei n.o 9.717/1998.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
Extinto o regime próprio de previdência social do município de Chapecó, os seus servidores titulares de cargo efetivo serão vinculados ao regime geral de previdência social.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Filiação e Inscrição
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Ainda com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens subseqüentes.
O empresário que integrar mais de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em áreas distintas de exploração mercantil, será filiado à Previdência Social apenas em relação àquela que lhe proporcionar maior rendimento.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Prazo de Recolhimento
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.
As contribuições sociais que recaem sobre a atividade de empregadores e trabalhadores, bem como aquelas decorrentes da receita dos concursos de prognósticos, podem ser exigidas após noventa dias, contados a partir da publicação da lei que as instituir.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Obrigatoriedade
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.
Constitui obrigação dos regimes próprios o encaminhamento a cada trimestre do demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e da despesa previdenciárias do período, devendo ser entregue até trinta dias após o encerramento do trimestre.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Acumulações de Proventos e Remunerações
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
Quando um servidor efetivo de Chapecó aposentar-se pelo respectivo regime próprio de previdência social, poderá acumular os proventos desse benefício com a aposentadoria superveniente de outro regime próprio de previdência social, ainda que proveniente de cargo inacumulável.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Requisitos e Critérios
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
Para que um regime próprio de previdência seja reconhecido, é necessário que, por lei, sejam asseguradas ao servidor público titular do cargo efetivo pelo menos as aposentadorias, na forma constante no art. 40 da Constituição da República.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Ação Regressiva Previdenciária
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A doença degenerativa cujo agravamento decorra do exercício de determinada atividade profissional é equiparada ao acidente do trabalho.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
27 - Julgue os itens seguintes, acerca das regras para a obtenção de benefícios previdenciários.
Para efeito de obtenção de aposentadoria, é vedada a contagem do tempo de contribuição para a seguridade do servidor público civil com o tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, quando concomitantes. Ademais, quando não-concomitantes, o tempo de contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria por um desses regimes não poderá ser contado pelo outro.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Julgue os itens abaixo.
Os recursos para financiamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União dos estados, do DF e dos municípios provêm, exclusivamente, da União, dos estados, do DF, dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, para os respectivos regimes.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Previdência Complementar com Patrocínio Público
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Com relação ao patrocínio estatal das entidades de previdência complementar fechada e à sua diretoria- executiva, assinale a opção correta.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Conteúdo, Fontes e Autonomia
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.
O direito previdenciário constitui ramo autônomo da ciência jurídica, para fins didáticos, contemplando um número significativo de normas, conceitos e princípios próprios.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Base de Cálculo
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Texto II – questões 19 e 20
O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R\$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.
Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.
Desde que não ultrapasse aos 2% do valor total da remuneração dos servidores municipais, o regime de previdência de Chapecó poderá continuar a prestar assistência médica com os recursos da taxa de administração.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Distinção entre Saúde, Assistência e Previdência Social
Ano: 2002 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Um dos importantes avanços da Constituição de 1988 é a adoção do conceito de seguridade social, que engloba as áreas de:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
26 - Ainda com relação ao custeio dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.
O DF, o estado do Tocantins e o município de Pirenópolis – GO não estão legalmente obrigados a realizar aportes de recursos orçamentários para custeio do regime geral de previdência social.